| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | DEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 4.690/2007 Define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por Entidade Pública ou Empresa, conforme Art. 116 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – A utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz para a realização de festas e eventos abertos à participação popular, que não sejam promovidos pelo Poder Público Municipal, se dará através de permissão, concessão de uso ou comodato, respeitados os ditames desta Lei. § 1º – A permissão, concessão de uso ou comodato poderá ser de forma gratuita ou onerosa. § 2º – A permissão de uso será dada por curto período e para a realização de um único evento, podendo beneficiar empresa ou entidade sediada em Pará de Minas e responsável pela promoção da festa, observando-se o artigo 2º desta Lei. § 3º – A concessão de uso ou comodato poderá ser dada por longo período, somente para entidade da cidade de Pará de Minas e dependerá de autorização legislativa específica, respeitando-se os ditames desta lei. § 4º – Qualquer que seja a forma de transferência do Parque de Exposições, deverá a mesma ser permitida via contrato, do qual constará, no que couber, o enunciado nesta Lei. Art. 2º – Fica reservado ao Poder Executivo Municipal o direito de utilizar, nas dependências do Parque de Exposições, espaços para funcionamento de órgãos como o IMA, EMATER, INCRA, I.E.F e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, além de um alojamento do tipo “depósito”. Art. 3° - A manutenção e conservação de toda a estrutura do Parque de Exposições, durante o prazo do contrato, ficam a cargo da empresa ou entidade beneficiada, de acordo com o termo de permissão, concessão ou comodato. Art. 4º – Todo grande evento realizado no recinto daquele parque deverá obedecer a um calendário municipal anual de festas e ter pré-estabelecido e divulgado os preços máximos a serem cobrados por cerveja, refrigerantes, água e outros. Art. 5º – Por ocasião de festas no Parque de Exposições, a ocupação do espaço físico daquele local, por barracas ou afins, para a prática do comércio e outros se dará respeitando-se as normas e laudo emitido pelo corpo de bombeiros. § Único – É de responsabilidade da empresa ou da entidade usuária do Parque de Exposições a reparação de qualquer dano provocado nas instalações, vias de circulação e estacionamento do bem público objeto desta lei, durante a vigência do contrato citado no art. 1º. Art. 6º – Conforme normas do Corpo de Bombeiros, o Poder Executivo ou permissionário, concessionário ou comodatário terá que construir e adequar no recinto daquele parque salas para o funcionamento da Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil e Posto Médico. § Único – É também de obrigação do permissionário, concessionário ou comodatário, por ocasião da promoção de festas populares no Parque de Exposições, todo e qualquer respeito à normas de segurança existentes e impostas à promotores de eventos daquela natureza. Art. 7º – Nos eventos de grande porte do calendário de festas populares, os portões ficarão abertos gratuitamente aos domingos de 10:00 horas às 18:00 horas. Art. 8º – Em hipótese alguma, e sob nenhum pretexto, o Poder Executivo arcará com prejuízos advindos de eventos de qualquer natureza realizados no recinto daquele parque e promovidos por empresas ou entidades tratadas por esta Lei. Art. 9º – O descumprimento desta Lei implica em imediato cancelamento da permissão, concessão ou comodato. Art. 10º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de abril de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública