norma nº 2/2024

MINAS 
ATO DA MESA DIRETORA Nº 02, DE 05 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos 
agentes públicos da Câmara Municipal de Pará de 
Minas diante das eleições municipais de 2024, 
especialmente quanto às condutas proibidas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 36, incisos |, II, Vl e VIII, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
CONSIDERANDO o dever de atender aos princípios que regem a administração pública na 
condução das ações institucionais do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO as eleições municipais que acontecerão em 2024; 
CONSIDERANDO o dever republicano de o Poder Legislativo Municipal manter-se imparcial 
diante dos pleitos, evitando favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa 
dentre as candidaturas; 
CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, do 
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a jurisprudência eleitoral, bem como a 
necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes 
públicos; 
CONSIDERANDO a competência que lhe confere o $ 3º do art. 37 da Lei Federal nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, bem como a sua condição de órgão diretivo do Poder Legislativo 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica vedado aos vereadores, assessores, candidatos, servidores e estagiários, nos 
espaços de uso comum, interno e externo e/ou de acesso ao público, a partir da data de 
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 | 
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PARÁ DE
publicação deste Ato da Mesa, até o dia 06 de outubro de 2024, a realização das seguintes 
condutas: 
| — fixar, colocar ou distrinuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura ou 
candidato, partido político, federação ou coligação nos ambientes internos e externos da 
Câmara Municipal, inclusive janelas, fachadas e estacionamento interno; 
Il — estacionar veículo na garagem que possua adesivo ou outra forma de identificação de 
campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, partido político, federação ou 
coligação; 
Ill - realizar reuniões ou receber pessoas nas dependências da Câmara Municipal para tratar 
de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, 
partido político, federação ou coligação, inclusive em Gabinete de Vereador; 
IV — ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, partido político, 
federação ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração da Câmara 
Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária, nos termos do art. 73, |, Lei 
Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
V — usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de comissão, audiências públicas ou 
reuniões plenárias, qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton, bandeira, 
toalha, cartaz, faixa, panfleto, boné ou outra forma de identificação de qualquer candidatura 
ou candidato, partido político, federação ou coligação; 
VI — utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da Câmara 
Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou 
candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo por meios eletrônicos; 
VII — transportar, em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal, material com 
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, partido político, federação ou 
coligação; 
VIII — usar as redes sociais, o sife ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive 
jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular 
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, partido político, federação ou 
coligação; 
IX — realizar pronunciamentos em reunião plenária, reunião de comissão ou audiência pública 
que caracterize promoçâãr. pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou 
candidato, partido político, federação ou coligação; 
X — ceder servidor da Câmara Municipal para qualquer candidatura ou candidato, partido 
político, federação ou coligação; W 
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Camara Municipal de ARÁ DE MINAS 
XI — permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, 
estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer 
candidatura ou candidato, partido político, federação ou coligação, dentro ou fora do recinto 
da Câmara Municipal, durante o horário de expediente; 
XII — colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, partido político, 
federação ou coligação em árvores ou jardins da Câmara Municipal, bem como em muros, 
cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause danos; 
XIll — usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal que excedam as 
prerrogativas consignadas em regulamento; 
XIV — guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de qualquer 
candidatura, partido político, federação ou coligação nas dependências da Câmara Municipal, 
mesmo em gabinete de vereador. 
8 1º Para atendimento aos incisos IV e VII, como forma de prevenção, fica vedada a utilização 
do veículo oficial pelos vereadores até o dia 06 de outubro de 2024. 
& 2º Para atendimento ao inciso VIlIl, como forma de prevenção, as mídias sociais da Câmara 
Municipal serão desativadas até o dia 06 de outubro de 2024, permanecendo apenas o site 
com a parte institucional, sem a aba de notícias. 
$ 3º Para atendimento ao inciso IX, como forma de prevenção, serão suspensos tanto a tribuna 
livre quanto o pronunciamento dos oradores inscritos, até o dia 06 de outubro de 2024, 
passando a Ordem do dia nas reuniões ordinárias a contar apenas com a discussão e votação 
de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, discussão e votação de moções e 
discussão e votação de requerimentos e representações. 
&$ 4º As transmissões das reuniões plenárias e/ou audiências públicas serão mantidas, 
objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. 
Art. 2º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus agentes 
públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social 
e não resultar em promoção pessoal ou em propaganda eleitoral. 
8 1º A publicidade institucional deve ter como referência uma das seguintes caracterizações: 
| — publicidade institucional: destinada a divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, 
campanhas, metas e resultados do Poder Legislativo, com o objetivo de produzir sua 
valorização, estimular a participação da sociedade no debate parlamentar, no controle e na 
formulação de políticas públicas; Y 
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 y 
7) 37) 3237.6000 e 7) (37)3237.6087 | | www.parademinas.mg.leg.br Pp g.leg TA—— As po 
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Il — publicidade de utilidade pública: destinada a divulgar temas de interesse social e apresenta 
comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, 
orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que 
gerem benefícios individuais e/ou coletivos, conhecimento da atuação parlamentar e do 
processo legislativo; 
Ill — publicidade legal: destinada à divulgação de proposições, justificativas, pareceres, atas, 
editais, decisões, avisos vu de outras informações do Poder Legislativo, com o objetivo de 
atender a prescrições legais. 
$ 2º É proibida a menção de nome de agente público precedido dos símbolos gráficos hashtag 
e/ou arroba ou de qualquer outra forma de transferência de audiência, por meios eletrônicos. 
Art. 3º É vedada a veiculação de matéria pela Divisão de Comunicação e Cerimonial da 
Câmara Municipal que tenha como característica: 
| — transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de 
realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral; 
|l — propaganda política; 
Ill — tratamento privilegiado a qualquer candidatura ou candidato, partido político, federação 
ou coligação; 
IV — divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a qualquer 
candidatura ou candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que 
dissimuladamente; 
V — divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção 
partidária, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou 
com variação nominal por ele adotada; 
Vl — a partir da respectiva convenção, a transmissão de programa apresentado ou comentado 
por candidato escolhido em convenção; 
8 1º As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões 
plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão. 
& 2º A observância das restrições estabelecidas será controlada pela Diretoria de Processo 
Legislativo e Comunicação da Câmara Municipal. 
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PARÁ DE MINAS 
Art. 4º Os telefones e e-mails da Câmara Municipal deverão ser usados, exclusivamente, para 
o exercício do mandato, conforme a legislação aplicável. 
Art. 5º Subsidiariamente ao disposto neste Ato da Mesa Diretora, serão aplicadas as demais 
normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral 
e aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior 
Eleitoral. 
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento de 
qualquer dispositivo deste Ato da Mesa Diretora por qualquer agente público, determinará a 
imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade. 
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 05 de julho de 2024. 
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“Vereador ..—— A Dithermando Rodrigues Filho 
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Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas 
Vereador Ronivelton Corrêa Barbosa 
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas 
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=> . Vereador Gladstone Correa Dias 
1º Secretário da Câmara Municipal de Pará de Minas 
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 
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