norma nº 4672/2006

LEI N.º 4.672/2006 
Reformula o Plano Plurianual para o 
período 2006/2009, relativamente ao 
triênio 2007/2009 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2006/2009, instituído pela Lei 
n.º 4.004/2001, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da 
Constituição Federal, no que se refere ao triênio 2007/2009, estabelecendo, para o 
período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as 
despesas de capital e determinadas despesas correntes. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2007 conforme estabelecido no artigo , que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007, estão específicas no anexo a esta 
Lei. 
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto 
de Lei específico. 
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que 
envolvam recursos do Orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei orçamentária 
anual. 
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a 
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações 
não requeiram mudanças no Orçamento do Município. 
Art. 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de 
cada exercício, relatório de avaliação dos resultados das implantações deste Plano. 
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de dezembro de 2006 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS