norma nº 4670/2006

 LEI Nº 4.670/2006
 
Dispõe sobre a concessão de título declaratório 
de utilidade pública e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º – Os títulos declaratórios de utilidade pública municipal poderão ser
concedidos a entidades sediadas no Município de Pará de Minas obedecidas as seguintes normas: 
I – Que sejam legalmente constituídas, comprovando esta condição com os seguintes
documentos: 
a) cópia do Estatuto social;
b) certidão de registro do estatuto;
c) cópia de alteração estatutária (se houver), com registro;
d) cópia do cartão de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;
e) cópia da ata de fundação da entidade;
f) cópia da ata de eleição da Diretoria atual;
g) certidão negativa de débito para o Município
II – Que tenham por finalidade principal o incentivo à educação, às letras e às artes
ou aos esportes; à preservação da saúde ou ao Meio Ambiente; à promoção humana ou à assistência
social ou, ainda, à organização classista. 
III- que não tenham finalidade lucrativa e não remunerem suas diretorias ou
conselhos: 
Parágrafo único: As exigências constantes nos incisos II e III, deste artigo devem
estar explícitas no Estatuto Social da Entidade. 
Art. 2º – As leis declaratórias de utilidade pública deverão conter um artigo que
estabeleça obrigatoriedade daquela entidade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição
de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que venha a ser efetivada. 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.680/1977 e
4.064/2002, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de novembro de 2006. 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos