norma nº 4678/2006

LEI N° 4.678/2006
Altera o inciso I, do artigo 4° da Lei
4.557/05, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Pará de
Minas para o exercício financeiro
 de 2006, e dá outras providências. 
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprova, e eu
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art1° - O inciso I, do artigo 4° da Lei 4.557/2005, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pará de Minas para o exercício financeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a :
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/1964, até o valor correspondente a
50% (cinqüenta por cento) do montante previsto nesta Lei.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2006
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUM