norma nº 4661/2006

 LEI Nº 4.661/2006
Altera o disposto no artigo 4º da Lei
Municipal nº 4.033/2002, alterado
pela Lei Municipal nº 4.573/2006,
reduzindo a contribuição
previdenciária patronal do Município
ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais – PARAPREV
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei,
e eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º – O artigo 4º da lei Municipal nº 4.033/2002, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º – A contribuição mensal do Município através do
Poder Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do
regime de previdência social de que tratam as Leis 4.033/2002, 4.036/2002 e
4.573/2006, com suas alterações posteriores, será de 13,87% (treze vírgula oitenta
e sete por cento).”
Art. 2.º – O cálculo atuarial enunciado no artigo 75, parágrafo
único da Lei Municipal 4.036/2002 que fundamenta a presente redução da
contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 3.º – O pagamento do benefício “salário-família”
enunciado no artigo 17, I, alínea “f” da Lei Municipal nº 4.036/2002, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.357/2004, a partir da data de
aprovação desta Lei, passa a ser de integral responsabilidade do Município de Pará
de Minas, cujo custeio se dará através das dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente. 
 
Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de outubro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos