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norma nº 4668/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4668 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaALTERA LIMITE DE LOGRADOURO PÚBLICO.
native_id482

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 LEI Nº 4.668/2006
 Altera limite de logradouro público.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º – Ficam redefinidos os limites da Rua Epaminondas Marinho, constantes da
Lei Municipal nº 1.363/1972 para: inicia-se junto ao Córrego e encontros da Avenida Santa
Efigênia e Rua Padre Libério e tem como final a entrada do bairro Gorduras, no Km 513 da BR
352, rodovia Pará/Pitangui. 
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.363/72, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 14 de novembro de 2006. 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos

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