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norma nº 2/2023

Tipo Ato da Mesa Direitora
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaRevoga o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de março de 2023.
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 02, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de 
março de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto 
de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de março de 2023, que fixa o regime de 
transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Vereador Cléber Gonçalves
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Vereador Ronivelton Corrêa Barbosa
1º Secretário da Câmara Municipal de Pará de Minas

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