norma nº 4677/2006

LEI N° 4.677/2006
Denomina Logradouro Público.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art.1° - Fica denominado “Praça Vereador Vital Santaliana Duarte” o
logradouro público situado no final da Rua Fernando Otávio, compreendido entre as
quadras 2 e 10 da planta cadastral e a Avenida Argentina.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 741/1963
e 4669/2006.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS