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norma nº 4690/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4690 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaDEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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LEI Nº 4.690/2007
Define critério para utilização do Parque de 
Exposições Francisco Olivé Diniz por 
Entidade Pública ou Empresa, conforme Art. 
116 da Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – A utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz
para a realização de festas e eventos abertos à participação popular, que não sejam
promovidos pelo Poder Público Municipal, se dará através de permissão, concessão
de uso ou comodato, respeitados os ditames desta Lei. 
§ 1º – A permissão, concessão de uso ou comodato poderá ser de forma
gratuita ou onerosa. 
§ 2º – A permissão de uso será dada por curto período e para a realização
de um único evento, podendo beneficiar empresa ou entidade sediada em Pará de
Minas e responsável pela promoção da festa, observando-se o artigo 2º desta Lei. 
§ 3º – A concessão de uso ou comodato poderá ser dada por longo
período, somente para entidade da cidade de Pará de Minas e dependerá de
autorização legislativa específica, respeitando-se os ditames desta lei. 
§ 4º – Qualquer que seja a forma de transferência do Parque de
Exposições, deverá a mesma ser permitida via contrato, do qual constará, no que
couber, o enunciado nesta Lei. 
Art. 2º – Fica reservado ao Poder Executivo Municipal o direito de
utilizar, nas dependências do Parque de Exposições, espaços para funcionamento de
órgãos como o IMA, EMATER, INCRA, I.E.F e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agronegócio, além de um alojamento do tipo “depósito”. 
Art. 3° - A manutenção e conservação de toda a estrutura do Parque de
Exposições, durante o prazo do contrato, ficam a cargo da empresa ou entidade
beneficiada, de acordo com o termo de permissão, concessão ou comodato.
Art. 4º – Todo grande evento realizado no recinto daquele parque deverá
obedecer a um calendário municipal anual de festas e ter pré-estabelecido e divulgado
os preços máximos a serem cobrados por cerveja, refrigerantes, água e outros. 
Art. 5º – Por ocasião de festas no Parque de Exposições, a ocupação do
espaço físico daquele local, por barracas ou afins, para a prática do comércio e outros
se dará respeitando-se as normas e laudo emitido pelo corpo de bombeiros. 
§ Único – É de responsabilidade da empresa ou da entidade usuária do
Parque de Exposições a reparação de qualquer dano provocado nas instalações, vias
de circulação e estacionamento do bem público objeto desta lei, durante a vigência do
contrato citado no art. 1º. 
Art. 6º – Conforme normas do Corpo de Bombeiros, o Poder Executivo
ou permissionário, concessionário ou comodatário terá que construir e adequar no
recinto daquele parque salas para o funcionamento da Vigilância Sanitária, Polícia
Militar, Polícia Civil e Posto Médico. 
§ Único – É também de obrigação do permissionário, concessionário ou
comodatário, por ocasião da promoção de festas populares no Parque de Exposições,
todo e qualquer respeito à normas de segurança existentes e impostas à promotores de
eventos daquela natureza. 
Art. 7º – Nos eventos de grande porte do calendário de festas populares,
os portões ficarão abertos gratuitamente aos domingos de 10:00 horas às 18:00 horas.
Art. 8º – Em hipótese alguma, e sob nenhum pretexto, o Poder
Executivo arcará com prejuízos advindos de eventos de qualquer natureza realizados
no recinto daquele parque e promovidos por empresas ou entidades tratadas por esta
Lei. 
Art. 9º – O descumprimento desta Lei implica em imediato
cancelamento da permissão, concessão ou comodato. 
Art. 10º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 13 de abril de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública

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