| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOIO À CULTURA, AO ESPORTE E DEMAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 4.688/2007 Dispõe sobre apoio à Cultura, ao esporte e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, mediante a concessão de premiações e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, autorizado a realizar, apoiar e incentivar eventos culturais, artísticos, esportivos, de expansão do turismo e lazer, mediante a concessão de premiações aos integrantes das diversas áreas de competência das referidas Secretarias, com recursos próprios ou provenientes dos governos federal ou estadual, mediante a existência de dotações no Orçamento Municipal. § 1º As medidas de apoio, incentivo e manutenção aos diversos segmentos da Cultura, do Turismo, do Esporte e do Lazer constituir-seão: a) na efetivação de concursos, festivais, movimentos teatrais, cinematográficos e musicais, cursos, conclaves, palestras e demais eventos de cunho cultural; bem como através de medidas de ampliação e conservação do patrimônio histórico e cultural de Pará de Minas; b) no apoio ao esporte profissional, amador e estudantil, mediante a efetivação de campeonatos esportivos, bem como a promoção de quaisquer eventos relacionados ao esporte em geral, em todos os seus segmentos; c) na ampliação e divulgação do pólo turístico de Pará de Minas, mediante a exploração e aproveitamento de todo o potencial turístico 1 existente no Município; d) na criação, ampliação e conservação de espaços públicos destinados ao lazer, mediante a realização de eventos que possam proporcionar à população de Pará de Minas o constitucional direito ao lazer. § 2º - As medidas de apoio aos diversos segmentos da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, constantes do § 1.º deste artigo serão implementadas mediante o custeio das seguintes despesas: I - transporte de profissionais, amadores ou estudantes; atletas, coordenadores, técnicos, juízes, para apresentações em campeonatos esportivos, promoções culturais, concursos; publicação gráfica de trabalhos culturais, produção e gravação de Cds, discos e similares, cartões postais e congêneres, livros, obras literárias de pessoa física, encenação de trabalhos, cursos, encontros culturais, e outros eventos de cunho cultural. II - hospedagem, alimentação para profissionais, amadores ou estudantes e representantes de outras áreas culturais. III- realização de eventos, campeonatos, promoções esportivas, festivais, jogos esportivos, incluindo-se os jogos esportivos estudantis. IV- contratação de shows, artistas e bandas. V – concessão de premiações, através de valores pecuniários, troféus, medalhas, placas, publicação de livros e similares, viagens e demais medidas de reconhecimento à pessoas de destaque excepcional nas áreas específicas de trabalho ou em participação cultural e esportiva, bem ainda às pessoas de relevantes serviços ou de destaque na ampliação do pólo turístico e do espaço de lazer de nosso Município, através da realização de concursos, festivais, peças teatrais, cinema, promoções esportivas em todos os segmentos, cursos, e demais eventos correlatos que tenham a finalidade de divulgação das áreas abrangidas pela Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Art. 2.º - Toda e qualquer premiação ou medida de 2 incentivo especificada nesta Lei, será motivada através de Parecer emitido pelo órgão ou unidade, que o indique ou solicite a efetivação da despesa. Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações específicas incluídas nos orçamentos de cada exercício, para atender ao que dispõe esta Lei. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.580/2006. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de março de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 3 Mensagem n.º 004 / 2007 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Dispõe sobre apoio à Cultura, ao esporte e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, mediante a concessão de premiações e dá outras providências. O projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade autorizar o Poder Público a promover, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Gestão Pública, a concessão de premiações por ocasião do eventos que são periodicamente realizados em nosso Município. Neste sentido, observamos a necessidade da aprovação deste projeto, revogando-se expressamente a Lei Municipal n.º 4580/2006, considerando que, com a aprovação da Lei Municipal 4682/2006, que alterou a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, materializou-se a extinção da Secretaria Municipal de Governo, havendo a transposição das dotações nela contidas para as Secretarias Municipais de Cultura e Gestão Pública. Certo é que a aprovação do Projeto de Lei em tela é imprescindível para que se possa levar a cabo as premiações pretendidas através das Secretarias de Cultura e de Gestão Pública, nomenclaturas estas introduzidas pela supra referida Lei 4.682/2006. Desnecessário seria observar o quão importar para o desenvolvimento de uma cidade é o incentivo à Cultura e ao Esporte, bem como o incentivo e o implemento de medidas que ampliem o Turismo, viabilizando ainda a criação de novos espaços e eventos que possam propiciar a população de Pará de Minas o constitucional direito ao lazer, haja vista serem tais medidas de elevado interesse público. No entanto, diante das alterações na Estrutura Orgânica do Município, conforme enunciado linhas acima, imprescindível a aprovação de uma nova Lei que reflita a realidade da estrutura do Executivo Municipal, e para tanto, propomos a aprovação integral de uma nova Lei, revogando-se in totum a Lei 4580/2006, supra 4 referida, evitando assim inúmeras alterações de uma mesma Lei, prática que dificulta o estudo e a localização dentro da vasta legislação de nosso Município. Por isso, a aprovação do presente Projeto de Lei se afigura tão importante para a consecução das ações delineadas no parágrafo anterior, e neste diapasão, temos a certeza de que V.Ex.as não se ouvidarão de, mais uma vez, apoiar o Executivo Municipal na realização e eventos e projetos que possam projetar cada vez mais nossa cidade como centro cultural de toda a região do Médio Centro Oeste. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e, se possível, em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JÚNIOR D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 5