norma nº 4666/2006

LEI Nº 4.666/2006
Desafeta lotes de terreno pertencentes ao
Município de Pará de Minas, autoriza sua
permuta e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes
aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam desafetados os lotes de terreno de equipamentos
comunitários, de propriedade do Município de Pará de Minas, situados no Bairro Alto São
Luiz, nesta cidade de Pará de Minas, a fim de que se tornem bens de uso dominical, com as
seguintes medidas e confrontações:
Lote nº.: 35
Quadra: B-37
Área(m2
): 360,00
Proprietário: Município de Pará de Minas.
Frente: 12,00m para a rua Professora Ignésia Moreira Mendonça;
Fundos: 12,00m para o lote L-46;
Lateral direita: 30,00m para o lote L-36;
Lateral esquerda: 30,00m para o lote L-34.
Lote nº.: 36
Quadra: B-37
Área(m2
): 360,00
Proprietário: Município de Pará de Minas.
Frente: 12,00m para a rua Professora Ignésia Moreira Mendonça;
Fundos: 12,00m para o lote L-45;
Lateral direita: 30,00m para o lote L-37;
Lateral esquerda: 30,00m para o lote L-35.
Art. 2.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
imóveis de sua propriedade, constituídos pelos lotes 35 e 36, da quadra B-37, do Bairro Alto
São Luiz, ambos com área de 360,00 metros quadrados, pelos imóveis de propriedade do Sr.
Lucas Batista Gonçalves, constituídos da Área 04, do Bairro Santo Antônio, nesta cidade de
Pará de Minas, com 719,73 m2
 (setecentos e dezenove metros e setenta e três centímetros
quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula
40.117, livro 2, ficha 01 e da Área 05, do Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Pará de
Minas, com 213,53 m2 (duzentos e treze metros e cinqüenta e três centímetros quadrados),
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 40.118, livro 2,
ficha 01.
Art. 3º – Os imóveis objeto da presente permuta foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação do Município como se segue:
Imóvel Valor - R$
Lote 35 da quadra B-37 16.000,00
Lote 36 da quadra B-37 16.000,00
Área 04 Bairro Santo Antônio 24.200,00
Área 5 Bairro Santo Antônio 7.800,00
Art. 4º- As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de outubro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos