norma nº 4687/2007

LEI Nº 4.687/2007
Autoriza doação de lote de terreno à
Sociedade Empresária Tancominas Ltda e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Empresária
Tancominas Ltda, com endereço na Rua José Correia Viana, nº 91, Bairro JK, em Pará de
Minas, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 01.042.655/0001-95, o lote de terreno 02,
da quadra 01, do Bairro Setor Industrial II, registrado no CRI da Comarca sob a matrícula
38.160, livro 2, ficha 01, com área de 1.975,37 m2
(mil novecentos e setenta e cinco
metros e trinta e sete centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Lote 02 da Quadra 01 
Bairro Setor Industrial II
Área: 1.975,37 metros quadrados
Frente: 34,66 metros para a Rua José Correia Viana;
Fundos: 34,41 metros com o lote 05;
Lateral Direita: 57,20 metros com o lote 03;
Lateral Esquerda: 57,20 metros com o lote 01.
Art. 2º. – O lote, objeto desta doação, tem por finalidade inicial abrigar a
sociedade donatária citada.
Parágrafo único: O terreno aqui citado nunca poderá ter outra destinação
qua não seja para o uso comercial e/ou industrial. 
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Art. 3º – A escritura pública de doação, bem como possíveis escrituras de
venda lavradas para o imóvel assinalado deverá constar o parágrafo único do art. 2º desta Lei. 
Art. 4º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pela donatária.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de março de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública 
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