norma nº 4675/2006

LEI Nº 4.675/2006 
 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pará
de Minas a doar o valor relativo à cesta
básica padrão aos servidores municipais,
por ocasião da época natalina e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos
valores relativos à cesta básica padrão aos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Prefeitura Municipal, inclusive aqueles que percebem subsídio, limitando-se o
valor a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada cesta.
Parágrafo único – Os servidores públicos municipais ocupantes de 02(dois)
cargos efetivos perceberão o valor autorizado no caput deste artigo relativamente a
apenas um dos cargos ocupados.
Art. 2º - A doação supra mencionada será feita em pecúnia diretamente na
folha de vencimentos dos servidores municipais referente ao mês de dezembro do
corrente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação proposta correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária do orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.04.04.122.0001.0.003-3.3.90.46-0062 90.000
Total 90.000
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS