norma nº 4659/2006

LEI Nº 4.659/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas da contrapartida do
Município enunciada no Convênio 012/2006, firmado com o
Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de
Transportes e Obras Publicas – SETOP e dá outras
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$330.013,10 (trezentos e trinta mil, treze reais e dez centavos) para
arcar com as despesas da contrapartida do Município enunciada no Convênio 012/2006
firmado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de Transportes e
Obras Públicas - SETOP, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
DOTAÇÃO VALOR R$
02.15.15.122.0041.2.261-3.3.90.39.0539 330.013,10
TOTAL 330.013,10
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 05 de outubro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos