norma nº 4665/2006

 LEI Nº 4.665/2006
Desafeta área de terreno pertencente ao
Município de Pará de Minas e autoriza seu
desmembramento e posterior hasta pública.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprova, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de terreno infra transcrita, de propriedade do
Município de Pará de Minas, com área total de 3.569,90 metros quadrados, parte da área de
5.565,00 metros quadrados inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula R-4-7468 livro 2-AC,
fl. 140, destinada a área verde, situada no Bairro Redentor, nesta cidade de Pará de Minas, a
fim de que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 191,930 metros confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves;
Fundos: 191,930 metros confrontando com terrenos de Elias José de Oliveira;
Lateral Direita: 18,600 metros confrontando com a Rua Expedicionário João Batista Claudino;
Lateral Esquerda: 18,600 metros confrontando com a Rua Izaltino de Almeida Mendonça.
Art. 2º – Após a desafetação da área supra, remanescerá como área verde a área de
1995,10 metros quadrados.
Art. 3º - Em decorrência da presente desafetação, fica o Executivo Municipal
autorizado a desmembrar a área em lotes e aliená-los em hasta pública.
Art. 4º- As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas
pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4.501/2005. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de outubro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
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Mensagem n.º 033 / 2006
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
versando sobre a desafetação de área de terreno pertencente ao Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em
questão já estão edificadas residências, cujas autorizações para construção foram dadas em
administrações passadas e ao arrepio da lei, estando, portanto, descaracterizada como área verde.
A fim de solucionar o problema que se apresenta, o Executivo Municipal,
após a desafetação e desmembramento, pretende levar os imóveis a hasta pública, para que possam ser
arrematados pelas famílias que residem no local.
Nos idos do ano de 2005 foi encaminhado Projeto de Lei a esta Nobre Casa,
tendo sido convertido na Lei Municipal 4501/05, contudo, ao contrário do informado pelo
Departamento de Topografia, não deveriam ter sido desafetados lotes de terreno de propriedade do
Município e sim a área de 3.569,90 metros quadrados, que posteriormente será desmembrada em
lotes, que irão, como dito acima, a hasta pública.
Com vistas a solucionar este problema urbanístico e regularizar a situação dos
imóveis já ocupados, contamos com a colaboração desta Nobre Casa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta
a presente desafetação dos lotes de terreno de constantes do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e consideração.
Município de Pará de Minas, 08 de agosto 2.006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
PARÁ DE MINAS/MG
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