norma nº 4684/2007

LEI Nº 4.684/2007
Autoriza doação de lote de terreno à entidade
“Abrigo Casa do Caminho” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade ABRIGO CASA
DO CAMINHO, com sede na Rua José Leão, 121, Bairro Vila Maria, nesta cidade de Pará de
Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 04.450.790/0001-68, o lote de terreno nº 23 (vinte e três) da
Quadra P-32, Bairro Jardim das Piteiras II, com área de 1.232,13 m2
 (mil duzentos e trinta e dois
metros e treze centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a
matrícula 40.599, livro 2, ficha 01, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote 23 da Quadra P-32
Bairro Jardim das Piteiras II
Área: 1.232,13 metros quadrados
Frente: 39,51 metros para a Alameda do Angico;
Fundos: 41,45 metros, sendo: 39,95 metros com o lote 24 e 1,50 metros com o lote nº 01; 
Lateral Direita: 30,14 metros com o lote 03;
Lateral Esquerda: 31,37 metros sendo: 11,91 metros com o lote 22 e 19,46 metros com o lote 24.
Art. 2º. – A entidade donatária construirá sua nova sede no imóvel doado.
Art. 3º. – A entidade ABRIGO CASA DO CAMINHO se obriga a iniciar a
construção do respectivo prédio no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação
desta Lei, sob pena imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado,
cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente poderá ser dado em
garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público
Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no caput deste
artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra
entidade com os mesmos fins, mediante autorização, por escrito, do Poder Público Municipal, desde
que esta assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por
período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no artigo 4º desta Lei, reverter-se-á
ao Município o imóvel ora doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o
Município, a título de indenização. 
Art. 6º. – Caso seja decretada a dissolução ou extinção da donatária por qualquer
forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio do Município,
observado o prazo delineado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - A entidade donatária, desde que observada a legislação municipal,
estadual e federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades suas,
mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas
pela sociedade donatária.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública