norma nº 4658/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.658/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atendendo aos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela
Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade); a Lei Orgânica do Município e a Legislação
Federal pertinente ao desenvolvimento urbano sustentável, a Câmara Municipal de
Pará de Minas aprova, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. l.º - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Pará de Minas como
instrumento básico para orientar, ordenar e implementar as políticas de
desenvolvimento urbano e rural, de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento
social, do meio ambiente, do uso e ocupação do solo e das políticas administrativas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2.º - O Plano Diretor do Município de Pará de Minas tem como objetivo
precípuo e fundamental o ordenamento e o desenvolvimento sustentável e equilibrado
do Município, estabelecendo no Distrito sede, nos demais Distritos, nos Povoados e
Zona Rural uma adequada distribuição e fixação segura e assistida dos contingentes
populacionais, a instalação e conciliação das atividades e equipamentos públicos, a
satisfação das aspirações da coletividade e a melhoria constante do bem-estar e da
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qualidade de vida da população, no horizonte de tempo de 25 (vinte e cinco) anos,
contados da data de sua promulgação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3.º - Para garantir o alcance do objetivo estabelecido, ficam definidas as
diretrizes fundamentais do Plano, através de um conjunto de normas, regras e ações,
que possam assegurar em cada área de atuação do Poder Público Municipal, a evolução
gradativa e constante do pleno desenvolvimento do Município e sua população, de
forma harmônica e socialmente justa e solidária.
Art. 4.º - São diretrizes gerais da administração pública do Município de Pará
de Minas:
I – Adequar a política de Uso e Ocupação do Solo às funções sociais da
propriedade; 
II – Recuperar, proteger e preservar o Meio Ambiente, o Patrimônio Histórico,
Cultural, Paisagístico, Artístico, Arquitetônico e Arqueológico do Município; 
III – Eliminar a poluição ambiental por captação, tratamento e destinação final
adequada e segura de todos os dejetos efluentes e demais resíduos, por
regulamentação, fiscalização e controle da utilização dos espaços públicos ou privados
nos aspectos sonoros e visuais;
IV – Garantir a oferta de infra-estrutura sanitária e urbana compatível com a
demanda de cada uso específico do solo do Município;
V – Promover o desenvolvimento econômico orientado para a criação,
ampliação e a manutenção das oportunidades de acesso ao emprego e a renda;
VI – Promover o desenvolvimento social voltado para a inclusão, o acesso, a
segurança e a mobilidade de todos os munícipes no uso dos espaços urbanos,
removendo barreiras de locomoção, de comunicação e arquitetônicas;
VII – Promover a expansão e manutenção da rede de ensino, garantindo o
atendimento da demanda, a formação educacional, cultural, moral, esportiva, cívica,
tecnológica e profissional da população;
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VIII – Garantir as oportunidades da prática constante de atividades esportivas,
recreativas, culturais e artísticas;
IX – Implementar e manter sistema de saúde pública de qualidade e com
parcerias, capaz de atender as necessidades da população, de forma a garantir e
facilitar o acesso aos serviços, assegurando a integralidade da assistência, promoção,
prevenção, recuperação, reabilitação da saúde, priorizando as urgências e as
emergências baseadas no grau de complexidade;
X – Garantir um sistema de assistência social integrado, capaz de atender as
emergências, encaminhar soluções continuadas e assegurar a manutenção dos
tratamentos exigidos no Município ou fora dele;
XI – Promover o desenvolvimento dos Distritos, dos Povoados e Comunidades
Rurais, visando a sua adequada fixação, a integração e o acesso aos recursos,
equipamentos e serviços públicos;
XII – Garantir, incentivar e facilitar a participação constante da população na
administração do Município, promovendo programas de reivindicações e debates,
audiências públicas de prestação de contas e avaliação, disponibilizando informações
sobre recursos, encaminhamentos, atos e políticas públicas do Município.
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TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
Art. 5.º – São diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural:
I - Consolidar o Município como pólo regional de desenvolvimento,
aglomeração e oferta de serviços, estreitando as relações e ampliando os incentivos e
as condições de atratividade junto às fontes de conhecimento científico, às de
informação, às de capacitação tecnológica, implementando o desenvolvimento
logístico;
II - Implementar políticas setoriais de expansão e desenvolvimento auto
sustentável e integrado entre o distrito sede, os demais distritos, povoados e zona rural,
garantindo a evolução gradativa e continuada da qualidade de vida sem prejuízo ou
degradação do meio ambiente, sempre priorizando o interesse público;
III - Garantir o controle e a adequada fixação dos contingentes populacionais,
segundo as condições geológicas do solo e a oferta de infra-estrutura urbana,
eliminando as ocupações em áreas de risco potencial, áreas verdes e áreas de
preservação permanente;
IV - Garantir a regularização fundiária e habitacional existente, promovendo a
urbanização dos bairros, distritos e povoados e a aprovação formal dos loteamentos
existentes e habitados até a data de promulgação desta Lei:
a) Regularizar a documentação e toda a área ocupada na Vila Nossa Senhora
Aparecida, através dos instrumentos legais de regularização fundiária.
V - Eliminar a criação, a expansão e o prolongamento de qualquer loteamento
não aprovado, impedindo a venda de lotes nestes loteamentos, através do controle, da
fiscalização, da autuação e da denúncia formal ao Ministério Público dos loteadores,
empreendedores e proprietários que assim procederem;
VI - Assegurar que a Administração Pública Municipal, a partir da promulgação
desta Lei, somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento,
loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de
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edificações no Município de Pará de Minas, observando o cumprimento das seguintes
condições:
a) Completa sustentabilidade do projeto com relação à preservação do Meio
Ambiente;
b) Garantia da existência de infra-estrutura sanitária e urbana capaz de atender a
completa demanda de urbanização e pavimentação, abastecimento de água e energia
elétrica, esgotamento sanitário, escoamento pluvial e destinação de lixo, dejetos e
resíduos ali gerados;
c) Atendimento de transporte coletivo e fluidez do tráfego e do trânsito;
d) Ausência de barreiras arquitetônicas que impeçam o acesso e a mobilidade de
qualquer munícipe;
e) Inexistência de uso inadequado para a zona de instalação do projeto;
f) Atendimento à Legislação Federal, Estadual e Municipal específica;
g) Completa sustentabilidade do projeto com relação à preservação do
Patrimônio Histórico – Cultural.
VII – Elaborar e executar projetos que atendam à demanda de escoamento
pluvial nas diversas áreas do Município, priorizando aquelas de maior ocorrência de
inundações e precipitações de água decorrentes do período chuvoso;
VIII – Garantir prioridade para as ações que atendam o interesse coletivo e as
demandas advindas da população do Município;
IX – Elaborar e aprovar projetos de expansão e crescimento para o Município,
incentivando o aparecimento de pólos de desenvolvimento, descongestionando a área
do centro da cidade, facilitando o tráfego, o trânsito e reduzindo o deslocamento;
X – Garantir que toda nova ligação de água, esgoto, energia elétrica e rede
pluvial somente seja permitida no Município, quer seja executada pelo serviço público
municipal ou por concessionárias destes serviços, com a prévia autorização da
Prefeitura através da liberação formal da placa de numeração para aquele imóvel;
Parágrafo único - Nos imóveis dos Distritos, Povoados e Zona Rural a
autorização será emitida pela Secretaria da Fazenda, nos casos em que não haja
numeração específica, tramitando via requerimento ao setor de protocolo desta
Municipalidade.
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CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE
Art. 6.º – São diretrizes para a ordenação do Trânsito e da Mobilidade no
Município de Pará de Minas:
I - Projetar e implantar uma via para o tráfego pesado, interligando o trevo da
rodovia MG 431 (Pará de Minas / Itaúna) diretamente à rodovia Pará de Minas /
Pitangui em um ponto próximo ao bairro São Pedro e deste ponto retornando até o
trevo da rodovia BR 352 próximo aos bairros Padre Libério e São Paulo;
II - Implantar sistema de melhoria e manutenção constante das estradas vicinais
e rurais, com sinalização e integração facilitada e segura às principais vias de acesso à
cidade;
III – Dotar os Distritos de estradas pavimentadas;
IV - Articular o sistema viário com as vias de maior fluidez do trânsito
(avenidas) e com as Rodovias Federais e Estaduais;
V - Articular o trânsito dos bairros com as principais vias centrais, facilitando a
fluidez do tráfego e do trânsito;
VI - Priorizar a mobilidade dos pedestres no trânsito, demarcando faixas de
travessia, alargando passeios e canteiros, criando ilhas de travessia e espera,
implantando e programando sinalização adequada, observando sempre as leis de
acessibilidade e políticas educacionais permanentes:
a) Garantir a sinalização adequada das vias públicas em todos os bairros,
distritos e povoados, através da colocação de placas com a nomenclatura das vias e
logradouros públicos.
VII - Priorizar o transporte não motorizado nas vias públicas com a criação de
ciclovias, ciclo-faixas e programa de orientação aos usuários sobre a obediência às leis
de trânsito;
VIII - Revitalizar o centro da cidade, notadamente a Rua Benedito Valadares,
em toda a sua extensão e ruas adjacentes, redimensionando calçadas, reduzindo os
estacionamentos, através de estudos técnicos e científicos capazes de orientar a
organização dos espaços para estacionamentos públicos e privativos, ficando o
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Executivo Municipal obrigado a realizar estudo específico para avaliação e
regulamentação de estacionamentos privativos;
IX - Fazer cumprir a Legislação Federal pertinente aos portadores de
deficiência, eliminando barreiras, rebaixando e instalando rampas nas calçadas,
dimensionando os estacionamentos especiais ao longo das vias e implantando sistema
de sinalização e comunicação adequados;
X - Garantir que nenhum projeto de edificação nova ou reforma seja aprovado
ou executado no Município com qualquer barreira nos passeios ou vias que impeça ou
dificulte o livre acesso e circulação das pessoas;
XI - Garantir o completo atendimento da Legislação Federal específica sobre o
acesso e mobilidade dos portadores de deficiência, assegurando a não aprovação ou
execução de edificações que não contenham mecanismos de acesso (rampas,
elevadores, plataformas), corredores e banheiros adequados, em qualquer prédio de
acesso público, independentemente do número de pavimentos edificados, seja a
propriedade pública ou privada;
XII - Implantar programa de notificação e posterior autuação de todos os
proprietários de imóveis que tenham com suas edificações obstruído as vias públicas
por rampas de acesso, escadas ou outros elementos, especificando prazos para correção
e reposição da via em condições de mobilidade e livre circulação dos munícipes:
a) num prazo máximo de 04 (quatro) meses, após a promulgação desta lei,
notificar todos os proprietários de imóveis utilizados como postos de venda de
combustível ou como pátio para estacionamento privativo, que tenham com suas
edificações promovido o rebaixamento, a retirada ou a inexistência de meio fio ou
passeio, em extensão que possa colocar em risco a segurança dos pedestres, para que
no prazo máximo de 31 de dezembro de 2007 executem obras de reparos e correções
de meio fio, passeio, sinalização e pista de rolamento, visando garantir a mobilidade e
a preferência de circulação e segurança dos pedestres.
XIII - Implantar ao longo das principais avenidas, nas proximidades de escolas,
hospitais e outras instalações públicas e comunitárias, mecanismos de redução e
controle de velocidade, como lombadas, sonorizadores e radares de registro de
velocidade para facilitar o acesso, a mobilidade e a segurança;
XIV - Priorizar o uso do transporte coletivo como forma de desobstruir o
trânsito da cidade, oferecendo serviço em quantidade, qualidade e preços adequados à
população, facilitando o acesso e o uso aos idosos, crianças e portadores de
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deficiência, monitorando custos e garantindo a manutenção constante da pavimentação
das vias de circulação dos mesmos;
XV - Manter sistema de manutenção constante da sinalização das vias públicas,
faixas, meios-fios, canteiros, placas, sinalizadores, estacionamentos e outros
elementos, garantindo a orientação constante aos pedestres e motoristas:
a) a manutenção conservação e recuperação das pistas de rolamento e vias
públicas do Município de Pará de Minas será de responsabilidade do Poder Executivo
observando-se o disposto na Lei Municipal 3736/1999;
b) a utilização de vias e espaços públicos para colocação e permanência de
caçambas de coleta de terra e entulhos, se dará com observância a Lei Municipal
3933/2001.
XVI - Manter sistema de divulgação constante sobre o trânsito, transporte
coletivo, alterações provisórias ou definitivas, orientando e educando a população para
um trânsito e uma mobilidade facilitada, livre, fluida e segura.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 7.º - São diretrizes das Políticas de Segurança Pública no Município de
Pará de Minas:
I – Facilitar a atuação e contribuir objetivamente com os órgãos de Segurança
Pública, através de convênios de cooperação mútua, ampliando as suas atividades
preventivas e corretivas; 
II - Implantar e manter unidade do Corpo de Bombeiros no Município, através
de convênio com o Estado, assegurando atendimento e socorro nos casos de sinistros e
mantendo programas de orientação e prevenção;
III - Projetar e instalar câmeras e radares de vigilância, monitoramento e registro
ininterrupto nas áreas de maior concentração, áreas de risco e áreas estratégicas, como
elemento complementar ao trabalho operacional dos órgãos de segurança;
IV - Fazer levantamento das áreas de risco geológico e atribuir ao Conselho de
Defesa Civil o desenvolvimento e execução de programas de monitoramento e ações
preventivas e corretivas;
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V - Melhorar a segurança nos Distritos e Povoados, através da implantação de
postos policiais e rotas de patrulhamento;
VI – Implantar postos de vigilância nas estradas vicinais e rurais interligados
com os órgãos de segurança pública e promover o fechamento dos acessos clandestinos
entre os bairros e rodovias federais e estaduais;
VII – Criar e implantar a Guarda Municipal.
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TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 8.º - São diretrizes das Políticas de Desenvolvimento Econômico no
Município de Pará de Minas:
I - Criar, implantar e manter projetos e programas que aumentem o grau de
atratividade de investimentos no Município, auxiliando, facilitando e
desburocratizando as iniciativas de instalação de atividades produtivas em todos os
setores da economia, sejam elas da agropecuária, da indústria, do comércio ou dos
serviços;
II - Priorizar a formação profissional da população nas atividades da educação e
do ensino em todos os seus níveis, como fator gerador de oportunidades de
desenvolvimento individual e coletivo e facilitador da inclusão e do equilíbrio social.
CAPÍTULO II
DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
Art. 9.º - São diretrizes para a implantação de Distritos Industriais no Município
de Pará de Minas:
I - Garantir a completa legalização fundiária do Distrito Industrial do Bairro São
Pedro, oficializando os desmembramentos existentes e regularizando a situação
imobiliária das empresas ali instaladas, ficando o Executivo Municipal autorizado a
negociar com as empresas citadas neste inciso a contrapartida para complementação e
melhoramentos na infra-estrutura daquele Distrito;
II - Completar a urbanização e a infra-estrutura do Distrito Industrial da BR
262, ficando o Município autorizado a negociar com as empresas ali instaladas a
contrapartida para esta melhoria;
III - Projetar e instalar dois novos Distritos Industriais, para atrair investimentos
e propiciar desenvolvimento, com completa infra-estrutura e destinação específica,
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orientados para o sudoeste da cidade e às margens das rodovias federais (BR-262 e
BR-352):
a) Um Distrito Industrial na área urbana para empresas de pequeno porte com
acesso fácil às Rodovias Estaduais e Federais;
b) Um Distrito Industrial para empresas de grande porte com acesso direto à BR
262, capaz de abrigar grandes investimentos;
IV - Garantir que nos Distritos Industriais do Município não sejam instaladas
empresas que coloquem em risco o Meio Ambiente e a qualidade de vida da
população. 
Parágrafo único - Para os investimentos de risco ambiental, sanitário, de
poluição ou outros, deverá ser destinado local específico, que garanta a tranqüilidade e
segurança da população a qualquer tempo.
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 10 – São diretrizes das Políticas de Geração de Emprego e Renda no
Município de Pará de Minas:
I - Manter informativo técnico atualizado sobre as atividades econômicas do
Município, disponibilizando aos empresários e empreendedores dados e informações
capazes de orientar tendências e projeções e aumentar o grau de assertividade e
segurança dos investimentos;
II - Estreitar as relações com as entidades de ensino básico, as de ensino
profissionalizante e as universidades locais, ampliando convênios, criando programas,
modificando currículos de cursos, de forma constante e prioritária, para oferecer à
população oportunidade concreta de capacitação profissional de ótima qualidade;
III – Priorizar, facilitar e criar alternativas de formação de mão-de-obra
específica para empresas que agreguem tecnologia de ponta e atendam a vocação do
Município em todas as áreas;
IV - Estimular e apoiar de forma sistêmica as iniciativas de produção
cooperativa, as de artesanato e as de estrutura familiar;
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V - Desenvolver e implantar programas que garantam infra-estrutura e
capacitação profissional para as atividades destinadas à produção artística, cultural e de
entretenimento;
VI - Estabelecer e implantar calendário anual de eventos festivos, artísticos,
culturais, esportivos, comemorativos e de negócios, ampliando estas atividades, e que
seja capaz de atrair público local e externo, observando agenda dos Municípios
vizinhos e garantindo melhor aproveitamento da infra-estrutura existente, promovendo
a ampla divulgação, facilitando o acesso da população e a oportunidade de emprego e
renda;
VII - Projetar e instalar centros de convenções e feiras, ampliando as
oportunidades de crescimento e capacitação profissional e estimulando o turismo de
negócios, destinando para tanto construções específicas e as principais praças da
cidade e dos distritos;
VIII – Projetar e instalar mercados municipais para exposição e comercialização
contínua dos produtos regionais (agropecuários e artesanais);
IX - Elaborar e implantar um plano de incentivo ao turismo, com ações de curto,
médio e longo prazo, explorando de forma criteriosa os recursos turísticos do
Município, com participação do Poder Público e sociedade civil, com ampla
divulgação externa capaz de estimular o turismo cultural, o de negócios e o eco￾turismo, aproveitando as potencialidades naturais e a vocação cultural e artística do
Município;
X - Implantar sistema de registro e monitoramento constante do nível de
emprego e renda da população do Município, com dados e informações atualizadas,
capazes de orientar o encaminhamento da capacitação profissional, das oportunidades
e oferta de emprego, reduzindo a demanda reprimida existente e atendendo a demanda
anual do crescimento da População Economicamente Ativa - PEA.
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TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 11 - São diretrizes das Políticas de Desenvolvimento Social no Município
de Pará de Minas:
I - Criar, implantar e manter programas e projetos que priorizem a inserção e a
integração social da população, especialmente dos grupos menos favorecidos e
daqueles com necessidades ou fragilidades especiais, elaborando um cadastro completo
destes grupos;
II - Assegurar ações sistemáticas e contínuas, capazes de combater as causas da
exclusão social e da pobreza absoluta, garantindo acesso à moradia, à educação, à
saúde, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, ao
adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso, bem como as oportunidades de
emprego e de renda;
III - Promover ações de constante apoio à família, à infância, à adolescência, ao
idoso, à pessoa com deficiência e aos grupos de risco e enfermidades especiais
(alcoolismo, toxicômanos, prostituição, portadores HIV e outros);
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12 - São diretrizes das Políticas de Assistência Social no Município de Pará
de Minas:
I - Facilitar e incentivar a participação ativa da população no Conselho
Municipal de Assistência Social, visando garantir a boa gestão na aplicação dos
recursos públicos;
II - Garantir a boa gestão dos programas de proteção social dos Governos
Federal, Estadual e Municipal, através de ações ágeis e objetivas de orientação à
população, cadastramentos, análises, liberações e encaminhamentos;
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III - Promover o monitoramento e assistência para o acesso ao emprego e renda,
garantindo à população:
a) Cadastro atualizado da oferta de mão-de-obra e oportunidades de emprego
através dos órgãos competentes;
b) Parcerias com a iniciativa privada e as associações de classes, visando à
capacitação e qualificação do trabalhador para maior eficácia nos encaminhamentos da
mão-de-obra disponível e cadastrada;
c) a manutenção constante de programas e parcerias com fontes de recursos e
instituições públicas e privadas, ampliando a oferta de capacitação da mão-de-obra
disponível;
d) a divulgação através dos meios de comunicação dos cursos de qualificação e
capacitação profissional, facilitando ao trabalhador o acesso ao mercado de trabalho;
e) o acompanhamento constante junto ao Órgão Gestor do Plano Diretor das
ações relativas ao desenvolvimento econômico, antecipando a preparação da mão-de￾obra disponível para atendimento aos investimentos programados;
f) o incentivo constante às atividades de produção cooperativa, de produção
familiar e individual, como forma de acesso à renda e a inclusão social;
IV - Ampliar e manter os programas de assistência continuada aos idosos, às
pessoas com deficiência, às crianças e aos adolescentes, através do apoio,
acompanhamento e fiscalização constante dos Conselhos Municipais competentes,
visando a operacionalidade dos programas específicos;
V - Garantir a assistência continuada de transporte coletivo, conforme Leis
específicas;
VI - Criar, implantar, implementar e manter as casas de triagem e passagem, os
centros de atendimento da assistência social capazes de promover o amparo, a inclusão
e o exercício completo do direito à cidadania e à dignidade humana da família, da
criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, orientando e
incentivando atividades artísticas, culturais, de entretenimento, de esporte, de apoio
psicológico, emocional e social;
VII - Manter ações junto aos órgãos competentes da defesa civil, prestando
informações, esclarecimentos e orientações das situações de risco potencial e
iminente, agindo preventiva e corretivamente, dando assistência à população frente às
calamidades e sinistros;
VIII - Promover amplo programa de habitação de interesse social, garantindo à
população carente e de baixa renda serviços de legalização de posse e propriedade, de
infra-estrutura sanitária e urbana, de assistência técnica para construção, recuperação,
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ampliação e reforma de habitações existentes e possibilitando o acesso à aquisição de
moradias populares, através de ações contínuas de:
a) cadastramento das construções existentes com necessidades de legalização,
de saneamento básico, em condições precárias e em áreas de risco potencial;
b) criação e implantação de conjuntos de habitação popular para oferta à
população carente e de baixa renda;
c) criação dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e agronomia,
através de convênios com entidades de classe, capazes de orientar e dar
assistência técnica ao processo de projeto, aprovação, construção,
recuperação, ampliação e reforma de habitações populares para a população
carente e de baixa renda. Bem como fiscalizar, orientar e direcionar ações
voltadas para construção civil no município, objetivando a eliminação de
obras clandestinas ou em desacordo com o Código de Obras.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 13 - São diretrizes das Políticas de Saúde no Município de Pará de Minas:
I - Ampliar e orientar o sistema de saúde pública do Município de Pará de
Minas para a complementação e integração das ações preventivas, curativas e da
manutenção da assistência à saúde, com completo atendimento aos pressupostos do
SUS – Sistema Único de Saúde, a saber: a descentralização, hierarquização e a
regionalização dos serviços;
II - Promover e manter a distribuição espacial dos recursos, dos serviços e das
ações da saúde, por critérios de contingente populacional, demanda e acessibilidade
física;
III - Ampliar e orientar os investimentos públicos (estrutura física,
equipamentos, recursos humanos e medicamentos) na promoção e prevenção da saúde,
de forma a desconcentrar a demanda naqueles de maior especialidade e de maior grau
de complexidade, buscando na hierarquia das necessidades maior agilidade,
resolutividade e qualidade do atendimento;
IV – Implantar o Programa de Saúde da Família em todo o Município com os
serviços médicos, odontológicos e psicológicos;
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V – Implantar, ampliar e manter centros regionais de saúde capazes de atender a
demanda local nas ações de atenção básica;
VI – Criar, ampliar e manter policlínicas, clínicas, centros de saúde
especializados, pronto-atendimentos e unidades móveis de saúde em sistema integrado
e complementar às ações dos programas de saúde da família e dos centros regionais;
VII – Criar, ampliar e integrar as ações de saúde, orientação e apoio mental e
psicológico ao sistema hierarquizado de atendimento;
VIII – Orientar as ações de assistência à família como forma de assistir a
população na sua demanda de apoio e orientação psicológica e emocional, sem
aglomerar e concentrar estes atendimentos em centros regionais, centros especializados
ou hospitais;
IX - Projetar, implantar e manter Hospital Público Municipal ou Regional,
gerido pelo Poder Público em parceria com organizações não governamentais,
fundações, iniciativa privada e outros, capaz de atender demanda de média e alta
complexidade, complementando o Sistema Municipal de Atendimento e Promoção da
Saúde;
X - Garantir e manter sistema de interligação constante, dependente de
pactuação atualizada, com os centros de atendimento e tratamento fora do Município
de referência para encaminhar de forma ágil e desburocratizada a demanda de maior
complexidade e especialidades não ofertadas no Sistema Municipal de Saúde;
XI - Promover de forma contínua, objetiva e eficaz, campanhas e ações de
orientação e promoção da saúde, agindo preventivamente nas diversas frentes,
notadamente:
a) campanhas de educação sanitária estimulando a população para as ações da
saúde;
b) prevenção, combate e controle de epidemias e endemias; 
c) campanhas de disseminação de práticas de higiene e prevenção de
enfermidades, distúrbios e deficiências;
d) fortalecimento da vigilância sanitária como órgão de controle e fiscalização
constante, enquadrada no sistema de gestão plena;
e) criar sistema de ouvidoria, de informação e acesso da população através de
via eletrônica ou telefônica, para divulgação de serviços, orientação da demanda,
registro de reclamações e sugestões dos usuários do Sistema Municipal de Saúde;
f) incentivo à participação da população no sistema através do Conselho
Municipal de Saúde;
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g) melhoria das condições de saúde da população através de sistema
educacional e do controle ambiental, dos recursos hídricos, da qualidade da água
consumida, da infra-estrutura sanitária, da poluição sonora e ambiental.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 14 - São diretrizes das Políticas de Educação no Município de Pará de
Minas:
I - Orientar todas as ações do Sistema Municipal de Educação de forma a
garantir às gerações atuais e futuras, uma formação completa, voltada para os
paradigmas da sociedade moderna, para os desafios além da informação, educando
integralmente e preparando as pessoas para absorção facilitada dos avanços
tecnológicos e sociais, para a intervenção responsável no ambiente e principalmente
para a evolução da sociedade na direção da dignidade, da igualdade e da melhoria
constante da qualidade de vida;
II - Formular e aprovar projetos, programas e planos de curto, médio e longo
prazos, atendendo integralmente à legislação específica, suprindo as demandas atuais e
futuras e garantindo a universalização do ensino fundamental;
III - Planejar os investimentos da educação, quer sejam na instalação de
unidades de ensino, serviços ou equipamentos, garantindo uma distribuição espacial
capaz de atender as demandas localizadas, reduzindo deslocamentos e garantindo o
cumprimento da lei de zoneamento escolar, criando maior identidade
escolas/comunidade, no Distrito Sede, demais Distritos, Povoados e Zona Rural do
Município;
IV - Promover a expansão e a manutenção da Rede Municipal de Educação,
garantindo uma educação básica de qualidade;
V - Promover a constante melhoria da qualidade do ensino, criando condições
para a permanência e a progressão dos alunos no sistema, através da prática contínua e
objetiva de:
a) modernização e atualização da prática de ensino contemplando a diversidade;
b) criação de centros de pesquisa e excelência em educação, para a busca da
evolução do sistema de ensino, de novas técnicas, novos modelos e aprimoramento
constante;
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c) obrigatoriedade da existência de laboratório de informática, favorecendo a
inclusão digital em todas as redes de ensino;
d) capacitação constante dos recursos humanos da área da educação para a sua
evolução, atualização e valorização profissional.
e) garantir como pilar da educação a parceria escola/família/comunidade,
criando nas unidades de ensino, pólos de atividades sociais, culturais, artísticas,
esportivas, educacionais e de orientação à saúde.
f) garantia da regularidade, da continuidade e da qualidade nos programas
específicos e constantes de:
1 – merenda escolar;
2 – transporte escolar;
3 – material escolar.
VI - Criar e implantar programas de apoio, de incentivo e de parcerias junto a
escolas privadas, unidades de assistência social, escolas de ensino profissionalizante,
associações de classes, faculdades e universidades, buscando na educação e na
formação dos cidadãos, a evolução da comunidade de Pará de Minas e o seu
desenvolvimento econômico e social, através de ações objetivas de:
a) parcerias para ampliação das atividades do ensino profissionalizante no
Município, visando a sua consolidação como instituição regional de apoio e assistência
à indústria, ao comércio e à prestação de serviços;
b) parcerias para a criação e implantação do Centro de Educação Ambiental
com projeto auto-sustentável e de apoio às atividades agropecuárias e de preservação
do Meio Ambiente;
c) apoio às instituições que ofereçam atividades assistenciais, educacionais, e de
defesa dos direitos, buscando a complementação escolar, a erradicação do trabalho
infantil e a profissionalização dos usuários destas atividades;
d) apoio constante ao ensino superior para a sua ampliação e evolução,
consolidando o Município de Pará de Minas como pólo de formação educacional,
profissional, científica e tecnológica;
e) parcerias com as entidades de classe e iniciativas privadas para a constante
oferta de cursos, seminários e congressos de qualificação e complementação
profissional nas áreas técnicas, administrativas e operacionais. 
VII - Preparar o sistema de Ensino Municipal para a implantação gradativa do
sistema de educação em tempo integral;
VIII – Garantir o cumprimento do Plano Municipal Decenal de Educação;
IX – Garantir a parceria entre o Estado e o Município, através de convênios de
cooperação para a melhoria da qualidade do ensino;
18
X – Garantir o acesso e a permanência da pessoa com deficiência,
preferencialmente na rede comum de ensino, promovendo as adaptações e
disponibilizando recursos necessários à sua efetiva inclusão, tais como: adaptações
curriculares, arquitetônicas, tecnológicas e de capacitação dos profissionais envolvidos
no processo.
CAPÍTULO V
DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 15 - São diretrizes das Políticas da Cultura, do Esporte e do Lazer de Pará
de Minas:
I - Orientar todas as ações da Secretaria de Cultura do Município de Pará de
Minas para a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, para o apoio e
incentivo à livre manifestação e produção cultural, para a oportunidade de
desenvolvimento dos talentos e da criatividade e para o acesso da população aos bens,
aos serviços e aos eventos culturais e artísticos;
II – Elaboração e implantação de uma política cultural que crie novos espaços
para o acesso a produção e desenvolvimento cultural do Município em equilíbrio com
o desenvolvimento econômico, social e tecnológico;
III - Promover ações que garantam as manifestações culturais para a
manutenção da memória, a elevação do espírito e a evolução constante do saber
cultural da população, mediante:
a) apoio à preservação do Patrimônio, coibindo a destruição dos bens de
interesse de preservação, através da aplicação da legislação específica;
b) promoção de atividades culturais e artísticas nas escolas e nos espaços
públicos do Distrito Sede, demais Distritos e Povoados;
c) celebração de convênios e parcerias com escolas, entidades de classe, órgãos
governamentais, grupos e entidades artísticas, visando a promoção de eventos,
apresentações e manifestações culturais e artísticas;
d) apoio e incentivo constante aos grupos artísticos, aos talentos e potenciais
individuais e às escolas de orientação artística e cultural;
e) ampliação e manutenção de calendário anual de eventos culturais, artísticos e
festivos, visando a oferta constante de apresentações, o acesso facilitado à população,
o turismo cultural e a oportunidade de emprego e renda;
f) implantar o Teatro Municipal e garantir a otimização constante da sua
utilização para a produção e difusão de atividades artísticas e culturais no Município;
19
g) modernizar, ampliar e manter a Biblioteca Municipal informatizada, com
consulta on line para a pesquisa, a leitura, o estudo e o acesso à informação para toda a
população através da manutenção do acervo, facilitando o atendimento às pessoas com
deficiência;
h) criar um centro cultural capaz de aglutinar talentos e pessoas interessados nas
diversas artes, na história e na cultura geral;
i) criar e manter arquivo público municipal para registro, pesquisa e estudo;
j) incentivar a atuação de Conselhos e Associações de natureza cultural com
representação paritária, capaz de promover e fomentar projetos e ações culturais
diversas;
IV - Orientar todas as ações dos Órgãos da Administração Municipal
responsáveis pela promoção dos esportes e do lazer, para facilitar, incentivar e apoiar a
prática constante de atividades esportivas e recreativas, garantindo o desenvolvimento
pessoal, a promoção da saúde, a inclusão e interação social e a recuperação e
manutenção do equilíbrio psicossomático da população, criando espaços físicos
adequados à prática de esportes especializados em praças, áreas públicas, escolas e
avenidas no Distrito Sede e demais Distritos e Povoados;
V - Promover ações objetivas que garantam a oportunidade das práticas
esportivas e recreativas no Distrito Sede e demais Distritos e Povoados, mediante:
a) distribuição dos recursos, serviços e equipamentos públicos, visando o
atendimento das demandas localizadas, relativas ao contingente populacional de cada
área;
b) implantação de equipamentos em espaços públicos existentes e futuros, para
otimizar a sua utilização e facilitar a prática de ginástica, exercícios e atividades físicas
e esportivas;
c) ampliação, implantação e manutenção de áreas multifuncionais de esporte e
lazer;
d) promoção e apoio aos certames, torneios, campeonatos e jogos coletivos,
como forma de entretenimento e consolidação às atividades cooperativas e em equipe;
e) criação e manutenção de eventos esportivos e recreativos destinados aos
grupos especiais (idosos e portadores de deficiências);
f) sistema contínuo de uso e aproveitamento dos centros esportivos atuais e
futuros nos Bairros e Distritos, monitorando as atividades e a manutenção dos
equipamentos, através de convênios e parcerias com associações, clubes e outros
grupos;
g) promover eventos de jogos e torneios tradicionais, populares e estudantis;
h) estimular a prática da educação física, e dos esportes olímpicos nas escolas.
20
TÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 - São diretrizes das Políticas do Meio Ambiente no Município de Pará
de Minas:
I - Garantir que o patrimônio natural composto pelo ar, água, solo, subsolo,
fauna, flora e pelos ecossistemas originais do Município de Pará de Minas,
indispensáveis à manutenção da biodiversidade e os marcos referenciais da paisagem,
essenciais ao equilíbrio urbano e à sadia qualidade de vida, sejam utilizados de forma
consciente e que possa assegurar sua preservação para as gerações futuras;
II - Estabelecer a integração dos órgãos e entidades Municipais, Estaduais e
Federais nas ações de educação ambiental, controle, fiscalização, defesa, recuperação e
preservação do Meio Ambiente no Município de Pará de Minas;
III - Superar os conflitos referentes à poluição, à degradação e aos impactos
nocivos ao Meio Ambiente, garantindo sua utilização e ocupação equilibrada;
IV - Promover a constante educação e informação sobre a questão ambiental no
Município, eliminando o paradigma equivocado de que o progresso e o
desenvolvimento são conflitantes com a sadia utilização dos recursos naturais.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS VERDES E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de
preservação permanente no Município de Pará de Minas:
I - Garantir que a partir da promulgação desta Lei, todas as áreas de preservação
permanente sejam mantidas como faixa non aedificandi e de recuperação e proteção
ambiental, conforme aqui definidas e delimitadas:
21
a) águas correntes e dormentes, mínimo de 30 metros (trinta metros) contados
em reta perpendicular ao seu limite externo máximo (barranco – brejo – área alagada –
ou área úmida) ao longo de todo o curso ou extensão;
b) nascentes, minas e áreas de merejamento de água, círculo circunscrito de raio
mínimo de 50 metros (cinqüenta metros);
c) topo de morros e montanhas, o 3.º (terceiro) terço da área contado a partir da
base de inclinação.
d) fundos de vale, grotas, caminhos naturais da água, mínimo de 5 metros (cinco
metros) de cada lado a partir de sua linha central ou a totalidade da área em declive
acentuado.
§1º - A Administração Pública Municipal poderá exigir limites superiores
àqueles descritos nos incisos anteriores, sempre que qualquer uso ou ocupação do
espaço comprometer área de especial interesse de preservação, utilizando para isto a
Legislação Federal e Estadual pertinentes. 
§2º - A Administração Pública Municipal poderá intervir nas exigências
descritas nos incisos anteriores, quando o uso ou ocupação da área for de relevante
interesse público, conforme Legislação específica.
I - Delimitar, criar, ampliar e manter áreas verdes, parques e praças com
cobertura vegetal no distrito sede da cidade e demais distritos, capazes de garantir a
proporção de no mínimo 50m² (cinqüenta metros quadrados) por habitante,
distribuídos de maneira proporcional à concentração dos contingentes populacionais;
II - Implantar – no prazo máximo de 01 (um) ano – o Parque Florestal da Serra
do Cristo (Serra de Santa Cruz), em convênio com o Estado, garantindo proteção total
do seu perímetro e infra-estrutura adequada para o uso do público em atividades de
esporte, lazer, contemplação e estudo;
III - Priorizar a recuperação de áreas degradadas, viabilizando a sua utilização
posterior como áreas verdes, através da recomposição de vegetação, aterramento e
plantio, contenção de erosões e proteção do perímetro;
IV – Implantar em no máximo 02 (dois) anos a partir da vigência desta Lei, o
Parque Florestal na área do antigo lixão;
V - Criar no prazo máximo de um ano o parque florestal do Bariri na área onde
se encontram as nascentes daquela lagoa garantindo a proteção total de seu perímetro e
infra-estrutura adequada para o uso do público em atividades de esportes, lazer,
contemplação e estudo;
22
VI - Controlar as ações de decapeamento do solo e os movimentos de terra no
Município de Pará de Minas, como forma de evitar erosões, arrastes e assoreamento
em represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e outros mananciais e reservatórios de
água, ficando o proprietário de imóvel urbano ou rural interessado em executar estes
movimentos obrigado à prévia autorização do Poder Público Municipal e Órgãos
Ambientais competentes, através de requerimento ao Órgão competente de
Fiscalização e Controle Ambiental, contendo:
a) localização e área do imóvel objeto da intervenção;
b) volumes de corte ou aterro da operação;
c) destinação da terra oriunda dos cortes;
d) autorização expressa de cada confrontante, quando o corte na divisa dos
imóveis for igual ou superior a 01 (um) metro, seja em corte vertical ou inclinado;
e) documento de comprovação de propriedade do terreno ou autorização do
proprietário quando for o caso;
f) os cortes previstos na alínea “d” deverão conter obras de contenção quando
for o caso.
VII - Garantir que o Órgão Municipal responsável pela fiscalização e controle
ambiental promova o cadastramento, a recuperação e a proteção de todas as nascentes
do Município de Pará de Minas, à razão de no mínimo 5 (cinco) nascentes por mês,
iniciando-se no 6º (sexto) mês subseqüente à promulgação desta Lei, obedecendo ao
seguinte procedimento:
a) registro de localização da nascente por equipamentos de marcação de
coordenadas e rotas de acesso;
b) registro fotográfico da situação da nascente;
c) demarcação do perímetro da nascente através da fixação de piquetes;
d) cadastramento dos dados e fotos da nascente em programa informatizado;
e) orientação e notificação ao proprietário do imóvel onde se localiza a
nascente, sobre os procedimentos de proteção legal;
f) fornecimento de material necessário ao cercamento e proteção do perímetro;
g) fornecimento de mudas adequadas à recomposição da vegetação;
h) acompanhamento do trabalho de proteção, recuperação e preservação junto
ao proprietário;
i) monitoramento constante da proteção e preservação legal da nascente;
j) criar forma de incentivos aos proprietários que cuidam adequadamente do
Meio Ambiente na sua propriedade;
VIII - Garantir a adequada e sistemática arborização dos logradouros e espaços
públicos;
23
IX - Celebrar convênios e parcerias com órgãos especializados para prestação
de serviços de poda e cortes de árvores, agilizando a sua liberação através do órgão de
fiscalização do meio ambiente do Município;
X - Celebrar convênio junto ao órgão competente do Estado para implantação
de produção sistemática de mudas em terreno próprio ou de terceiros, para
arborização, jardinagem e paisagismo;
XI - Incentivar as atividades econômicas sustentáveis – industriais – agrícolas –
agro-florestais e relacionadas ao seqüestro de carbono;
XII - Garantir sistema de utilização das áreas verdes (parques florestais, praças
e jardins) cadastrando e criando infra-estrutura adequada para o esporte, o lazer, a
contemplação e o estudo, com parcerias, convênios e outros instrumentos, sendo
permitida como taxa de ocupação máxima das áreas verdes e parques florestais 10 %
(dez por cento) da área total dos mesmos;
XIII - Garantir que nenhuma área pública destinada à área verde tenha seu uso
descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de
comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização
Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no
mínimo igual extensão.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO
Art. 18 - São diretrizes das Políticas de Saneamento no Município de Pará de
Minas:
I - Articular e integrar inteiramente o planejamento das ações de saneamento no
Município de Pará de Minas, buscando além da oferta destes serviços a toda
população, a garantia da solução dos problemas de drenagem urbana e do esgotamento
sanitário das bacias;
II - Garantir a oferta contínua e segura dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza pública e coleta de lixo em todas as
áreas do Município, distribuindo a infra-estrutura de forma proporcional aos
contingentes populacionais e atividades sócio-econômicas do Distrito Sede da cidade,
demais Distritos, Povoados e Zona Rural;
24
III - Garantir num prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da vigência desta
Lei, a completa captação e tratamento do esgoto sanitário do Distrito Sede da cidade,
eliminando definitivamente a possibilidade de seu lançamento na bacia dos cursos
d’água que correm na área urbana;
IV - Assegurar que nenhum empreendimento, de qualquer natureza, seja
aprovado ou executado no Município sem a garantia expressa dos órgãos públicos e
concessionárias de serviços, sobre a viabilidade do atendimento completo da infra￾estrutura de:
a) abastecimento de água;
b) esgotamento sanitário;
c) drenagem pluvial contemplando toda a bacia de captação;
d) limpeza pública e coleta de lixo;
e) fornecimento de energia elétrica;
f) serviço de transporte coletivo.
V - Rever os convênios e contratos com as concessionárias dos serviços urbanos
de saneamento, garantindo a continuidade dos serviços, a qualidade, preços adequados
e justos e sua extensão gradativa e planejada a todos os Distritos, Povoados e Zona
Rural do Município;
VI - Consolidar o serviço de limpeza urbana de forma a atender a toda a
população, garantindo a coleta e a destinação adequada dos dejetos, através de:
a) implantação do aterro sanitário no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da
vigência desta Lei;
b) ampliação das atividades de coleta, triagem e processamento dos resíduos
recicláveis, visando:
1 – Ampliar instalações e atuação da Associação de Catadores;
2 – Cadastrar e monitorar os catadores autônomos e as empresa de reciclagem;
3 – Projetar e implantar sistema de reciclagem (coleta seletiva) em 100% (cem
por cento) da área urbana até final do ano de 2007 (dois mil e sete) e 100% (cem por
cento) dos Distritos e Povoados até final do ano de 2010 (dois mil e dez);
4 – Redefinir e divulgar amplamente a toda a população os horários e rotas de
coleta de lixo reciclável ou não, evitando a exposição prolongada dos mesmos nas vias
públicas ficando o infrator sujeito a autuação e sanções legais.
VII - Implantar sistema de destinação adequada dos resíduos de construção civil
até final do ano de 2008 (dois mil e oito);
25
VIII - Incentivar, apoiar e facilitar, através de parcerias e doações de terrenos
apropriados, as iniciativas empresariais de destinação final adequada e segura dos
resíduos industriais;
IX - Implantar sistema de coleta permanente do lixo urbano, através da
instalação de lixeiras coletoras em toda a cidade, distribuídas por setores e
proporcionais ao adensamento populacional, áreas de maior aglomeração, festividades,
pontos de ônibus urbano, praças e equipamentos urbanos.
§1º - Existindo rede coletora de esgoto sanitário na via pública, ficam todas as
edificações existentes ou futuras daquela via obrigadas a interligar a sua rede na via
coletora, exceto quando houver impossibilidade técnica devidamente documentada
pela concessionária deste serviço. Em qualquer hipótese é vedado a todas as
edificações do Município de Pará de Minas o lançamento de água pluvial na rede de
esgoto sanitário ou o lançamento de esgoto sanitário na rede pluvial, ficando o infrator
sujeito a sanções legais cabíveis.
§2º - No lançamento de águas pluviais a jusante do lote do vizinho, o custo
relativo a rede, pisos, recomposição e outros será de responsabilidade do beneficiário,
que deverá levar o esgotamento até a sarjeta da via pública:
I – No lançamento do esgoto sanitário a jusante do lote do vizinho, o mesmo se
fará através do lote imediatamente a montante, com a anuência do proprietário e
acompanhamento técnico da concessionária do serviço, sempre às custas do solicitante.
§ 3.º – Para os efeitos do inciso IV deste artigo define-se por empreendimento
de qualquer natureza a implantação de:
I – construções, reformas e ampliações residenciais ou empresariais;
II – parcelamento do solo;
III – desmembramento de glebas de terreno; 
IV – serviços de pavimentação.
§ 4.º - O completo atendimento dos Distritos, Povoados e Zona Rural do
Município, relativo ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário e ao
tratamento do esgoto, deverá estar concluído até no máximo o ano de 2015 (dois mil e
quinze).
26
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 19 - São diretrizes das Políticas de Controle da Poluição no Município de
Pará de Minas:
I - Garantir que o espaço urbano do Município de Pará de Minas, seja usado
pela população de forma a não agredir o ambiente nos aspectos atmosféricos, sonoros e
visuais, conforme Legislação específica e os ditames desta Lei.
II - Assegurar a utilização dos espaços urbanos para as atividades de
publicidade e propaganda dentro dos seguintes preceitos:
a) é vedada a utilização de canteiros centrais de avenidas, praças, parques,
jardins públicos e passeios, sem a ocorrência de processo licitatório específico ou
convênio para adoção e manutenção de praças e jardins, conforme Lei Municipal
3.012/1993;
b) fica o Poder Público Municipal obrigado a notificar todos os proprietários de
placas instaladas em canteiros centrais de avenidas, praças, parques, jardins e passeios
públicos, dando-lhes o prazo máximo de 06 (seis) meses para a completa retirada das
mesmas.
III - É vedada a instalação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda, por
qualquer elemento de exposição em áreas públicas ou privadas, nas faixas non
aedificandi descritas nesta Lei;
§ 1.º - A instalação de elementos de publicidade de qualquer tipo (exceto
publicidade em muros) será autorizada pelo Poder Público Municipal através de
requerimento protocolado na Prefeitura Municipal.
§ 2.º - É vedada a utilização de vias e passeios públicos, para a exposição de
produtos e mercadorias de qualquer espécie, por lojas e estabelecimentos comercias, e
também é vedada aos ambulantes sem autorização prévia da Prefeitura a ocupação de
vias públicas.
§ 3.º - A utilização de equipamentos de reprodução de som para publicidade,
propaganda, promoção de eventos, propaganda volante e outros está subordinada à
Legislação Federal específica e Legislação Municipal (Lei 3444-A) que determinam
horários e níveis de ruído, sendo necessário alvará da Prefeitura para sua efetivação no
Município de Pará de Minas.
27
§ 4.º - A poluição atmosférica será coibida no Município, observada a
Legislação Federal e Estadual específica, cabendo ao Poder Público Municipal seu
monitoramento através de:
I – rigor absoluto quanto à poluição na aprovação de projetos de instalação e
ampliação de unidades industriais no Município de Pará de Minas;
II – monitoramento das indústrias em operação exigindo relatórios das
características físico-químicas e análises laboratoriais dos dejetos lançados na
atmosfera.
III – elaborar no prazo máximo de 06 (seis) meses após a promulgação do Plano
Diretor, uma lei específica para licenciamento ambiental e de funcionamento no
Município, para todas as empresas cujos dejetos possam agredir o meio ambiente ou
cujo funcionamento possa causar riscos à população (oficinas, lavajatos, postos de
gasolina, açougues, depósitos de gás, indústrias e demais atividades afins), definindo
procedimentos de instalação (áreas, distanciamento a órgãos públicos ou residências,
acesso, sistema de segurança e sistema de tratamento de dejetos). 
§ 5.º - Cabe também ao Município o monitoramento dos dejetos lançados na
atmosfera e nível de ruído provocado pelos veículos automotores, coibindo os abusos e
informando à população sobre procedimentos adequados nestes casos.
§ 6.º – Garantir no prazo máximo de 01(um) ano após a promulgação do Plano
Diretor, a elaboração de lei específica que regulamente os demais tipos de publicidade
e propaganda em espaço público ou privado, bem como atividades de promoção e
realização de eventos esporádicos no Município de Pará de Minas, definindo-se a
permissão ou a proibição dos mesmos observados os princípios estabelecidos no Plano
Diretor. 
§ 7.º - Ficam os infratores das regras de qualidade ambiental do Município de
Pará de Minas sujeitos às sanções legais cabíveis de notificação, autuação/multa e até
paralisação de suas atividades, através da ação constante de fiscalização e
monitoramento pelos Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária e Ambiental.
28
TÍTULO VI
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 20 - São diretrizes das Políticas de Uso e Ocupação do Solo no Município
de Pará de Minas:
I - O solo do Município de Pará de Minas em seus 588 KM² (quinhentos e
oitenta e oito quilômetros quadrados) está compreendido por todo o território onde se
localiza o Distrito Sede da cidade, Distritos de Torneiros, Carioca, Tavares de Minas,
Ascensão, Bom Jesus do Pará e Córrego do Barro, além de seus Povoados e toda a
Zona Rural; (apêndice I).
II - Usar e ocupar este solo, para efeitos desta Lei significa obrigatoriamente
para todos:
a) preservar o Patrimônio Natural do Município, garantindo perenidade aos
ecossistemas, à biodiversidade e aos marcos referenciais da paisagem;
b) garantir sustentabilidade ambiental em qualquer empreendimento aqui
instalado, assegurando o seu equilíbrio ecológico permanente;
c) eliminar a possibilidade de uso e ocupação inadequado nas faixas de domínio
de rodovias Federais e Estaduais e nas faixas non aedificandi, nas áreas verdes e de
preservação permanente;
d) preservar o Patrimônio Histórico Cultural, elaborando normas para
fiscalização;
e) respeitar o direito da acessibilidade e mobilidade da população, dentro dos
preceitos legais da Legislação específica;
f) preservar o direito de vizinhança;
g) garantir que nenhum novo uso ou nova ocupação do solo no Município seja
feita sem a completa observância desta Lei e da Legislação específica;
h) buscar o constante restabelecimento do uso e ocupação adequada do solo, nas
áreas onde no passado houveram ocupações irregulares, impróprias e incompatíveis,
através de instrumentos legais, da negociação permanente e sem ferir direitos ou
ocasionar prejuízos a terceiros;
i) garantir a função social da propriedade, eliminando a sua subutilização, a não
utilização, a especulação imobiliária e facilitando o acesso de todos ao uso e ocupação
ordenada, equilibrada, com perfeita salubridade e de forma socialmente justa;
29
j) promover a regulamentação fundiária, como forma de garantir a segurança
documental do uso e da ocupação, o controle da prescrição legal e a oferta obrigatória
de serviços públicos compatíveis com a demanda; 
k) orientar o desenvolvimento da cidade de forma harmônica e socialmente
justa, eliminando a transferência dos ônus particulares dos empreendimentos, para a
posterior ação corretiva com recursos dos cofres públicos.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 21 - Para os efeitos desta Lei o Município de Pará de Mina fica dividido
em 03 (três) zonas distintas:
I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida
dentro dos seguintes limites:
a – Inicia-se pelo marco n.º 1, colocado junto do Córrego Gorduras na ponte de
seu cruzamento com a BR 352, Rodovia que interliga Pará de Minas à cidade de
Pitangui, possui coordenadas UTM: 
E: 537.620,00m
N: 7.808.170,00m
b – deste marco n.º 1, toma-se o azimute de 21° 48' 05” e segue-se descendo
pela margem esquerda do Córrego Gorduras por 129,244 m até o marco n.º 2, de
coordenadas UTM:
E: 537.668,00m
N: 7.808.290,00m, colocado na margem direita do Ribeirão da Paciência , onde
encontram estes dois cursos d'água.
c – Deste marco n.º 2, deflete-se à direita e sobe pela margem direita do
Ribeirão da Paciência no azimute de 111° 15' 52”, por uma distância de 1.268,00 m
indo até a foz do córrego do Engenho, onde está o marco n.º 3, de coordenadas UTM: 
E: 538.850,00m
N: 7.807.830,00m
30
d – Deste marco n.º 3, volve-se à esquerda e sobe pela margem direita do
Córrego do Engenho no azimute de 70° 06' 53” por uma distância de 2.498,00 m, indo
até sua cabeceira onde está o marco n.º 4 , de coordenadas UTM:
E: 541.200,00m
N: 7808.680,00m
e – Deste marco n.º 4, deflete-se para a direita e segue-se em linha reta no
azimute de 85° 50' 25” por uma distância de 1.102,905m, chegando até o marco n.º 5,
no encontro da estrada do Barro Preto com a atual Rede de Alta Tensão (considerando
a linha Sul), que passa naquele local, sendo as coordenadas UTM:
E: 542.300,00m
N: 7.808.760,00m
f – Deste marco n.º 5, sobe-se pela estrada do Barro Preto no azimute de 99° 12'
40” por uma distância de 1.170,395m indo até o marco n.º 6, que foi colocado junto ao
seu cruzamento com a Rodovia MG-431 na sua margem esquerda no sentido Pará de
Minas – São José da Varginha, com as coordenadas UTM:
E: 543.115,00m
N: 7.807.920,00m
g – Deste marco n.º 6, segue-se pela cerca na cumeada da serra no azimute de
99° 12' 40” por uma distância de 374,00m na divisa das Fazendas do Senhor Antônio
Alves Capanema e a Fazenda da Fundição Batista, chegando ao marco n.º 7, de
coordenadas UTM:
E: 543.485,00m
N: 7.807.860,00m
h – Deste marco n.º 7, deflete-se para a esquerda e segue-se pela cerca no
azimute de 160° 19' 27” por uma distância de 876,156m até o marco n.º 8, de
coordenadas UTM:
E: 543.780,00m
N: 7.807.035,00m
31
i– Deste marco n.º 8, continua pela mesma cumeada e cerca no azimute de 134°
48' 11” por uma distância de 1.028,846m indo até o marco n.º 9, no rumo da cabeçeira
do Córrego do Batatal, de coordenadas UTM:
E: 544.510,00m
N: 7.806.310,00m
j– Deste marco n.º 9 , desce pela cerca e valo ali existentes no azimute de 106°
15' 37” por uma distância de 250,00m indo ao marco n.º 10, colocado na margem
direita da Estrada Municipal “Pará de Minas-Costas”, de coordenadas UTM:
E: 544.750,00m
N: 7.806.240,00m
k – Deste marco n.º 10, sobe-se pela cerca de arame no azimute de 71° 04' 31”
por uma distância de 370,00m indo até o marco n.º 11, colocado junto a Estação de
Rádio Farol da Aeronáutica, de coordenadas UTM:
E: 545.100,00m
N: 7.806,360,00m
l – Deste marco n.º 11, volve-se para a direita e segue-se em linha reta no
azimute de 162° 24' 39” por uma distância de 2.035,147m até a entrada da Fazenda
Maniçoba de propriedade atual do Senhor Mauro Pereira, na margem esquerda da
Rodovia “Pará de Minas – Florestal”, onde está o marco n.º 12, de coordenadas UTM:
E: 545.715,00m
N: 7.804.420,00m
m – Deste marco n.º 12, deflete-se para a direita, atravessa Rodovia “Pará de
Minas – Florestal” e desce em linha reta no azimute 172° 23' 43”, por uma distância de
1.511,292m indo até o pórtico de concreto na entrada da Fazenda Sapé, na margem
direita da BR – 352, sentido “Pará de Minas – Belo Horizonte”, onde está cravado o
marco n.º 13, de coordenadas UTM
E: 545.915,00m
N: 7.802.922,00m
32
n – Deste marco n.º 13, deflete-se para a direita e segue -se em linha reta no
azimute de 190° 51' 57” por uma distância de 2.201,469m até o marco n.º 14, situado
na margem esquerda do Ribeirão da Paciência nos terrenos do Senhor Vitor Márcio, de
coordenadas UTM:
E: 545.500,00m
N: 7.800.760,00m
o – Deste marco n.º 14, deflete-se para a direita e desce pela margem esquerda
do Ribeirão da Paciência, no azimute de 259° 37' 40” por uma distância de 1.138,61m
até encontrar o marco n.º 15 na foz do Córrego dos Gomes de coordenadas UTM:
E: 544.380,00m
N: 7.800.555,00m
p – Deste marco n.º 15, volve-se a esquerda e sobe pela margem direita do
Córrego dos Gomes no azimute de 208° 51' 46” por uma distância de 290,027m
atravessando ao meio as duas lagoas de decantação do matadouro da “Cogran” e indo
ao marco n.º 16 ao lado direito da BR-262, sentido Pará de Minas – Belo Horizonte,
com as coordenadas UTM:
E: 544.240,00m
N: 7.800.301,00m
q – Deste marco n.º 16, continua subindo pela margem direita do Córrego dos
Gomes no azimute de 167° 41' 14” por uma distância de 3.798,371m indo até o marco
n.º 17 colocado na cumeada das Serra das Piteiras e na cabeçeira deste mesmo Córrego
dos Gomes, de coordenadas UTM:
E: 545.050,00m
N: 7.796.590,00m
r – Deste marco n.º 17, volve-se a direita e segue-se pela cumeada das Serra das
Piteiras no azimute de 317° 43' 35” por uma distância de 6.689,731m indo até ao
marco n.º 18, colocado junto a BR - 262, na sua margem direita no sentido Uberlândia
– Pará de Minas, de coordenadas UTM:
E: 540.550,00m
33
N: 7.801.540,00m
s – Deste marco n.º 18, deflete-se para a esquerda e segue-se do lado da BR –
262 (sentido Belo Horizonte – Uberaba) no azimute de 226° 28' 08” por uma distância
de 413,793m passando debaixo do viaduto da BR – 262 / MG – 431, indo até o marco
n.º 19, junto da variante de entrada para a rodovia MG – 431 (sentido Itaúna), de
coordenadas UTM:
E: 540.250,00m
N: 7.801.255,00m
t– Deste marco n.º 19, deflete-se para a direita e toma-se o azimute de 342° 43'
07” por uma distância de 1.178,187m atravessando a Rodovia BR – 262 e segue-se até
