| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | ALTERA LIMITE DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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LEI Nº 4.668/2006 Altera limite de logradouro público. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Ficam redefinidos os limites da Rua Epaminondas Marinho, constantes da Lei Municipal nº 1.363/1972 para: inicia-se junto ao Córrego e encontros da Avenida Santa Efigênia e Rua Padre Libério e tem como final a entrada do bairro Gorduras, no Km 513 da BR 352, rodovia Pará/Pitangui. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.363/72, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de novembro de 2006. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Administração e R. Humanos