| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.673/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 457 |
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LEI Nº 4.693/2007 Altera a Lei Municipal nº 4.673/2006 e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os valores definidos na Lei Municipal 4.673/2006 a título de subvenção à “Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas” Função/Subfunção/Programa 10.302.0007 – código 3.3.50.43, que totalizam até R$10.000,00 (dez mil reais) anuais, passam, a totalizar o montante de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) anuais, que serão repassados através da formalização de instrumentos de Convênio, nos estritos termos da legislação de regência. Parágrafo único – O convênio citado no caput deste artigo deverá citar como co-responsável do concedente o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, que também assinará o documento, e será parte integrante desta Lei. Art. 2º – Em virtude da alteração contida no artigo 1º desta Lei, o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.673/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2007, a quantia de R$2.042.400,00 (dois milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos reais), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária”. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de abril de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública