norma nº 4680/2006

LEI Nº 4.680/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e ele, em nome do povo,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$ 2.000.000, 00(dois milhões de reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do
financiamento autorizado por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias – PROVIAS, nos termos das Resoluções 3.365, de 25.04.2006 e 3.372,
de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2.º – Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 1º – No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º – Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3.º – Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4.º – O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada no
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº
4.624/2006.
Pará de Minas, 29 de dezembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos
MAURO FERNANDO VIEIRA
Secretário Municipal de Fazenda