| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.694/2007 Concede reajuste na tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 10% (dez por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportados pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do ano em curso. Pará de Minas, 16 de maio de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA