norma nº 3/2024

PARÁ DEMINAS 
ATO DA MESA DIRETORA Nº 03, DE 31 DE JULHO DE 2024. 
Regulamenta a aplicação da Lei nº 
14.129, de 29 de março de 2021 — 
Governo Digital, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 36, incisos | e 
VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como 
art. 38, inciso | e art. 39, incisos || e Ill da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Este ato da Mesa Diretora dispõe sobre o Governo Digital no âmbito da 
Câmara Municipal de Pará de Minas e estabelece diretrizes gerais para a sua 
operacionalização. 
Art. 2º. O Governo Digital terá as seguintes diretrizes: 
| — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica; 
Il — ampliação da oferta de serviços digitais; 
Ill — aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão; 
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo 
as desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento 
ao cidadão. 
VI — busca da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de 
Serviços Públicos; 
Art. 3º. Compete à Câmara Municipal de Pará de Minas adequar informações, 
serviços e processos às normas deste ato da Mesa e ainda: 
| — eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias ao usuário quanto à apreseéntação de informações “ 
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 Es (37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br co ——
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documentos prescindíveis; 
Il — eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de 
desempenho ou de segurança; 
Ill — tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua 
responsabilidade interoperáveis, para composição dos indicadores de 
monitoramento; 
IV — realizar testes e pesquisas com usuários para subsidiar a oferta de serviços 
simples, intuitivos, acessíveis e personalizados; 
V — estimular a autonomia do cidadão no acesso aos serviços digitais, bem como 
exercer iniciativas de letramento digital; 
VI —disponibilizar, de forma unificada, informações no site da Câmara Municipal 
de Pará de Minas, garantindo a sua atualização contínua; 
VII — adotar linguagem simples, clara e compreensível; 
VIII — adotar canais digitais de atendimento, quando viável; 
IX — monitorar e implementar ações de aprimoramento dos serviços públicos, 
com base nos resultados das avaliações de satisfação dos usuários; 
Art. 4º. São principais instrumentos do Governo Digital: 
| — o site da Câmara Municipal de Pará de Minas, que contém: 
Carta de Serviços ao Usuário; 
Portal da Transparência; 
Leis Municipais, para consulta da Legislação municipal; 
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, para consulta das 
atividades legislativas; 
) Banco de Ideias Legislativas; 
Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos. 
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$S 1º — Constituem canais integrados de relacionamento com o cidadão, por meio 
do Portal de Serviços localizado no site da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
| — a Ouvidoria e o Sistema Eletrônico de Acesso à Informação ao Cidadão, 
para atendimento digital; 
Il —- o CAC (Centro de Apoio ao Cidadão), para atendimento presencial. 
8 2º — O rol definido no $ 1º não obsta a utilização de outros canais para S 
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(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br Pa Na 
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atendimento de situações de emergência ou oferta específica de serviços 
públicos que não são compatíveis ao modelo integrado, aos quais aplica-se, no 
que couber, o disposto neste ato da mesa. 
Art. 5º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de 
serviços públicos: 
| — gratuidade no acesso; 
ll — padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de 
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
111 — atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
IV — recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. 
Art. 6º. O site da Câmara Municipal de Pará de Minas constitui a principal fonte 
de informações para os canais de atendimento integrados do Poder Legislativo, 
devendo os agentes públicos garantirem a fidedignidade, completude e 
atualização constante dos dados e serviços. 
Art. 7º. A Câmara Municipal de Pará de Minas poderá adotar solução 
centralizada de chat para suporte ao cidadão e melhor direcionamento de 
demandas, permitindo a parametrização do fluxo de mensagens, o 
armazenamento de informações e a avaliação do atendimento. 
S 1º — A solução de chat poderá adotar atendimento automatizado, inclusive com 
recursos de inteligência artificial. 
8 2º — A solução de chat poderá permitir integração entre os principais canais de 
mensageria, bem como ter seu modelo replicado ou customizado, de forma a 
atender outras aplicações de forma corporativa. 
Art. 8º. A Câmara Municipal de Pará de Minas poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à 
transformação digital, com o objetivo de: 
| — criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais; 
Il — pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na 
transformação digital. 
Art. 9º. A Câmara Municipal de Pará de Minas por seus setores administrativos 
responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores 
de bases de dados, inclusive operadores de dados pessoais, deverão gerir suas 
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ferramentas digitais, tendo em consideração: 
| — a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas 
as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, 
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; 
Il — a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13./09/2018 e a regulamentação deste 
município. 
Art. 10. A implementação das diretrizes de inclusão digital observará 
disponibilidades orçamentárias e financeiras e será acompanhada por 
mecanismos de monitoramento e avaliação contínua, assegurando a eficácia 
das ações e a adaptação das estratégias. 
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 31 de julho de 2024. 
Crane Rota TS 
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas 
Vereador Ronivelton! Corrêa Barbosa 
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas 
CAÇÃO : Solado e det TA Dias 
1º Secretário da Câmara Municipal de Pará de Minas 
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