norma nº 4681/2006

LEI Nº 4.681/2006
Altera o Anexo I, da Lei nº 4.464, de 01 de março
de 2005 e dá outras providências. 
O povo do Município de Pará de Minas, por seus
representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1.º – Fica alterado o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, anexo I, da Lei nº 4.464, de 1º de março de 2005,
alterado pela Lei nº 4.531, de 13 de setembro de 2005 e pela lei nº 4.564, de 6 de
fevereiro de 2006, nos termos do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão, que contempla a denominação dos cargos, nível, número de
cargos, grau e modalidade de recrutamento e que faz parte integrante e
inseparável desta Lei. 
Art. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Anexo I da Lei nº 4.464, de 1º de março de 2005. 
Pará de Minas, 29 de dezembro de 2006
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos