| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA A3 DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.689/2007 Autoriza doação de lote de terreno à Sociedade Empresária A3 Distribuidora Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Empresária A3 Distribuidora Ltda, com endereço na Rua José Correia Viana, nº 120, Bairro Esplanada, em Pará de Minas, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 00.711.446/0001-24, os lotes de terreno 01 e 02, da quadra 03, do Bairro Setor Industrial II, registrados no CRI da Comarca, respectivamente, sob a matrícula 38.164, livro 2, ficha 01, e matrícula 38.165, livro 2, ficha 01, com as seguintes medidas e confrontações: Lote 01 da Quadra 03 Bairro Setor Industrial II Área: 1.396,85 metros quadrados Frente: 30,00 metros para a Rua José Correia Viana; Fundos: 35,30 metros com os lotes 07, 12, 13 e 14 da quadra N-1, do Bairro Esplanada; Lateral Direita: 33,50 metros com a Rua Waldemar Alves Ferreira; Lateral Esquerda: 55,25 metros com o lote 02. Lote 02 da Quadra 03 Bairro Setor Industrial II Área: 1.455,86 metros quadrados 1 Frente: 25,00 metros para a Rua José Correia Viana; Fundos: 26,50 metros com os lotes 05, 06 e 07 da quadra N-1 do Bairro Esplanada; Lateral Direita: 55,25 metros com o lote 01; Lateral Esquerda: 58,00 metros com o lote 03. Art. 2º. – A doação do lote nº 01 se faz sem restrições ou ressalvas. Parágrafo Único: O lote de nº 02, citado no art. 1º não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária pelo prazo de 10 (dez) anos; e somente poderá ser dado em garantia a terceiros mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Art. 3º. – Os imóveis objetos desta doação terão por finalidade abrigar a sede da sociedade donatária. Parágrafo Único: A sociedade donatária poderá fazer funcionar nos mesmos imóveis outras unidades, pertencentes ao mesmo grupo empresarial, mediante prévia aprovação do Poder Público Municipal. Art. 4º. – A sociedade donatária se compromete a ocupar com obras para a expansão de seu galpão de estoque, o mínimo de 20% (vinte por cento) da área física do lote de nº 02, em prazo máximo de 30 (trinta) meses a contar da aprovação desta Lei, sob pena de imediata reversão ao Poder Público do imóvel citado, sem direito a qualquer indenização. Art. 5º. -Caso seja decretada a dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, no prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência desta lei, o lote de nº 02 (dois) da Quadra nº 03 (três) – Bairro Setor Industrial II retornará imediatamente ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização. 2 Art. 6º . - A partir da vigência desta lei todos os tributos que recaírem sobre os imóveis ou sua utilização serão de responsabilidade exclusiva da sociedade empresária donatária. Art. 7º. - A sociedade donatária obriga-se a observar e cumprir toda a Legislação Municipal referente a posturas e edificações, como também, toda legislação pertinente à proteção e conservação do meio-ambiente. Art. 8º. – A escritura pública de doação dos imóveis tratados por esta Lei constará, no que couber, as restrições ou ressalvas criadas pela mesma Lei. Art. 9º. - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela donatária. Art. 10º. – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de março de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 3 4 Mensagem n.º 001/ 2007 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza doação de lote de terreno à Sociedade Empresária A3 Distribuidora e dá outras providências. A Sociedade Empresária donatária já atua no Município há mais de 12 anos, e está regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG. A donatária tem por objeto o comércio atacadista de balas, bombons, chicletes, chocolates e demais artigos de bomboniere. A presente doação visa regularizar a situação dos lotes sobre os quais está edificada a sede da empresa donatária, lá construída desde os idos dos anos 90 e, como a empresa possui saúde financeira sólida, abre postos de trabalho no Município e tem boas perspectivas de crescimento, é interesse do Poder Público Municipal a regularização da situação da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. A donatária tem situação regular junto à Caixa Econômica Federal, conforme se pode perceber do Certificado de Regularidade do FGTS e Junto à Previdência Social, Certidão Negativa de Débitos em anexo. 5 Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e se possível, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de janeiro de 2.007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Francisco Júnior DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas Nesta 6