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norma nº 4688/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4688 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE APOIO À CULTURA, AO ESPORTE E DEMAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.688/2007
Dispõe sobre apoio à Cultura, ao
esporte e demais áreas de atuação da
Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Gestão Pública,
mediante a concessão de premiações e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, autorizado a
realizar, apoiar e incentivar eventos culturais, artísticos, esportivos, de expansão
do turismo e lazer, mediante a concessão de premiações aos integrantes das
diversas áreas de competência das referidas Secretarias, com recursos próprios
ou provenientes dos governos federal ou estadual, mediante a existência de
dotações no Orçamento Municipal.
§ 1º As medidas de apoio, incentivo e manutenção aos
diversos segmentos da Cultura, do Turismo, do Esporte e do Lazer constituir-se￾ão:
a) na efetivação de concursos, festivais, movimentos
teatrais, cinematográficos e musicais, cursos, conclaves, palestras e demais
eventos de cunho cultural; bem como através de medidas de ampliação e
conservação do patrimônio histórico e cultural de Pará de Minas;
b) no apoio ao esporte profissional, amador e estudantil,
mediante a efetivação de campeonatos esportivos, bem como a promoção de
quaisquer eventos relacionados ao esporte em geral, em todos os seus
segmentos;
c) na ampliação e divulgação do pólo turístico de Pará de
Minas, mediante a exploração e aproveitamento de todo o potencial turístico
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existente no Município;
d) na criação, ampliação e conservação de espaços públicos
destinados ao lazer, mediante a realização de eventos que possam proporcionar
à população de Pará de Minas o constitucional direito ao lazer.
§ 2º - As medidas de apoio aos diversos segmentos da
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, constantes do § 1.º deste artigo serão
implementadas mediante o custeio das seguintes despesas:
I - transporte de profissionais, amadores ou estudantes;
atletas, coordenadores, técnicos, juízes, para apresentações em campeonatos
esportivos, promoções culturais, concursos; publicação gráfica de trabalhos
culturais, produção e gravação de Cds, discos e similares, cartões postais e
congêneres, livros, obras literárias de pessoa física, encenação de trabalhos,
cursos, encontros culturais, e outros eventos de cunho cultural.
II - hospedagem, alimentação para profissionais, amadores
ou estudantes e representantes de outras áreas culturais.
III- realização de eventos, campeonatos, promoções
esportivas, festivais, jogos esportivos, incluindo-se os jogos esportivos
estudantis.
IV- contratação de shows, artistas e bandas.
V – concessão de premiações, através de valores
pecuniários, troféus, medalhas, placas, publicação de livros e similares, viagens
e demais medidas de reconhecimento à pessoas de destaque excepcional nas
áreas específicas de trabalho ou em participação cultural e esportiva, bem ainda
às pessoas de relevantes serviços ou de destaque na ampliação do pólo turístico
e do espaço de lazer de nosso Município, através da realização de concursos,
festivais, peças teatrais, cinema, promoções esportivas em todos os segmentos,
cursos, e demais eventos correlatos que tenham a finalidade de divulgação das
áreas abrangidas pela Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal
de Gestão Pública.
Art. 2.º - Toda e qualquer premiação ou medida de
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incentivo especificada nesta Lei, será motivada através de Parecer emitido pelo
órgão ou unidade, que o indique ou solicite a efetivação da despesa.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
dotações específicas incluídas nos orçamentos de cada exercício, para atender
ao que dispõe esta Lei.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n.º 4.580/2006.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de março de
2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
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Mensagem n.º 004 / 2007
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que Dispõe sobre apoio à Cultura, ao esporte e demais áreas de atuação da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, mediante
a concessão de premiações e dá outras providências.
O projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa
Legislativa tem por finalidade autorizar o Poder Público a promover, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, a
concessão de premiações por ocasião do eventos que são periodicamente realizados em
nosso Município.
Neste sentido, observamos a necessidade da aprovação deste
projeto, revogando-se expressamente a Lei Municipal n.º 4580/2006, considerando
que, com a aprovação da Lei Municipal 4682/2006, que alterou a organização, a
estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de
Minas, materializou-se a extinção da Secretaria Municipal de Governo, havendo a
transposição das dotações nela contidas para as Secretarias Municipais de Cultura e
Gestão Pública.
Certo é que a aprovação do Projeto de Lei em tela é
imprescindível para que se possa levar a cabo as premiações pretendidas através das
Secretarias de Cultura e de Gestão Pública, nomenclaturas estas introduzidas pela
supra referida Lei 4.682/2006.
Desnecessário seria observar o quão importar para o
desenvolvimento de uma cidade é o incentivo à Cultura e ao Esporte, bem como o
incentivo e o implemento de medidas que ampliem o Turismo, viabilizando ainda a
criação de novos espaços e eventos que possam propiciar a população de Pará de
Minas o constitucional direito ao lazer, haja vista serem tais medidas de elevado
interesse público.
No entanto, diante das alterações na Estrutura Orgânica do
Município, conforme enunciado linhas acima, imprescindível a aprovação de uma nova
Lei que reflita a realidade da estrutura do Executivo Municipal, e para tanto, propomos
a aprovação integral de uma nova Lei, revogando-se in totum a Lei 4580/2006, supra
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referida, evitando assim inúmeras alterações de uma mesma Lei, prática que dificulta o
estudo e a localização dentro da vasta legislação de nosso Município.
Por isso, a aprovação do presente Projeto de Lei se afigura tão
importante para a consecução das ações delineadas no parágrafo anterior, e neste
diapasão, temos a certeza de que V.Ex.as não se ouvidarão de, mais uma vez, apoiar o
Executivo Municipal na realização e eventos e projetos que possam projetar cada vez
mais nossa cidade como centro cultural de toda a região do Médio Centro Oeste.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e, se possível, em
caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO JÚNIOR
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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