norma nº 4671/2006

 LEI Nº 4.671/2006
 
“Altera os valores constantes do Demonstrativo I –
Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios
Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 4.628/2006, passam a vigorar de
acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2007. 
Art. 2º – Os quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a
respectiva metodologia a memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, § 2º, II, da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Pará de Minas, 30 de novembro de 2006. 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos