norma nº 4660/2006

 LEI Nº 4.660/2006
Autoriza o Executivo Municipal a
arcar com 45% (quarenta e cinco por
cento) das despesas de “Pós￾Graduação em Alfabetização e
Letramento” para até 135 (cento e
trinta e cinco) professores estáveis
desta Municipalidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei,
e eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com
com 45% (quarenta e cinco por cento) das despesas referentes às mensalidades do
curso de “Pós-Graduação em Alfabetização e Letramento” para até 135 (cento e
trinta e cinco) professores estáveis, pertencentes às fases introdutórias I e II, desta
Municipalidade, que atendam os requisitos desta Lei, nos exatos termos da minuta
de Convênio em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Parágrafo único – O valor da mensalidade do Curso de Pós￾Graduação cujo custeio é autorizado por esta Lei é de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais), correspondendo a participação do Município a R$ 99,00 (noventa e nove
reais), com o prazo máximo para duração do curso sendo de 12 (doze) meses. 
Art. 2.º – O benefício criado por esta Lei somente poderá ser
concedido a servidores estáveis do Município de Pará de Minas, ainda que possuam
graduação superior compatível com o objeto da pós-graduação pretendida.
Art. 3.º – Os servidores Municipais contemplados com o
benefício previsto nesta Lei assinarão Termo de Compromisso com a
Administração Pública, no sentido de permanecerem vinculados ao serviço público
por período equivalente a 05 (cinco) anos após o término do curso, iniciando-se a
contagem do prazo deste compromisso a partir da comprovação do de seu término.
§ 1.º – A demissão, exoneração ou qualquer outro ato que
represente o desligamento do servidor dos quadros da Administração Pública
Municipal, implicará na obrigação, pelo servidor beneficiado com o custeio ora
autorizado, de restituir aos cofres públicos o valor integral dispensado para o seu
pagamento devidamente corrigido.
§ 2.º – No caso de desistência ou reprovação do beneficiado,
será sua obrigação promover a integral restituição do valor dispensado para o
custeio do benefício previsto nesta Lei, devidamente corrigido e em uma única
parcela.
§ 3.º – Não havendo a comprovação da conclusão do curso de
pós-graduação cujo pagamento é autorizado por esta Lei, o servidor beneficiado
deverá restituir aos cofres do Município o valor integral dispensado, devidamente
corrigido, na forma da Lei.
§ 4.º – O Termo de Compromisso firmado pelo servidor
beneficiado e a Administração Municipal constituir-se-á em título executivo
extrajudicial.
 
Art. 4.º – As despesas geradas pelo custeio do curso de pós-
graduação ora em tela serão custeadas por dotações orçamentárias próprias já
existentes no orçamento municipal vigente, a saber: 02.08.12.361.0012.2.115-
3.3.90.39-0202 e 02.08.12.361.0012.2.116-3.3.90.39-0203 e pela(s) dotação(ões)
que vier(em) a substituí-la nos exercícios seguintes, dotação esta já inclusa no PPA
(Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de outubro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos