norma nº 4685/2007

LEI Nº 4.685/2007 
Altera o artigo 265 da Lei Municipal 4460/2004 
(Código Tributário Municipal) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º. – O artigo 265 da Lei Municipal 4460/2004 (Código Tributário 
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 265 – A correção das Taxas e Contribuições será realizada pelo Índice 
Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a 
substituí-lo, no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do exercício anterior.” 
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2007. 
 Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública