| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.695/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 10% (dez por cento). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de abril do corrente ano. Pará de Minas, 16 de maio de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA