norma nº 4673/2006

LEI Nº. 4.673/2006 
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, aprovou, e eu, em nome 
do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despende, em 2007, a quantia de R$ 
1.752.400,00 (hum milhão, setecentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos reais), com o pagamento de 
subvenções e/ou contribuições às entidades e de acordo com a classificação orçamentária: 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇAO 
PROGRAMA 
CÓDIGOS UNIDADE DO ORÇAMENTO E BENEFICIARIOS VALOR (R$) 
 PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0001 3.3.50.41 Contribuição a entidades: 
01 – AMM – Associação Mineira de Municípios 
02 – AMECO – Associação dos Municípios da Micro- Região do 
Médio Centro Oeste conf. 2.399, de 27.04.1987 e modificações 
posteriores 
154.000,00
14.000,00
140.000,00 
06.181.0021 3.3.50.41 Contribuição ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança 
Preventiva de Pará de Minas 30.000,00 
 TOTAL 184.000,00 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção ao Instituto “C. Benjamim Ferreira Guimarães, para 
manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00 
12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PDDE: 30.400,00 
 01 – Caixa Escolar Dona Cotinha 7.000,00 
 02 – Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 3.000,00
 03 – Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.000,00 
 04 – Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 3.400,00 
 05 – Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 7.000,00 
 06 – Caixa Escolar Professora Izaltina Mendonça Meireles 3.000,00 
 07 – Caixa Escolar Dom Bosco 5.000,00 
 
12.361.0029 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PREFEITURA: 143.000,00 
 01 – Caixa Escolar Dana Cotinha 20.000,00 
 02 – Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 20.000,00 
 03 – Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 15.000,00 
 04 – Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 15.000,00 
 05 – Caixa Escolar Izaltina Mendonça Meireles 15.000,00 
 06 – Caixa Escolar Dom Bosco 15.000,00 
 07 – Caixa Escolar Marechal Deodoro 13.000,00 
 08 – Caixa Escolar Professor Mozart Campos Moreira 5.000,00 
 09 – Caixa Escolar Vereador Bosco Mendonça 5.000,00 
 10 – Caixa Escolar Professora Mércia Mª da Silva Chaves 15.000,00 
 11 – Caixa Escolar Vicente de Paula Souza 5.000,00 
 
12.364.0001 3.3.50.43 01 – Subvenção à Fundação Comunitária Tricordiana de 
Educação – UNINCOR 100.000,00 
12.365.0033 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PREFEITURA: 130.000,00 
 01 – Caixa Escolar Maria Silésia Amaral Xavier 15.000,00 
 02 – Caixa Escolar Maria Tereza Diniz Brochado 15.000,00 
 03 – Caixa Escolar Conceição Acácia de Araújo 5.000,00 
 04 – Caixa Escolar Cônego Gabriel Hogo da C. Bittencourt 15.000,00 
 05 – Caixa Escolar Avany Villena Diniz 15.000,00 
 06 – Caixa Escolar José de Queiroz 15.000,00 
 07 – Caixa Escolar Odete Valadares Ribeiro 15.000,00 
 08 – Caixa Escolar Maria Vicentina de Jesus 10.000,00 
 09 – Caixa Escolar Nair Guimarães Ferreira 15.000,00 
 10 – Caixa Escolar Vereador Dr. Joaquim Araújo Mendes 10.000,00 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇAO 
PROGRAMA 
CÓDIGOS UNIDADE DO ORÇAMENTO E BENEFICIARIOS VALOR (R$) 
12.365.0033 3.3.50.43 Subvenção à Creche Lar Santa Terezinha, recurso PREFEITURA: 10.000,00 
12.367.0035 3.3.50.43 Subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, para manutenção da Educação Especial 60.000,00 
12.122.0001 3.3.50.41 Contribuição à UNDIME – União Nacional de Dirigentes 
Municipais de Educação 1.000,00 
 TOTAL 534.400,00 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
10.122.0001 3.3.50.41 Contribuição ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde 
de Minas Gerais 1.200,00 
10.301.0022 3.3.50.41 Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno 2.000,00 
10.302.0007 3.3.50.43 Subvenção à Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará 
de Minas 10.000,00 
 TOTAL 13.200,00 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
 
08.241.0021 3.3.50.43 Subvenção a entidades: 361.000,00 
 Cidade Ozanan de Pará de Minas 1.000,00 
08.243.0020 3.3.50.43 Lar de Amparo e Promoção Humana – Projeto Lares Solidários 360.000,00 
 
08.244.0021 3.3.50.41 Contribuições às Associações: 20.000,00 
 01 – Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e 
Bairro Novo 2.000,00 
 02 – Associação Comunitário do Bairro Esplanada 1.000,00 
 03 – Associação Comunitária do Bairro Gorduras 1.000,00 
 04 – Associação Comunitária do Bairro Sta Edwirges 1.000,00 
 05 – Associação Comunitária do Bairro São Pedro 1.000,00 
 06 – Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco 1.000,00 
 07 – Associação Comunitária do Bairro de Lourdes Carioca 1.000,00 
 08 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de 
Matinha 1.000,00 
 09 – Associação Comunitária do Distrito de Torneiros 1.000,00 
 10 – Associação Comunitária de Tavares 1.000,00 
 11 – Associação Comunitária dos Moradores de Ascensão 1.000,00 
 12 – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro 
JK 1.000,00 
 13 – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Bom 
Jesus do Pará 1.000,00 
 14 – Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros 
Patafufo e Jardim Beatriz 
1.000,00
 15 – Associação Comunitária Padre Grevi do Bairro de Fátima 1.000,00 
 16 – Associação Comunitária São Paulo do Bairro Grão Pará 1.000,00 
 17 – Associação dos Moradores e Amigos do Alto Santos 
Dumond 1.000,00 
 18 – Associação Comunitária Amigos de Aparição 2.000,00 
 
08.244.0021 3.3.50.41 Contribuição a Entidades: 35.000,00 
 01 – Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA 1.000,00 
 02 – Associação de Recuperação e Resgate Amor a Vida 4.000,00 
 03 – Associação dos Diabéticos de Pará de Minas ASSODIPAM 2.000,00 
 04 – Associação São Paulo Apóstolo 2.000,00 
 05 – Casa da Amizade Bariri de Pará de Minas 2.000,00 
 06 – Casa da Amizade do Rotary Clube de Pará de Minas 2.000,00 
 07 – Associação Beneficente Vida 2.000,00 
 08 – Associação das Pessoas com Deficiência Físicas 2.000,00 
FUNÇÃO
SUBFUNÇAO 
PROGRAMA 
CÓDIGOS UNIDADE DO ORÇAMENTO E BENEFICIARIOS VALOR (R$)
09 – Fundação Educativa e Cultural São Francisco de Assis – Projeto 
Meu Cristo Jovem 2.000,00 
10 – Serviço de Assistência Laical p/ Emancipação e Madureza – SALEM
2.000,00 
11 – Sociedade Vida e Renascer – SOVIR 2.000,00
12 – Sociedade Amor a Vida – SOVIDA 2.000,00
13 – Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 2.000,00
14 – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de 
Minas – ASCAMP 2.000,00 
15 – Associação dos Surdos e Pará de Minas 2.000,00
16 – Loja Maçônica Vigilantes do Pará 2.000,00
17 – Loja Maçônica Tolerância e Fé 2.000,00
TOTAL 416.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 3.3.50.43 Amparo Assistência à Criança e ao Adolescente
01 – Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude 2.500,00
02 – Fundação Educativa e Cultural São Francisco de Assis – Projeto 
Meu Cristo Jovem 2.500,00 
03 – Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro 
Novo 2.500,00 
04 – Associação Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 2.500,00
05 – Associação das Damas de Caridade/Creche Lar Sta Terezinha
2.500,00 
06 – Abrigo Casa do Caminho 2.500,00
TOTAL 15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência 
Social: 
08.242.0019 3.3.50.43 01 – à APAE, de Pará de Minas 311.000,00
08.244.0021 3.3.50.43 02 – à Cidade Ozanan de Pará de Minas 32.000,00
TOTAL 343.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.243.0038 3.3.50.41 Contribuição ao Grupo Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli” 1.000,00
13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição a Entidades Culturais: 41.000,00
01 – Associação dos Artesãos de Pará de Minas 1.000,00
02 – Associação de Produção Cultural Amigos e Arte 1.000,00
03 – Associação “A Casa do Oleiro” 2.000,00
04 – Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 8.000,00
05 – Clube Recreativo Escola de Samba “Os Araras” 8.000,00
06 – Coral Nossa Senhora da Piedade 2.000,00
07 – Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 2.000,00
08 – Fundação Educativa e Cultural São Francisco de Assis 2.000,00
09 – Grêmio Recreativo Escola de Samba “Unidade do Morro” 8.000,00
10 – Instituto Étnico MBARI 1.000,00
11 – Coral Bittencourt 2.000,00
12 – Gênesis Fundação Educacional e Cultural 4.000,00
13.392.0037 3.3.50.41 Contribuição à Banda de Música “Lira Santa Cecília” 25.000,00
3.3.50.41 Contribuição à Orquestra de Violões Anita Salles 2.000,00
27.812.0055 3.3.50.41 Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas 51.000,00
01 – Associação de Aeromodelismo 1.000,00
02 – Associação Cultural Ajax Futebol Clube 2.000,00
03 – Assoc. Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 2.000,00
04 – Clube Atlético Paraminense 2.000,00
FUNÇÃO
SUBFUNÇAO 
PROGRAMA 
CÓDIGOS UNIDADE DO ORÇAMENTO E BENEFICIARIOS VALOR (R$)
05 – Clube Praça de Esportes do Pará 2.000,00
06 – Grêmio Esporte Clube 2.000,00
07 – Guarany Esporte Clube 2.000,00
08 – Juventude Futebol Clube Santos Dumond 2.000,00
09 – Liga Desportiva de Pará de Minas 6.000,00
10 – Paraense Esporte Clube 6.000,00
11 – Rio Branco Futebol Clube 2.000,00
12 – Rodoviário Atlético Clube 2.000,00
13 – São Francisco Esporte Clube 2.000,00
14 – Sociedade Esportiva Praminas 2.000,00
15 – UST – União Social Trabalhista 2.000,00
16 – Vilense América Futebol Clube 2.000,00
17 – Cruzeiro Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 2.000,00
18 – Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 2.000,00
19 – Vitória de Ascensão Esporte Clube 2.000,00
20 – Liga Paraminense de Esporte Especializado 6.000,00
TOTAL 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
AGORNEGÓCIO
20.606.0048 3.3.70.41 01 – Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei Munic. Nº. 
1.717, de 06.09.77 e modificações posteriores. 120.000,00 
02 – Associação dos Produtores Rurais de Floresta 2.000,00
18.541.0047 3.3.50.41 Contribuição ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará 
CBH – Pará 4.800,00
TOTAL 126.800,00
TOTAL GERAL 1.752.400,00
Art. 2º As importâncias consignadas no Art. 1º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento 
para 2007. 
§ 1º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura 
Municipal mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube 
beneficiado tenha disputado o último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo 
próprio, anexada do respectivo de titulo. 
§ 2º. Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão 
fornecida pelo Diretor do Departamento de Esporte e Lazer,da Secretaria Municipal de Cultura, na qual comprovem 
terem disputado o último campeonato realizado na zona rural. 
Art. 3º. Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar, em caso de necessidade, as 
transferências destinadas às entidades oficiais e oficiosas, para ajustá-las aos valores legalmente devidos. 
Art. 4º. As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os 
requerimentos processados na Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2007, mediante autorização do Senhor 
Prefeito e com apresentação de Lei de Utilidade Pública; CND (Certidão Negativa de Débito); CRF(Certidão de 
Regularidade do FGTS); CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); Declaração de funcionamento regular nos 
últimos dois anos, emitida, no exercício de 2007, por autoridade local e comprovante de realidade de mandado de 
sua diretoria; Alvará de Funcionamento e quitação débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda; Abertura de 
conta corrente, Plano de Aplicação do valor da contribuição ou subvenção, Estatuto e Ata de Posse da atual 
diretoria registrados em cartório. 
Art. 5º. Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição que não tenham débito de 
prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de dezembro de 2006. 
JOSÉ PROFÍRIODE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS