norma nº 4662/2006

 LEI Nº 4.662/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de repasse 
de subvenção à Irmandade Nossa Senhora da
Conceição de Pará de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para arcar com as despesas de repasse
de subvenção à Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas. 
Parágrafo único – Fica desde já autorizado o Município de Pará de
Minas a promover o repasse da subvenção em tela à Irmandade Nossa Senhora da
Conceição de Pará de Minas, através da formalização de Instrumento de Convênio, nos
termos da Lei. 
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente. 
Dotação Valor (R$)
02.10.10.122.0001.2.168.339030-0357 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos