norma nº 4686/2007

LEI Nº 4.686/2007
Altera a Lei Municipal 4540/2005 que trata do
Serviço de Moto-Táxi no Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º – O inciso III do parágrafo único do artigo 7º da Lei de nº 4540/2005
passa a ter a seguinte redação: 
“III – Motocicleta com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação”. 
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2007.
 Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública