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norma nº 4694/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4694 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaCONCEDE REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id456

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LEI Nº 4.694/2007
Concede reajuste na tabela de vencimento dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 10% (dez por
cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportados pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do ano
em curso.
Pará de Minas, 16 de maio de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA

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