o marco n.º 20, colocado a sudoeste do Sistema Irradiante na Serra do Caracol, de
coordenadas UTM: 
E: 539.900,00m
N: 7.802.380,00m
u – Deste marco n.º 20 deflete-se para a esquerda e segue-se no azimute de 316°
08' 17” por uma distância de 1.067,942m pela cumeada da Serra do Caracol; atravessa
a Estrada de acesso às Torres do Sistema Irradiante e chega-se ao marco n.º 21, de
coordenadas UTM:
E: 539.160,00m
N: 7.803.150,00m
v – Deste marco n.º 21, deflete-se para a esquerda e desce em linha reta no
azimute de 259° 11' 36” por uma distância de 3.013,441m indo até a foz do Córrego do
Caracol com o Ribeirão do Bom Sucesso na sua margem direita, onde está o marco n.º
22, de coordenadas UTM:
E: 536.200,00m
N: 7.802.585,00m
x – Deste marco n.º 22, volve-se para a direita e sobe pela margem direita do
Córrego do Caracol no azimute de 21° 48' 05” por uma distância de 2.019,436m indo a
sua nascente onde está o marco n.º 23, de coordenadas UTM:
34
E: 536.950,00m
N: 7.804.460,00m
z– Deste marco n.º 23, volve-se a esquerda e segue-se em linha reta no azimute
de 308° 33' 21” por uma distância de 1.291,559m indo até a nascente do Córrego
Gorduras, onde está o marco n.º 24, de coordenadas UTM:
E: 535.940,00m
N: 7.805.265,00m
aa– Deste marco n.º 24, volve-se a direita e desce pelo Córrego Gorduras no
azimute de 35° 42' 03” por uma distância de 1.225.26m indo até o marco n.º 25 de
coordenadas UTM:
E: 536.655,00m
N: 7.806.260,00m
ab– Deste marco n° 25, volve-se à esquerda e desce em linha reta no azimute de
000° 00' 00” por uma distancia de 1.160,17 m até o marco n° 26, de coordenadas
UTM:
E: 536.655,00m
N: 7.807.420,00m
ac – Deste marco n° 26, volve-se para a direita e em linha reta no azimute de
90° 00' 00” por uma distancia de 545,000 m indo até o marco n° 27, de coordenadas
UTM:
E: 537.200,00m
N:7.807.420,00m
ad - Deste marco n° 27, volve-se para a esquerda e desce novamente pela
margem esquerda do Córrego Gorduras no azimute de 29° 14' 56” por uma distância de
859,593m indo até o marco inicial n° 1, fechando aí o perímetro urbano da cidade de
Pará de Minas.
II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de
Minas, Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca.
35
III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e
glebas de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei . 
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional
(INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA – Instituto de
Geociência Aplicada).
Art. 22 - A zona urbana do Distrito Sede, subdivide-se em zona residencial,
zona comercial, zona comercial mista e distritos industriais, a saber:
I – As zonas comercial e comercial mista estão detalhadas no apêndice II, que
passa a fazer parte integrante desta Lei;
II – A zona residencial é composta por todas as demais áreas da zona urbana
com seus logradouros e espaços públicos, exceto aqueles descritos no apêndice II,
Distritos Industriais e todas as esquinas e praças das quadras dos loteamentos e bairros
devidamente aprovados pelo Poder Público Municipal que são consideradas como zona
comercial mista.
Art. 23 - A utilização das diversas zonas tem características e orientação
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
§ 1.º – A zona comercial é destinada a instalações do comércio e da prestação de
serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, clínicas, hotéis, casas de
diversão, garagens, estacionamentos, clubes, associações, postos de serviços
automotivos e instalações similares do setor terciário da economia e pequenas
indústrias como panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares;
§ 2.º - Na zona comercial poderá a Prefeitura autorizar a construção para fins
residenciais;
§ 3.º - As pequenas indústrias a serem instaladas deverão ter a aprovação prévia
do Órgão Gestor do Plano Diretor, Meio Ambiente e do Conselho de Desenvolvimento
Econômico. 
§ 4.º - As indústrias, comércios e demais serviços já instalados nesta zona tem
seu funcionamento resguardado e autorizado, observadas as seguintes condições:
I – manter mesmo ramo de atividade e mesmo segmento industrial;
36
II – atender à legislação vigente relativa a poluição ambiental, atmosférica,
sonora e visual;
III – retornar o terreno ao uso original da zona, descrito no parágrafo 1º deste
artigo, quando da desativação ou paralisação superior a 02 (dois) anos.
§ 5.º - Os distritos industriais serão destinados à instalação de indústrias dos
mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais de
sustentabilidade e normas de edificações.
§ 6.º - A zona comercial mista é destinada à instalação das empresas ligadas ao
comércio e prestação de serviços nos mesmos moldes da zona comercial, exceto para
as condições de edificação. 
§ 7.º - Na zona comercial mista poderá a Prefeitura aprovar a edificação para
fins residenciais, além das pequenas indústrias citadas no artigo 23, § 1.º e mais
serralherias, carpintaria, marcenarias, pequenas confecções, indústrias alimentícias e
similares. 
§ 8.º - A aprovação de instalação de indústrias na Zona Comercial Mista fica
sujeita à aprovação prévia do Órgão Gestor do Plano Diretor, Meio Ambiente e
Conselho de Desenvolvimento Econômico.
§ 9.º - As instalações destinadas à realização de cultos religiosos
independentemente de crença ou tipo poderão ser edificadas em qualquer das zonas
desde que previamente aprovadas pelo Órgão Gestor do Plano Diretor e Meio
Ambiente.
§ 10 - As edificações destinadas a equipamentos públicos e comunitários,
instituições de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas e similares poderão ser
edificadas em qualquer das zonas desde que previamente aprovadas pelo Órgão Gestor
do Plano Diretor e Meio Ambiente.
§ 11 - As instalações destinadas ao comércio, armazenamento,
acondicionamento e manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel,
plástico, metais ferrosos e não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos distritos
industriais, zona comercial e zona comercial mista, ficando subordinada à aprovação
prévia do Órgão Gestor do Plano Diretor e Meio Ambiente.
Art. 24 - Para os efeitos desta Lei ficam definidos índices, coeficientes, taxas,
recuos, afastamentos e altura máxima de edificações que passarão a nortear todas as
edificações no Município de Pará de Minas a partir da sua vigência, buscando a
37
ordenação da ocupação do solo de maneira a garantir a melhor ambiência, salubridade,
urbanismo e tornando mais livre a criatividade arquitetônica, fatores essenciais a uma
cidade moderna e com boa qualidade de vida:
I – Coeficiente de aproveitamento do terreno: define a quantidade máxima de
metros quadrados que poderão ser edificados no terreno – METRAGEM
QUADRADA MÁXIMA = ÁREA DO TERRENO X COEFICIENTE;
II – Índice de permeabilidade: define a faixa do terreno mínima que deverá
ficar livre de qualquer obstáculo para a natural permeabilidade das águas, garantindo
melhores condições ambientais com a alimentação do lençol freático e a conseqüente
redução da demanda por vazão na rede pluvial;
III – Afastamento: define a distância livre de edificação entre as divisas laterais
e de fundo até a construção;
IV – Altura máxima: define a altura máxima permitida para edificação
independente do número de pavimentos, medida a partir do ponto mais baixo do greide
da rua até a última laje da edificação ou o ponto mais baixo da cobertura ou telhado do
último pavimento. Considera-se como pavimento qualquer fração da edificação
destinada às instalações empresariais, residenciais, de lazer e outros, inclusive a
chamada cobertura;
V – Recuo frontal: define a distância livre de edificação entre o alinhamento do
terreno com o logradouro até a construção medida em linha perpendicular;
VI – Taxa de ocupação: define a razão entre a projeção da construção e a
metragem quadrada total do terreno, a saber:
TAXA DE OCUPAÇÃO = PROJEÇÃO DA CONSTRUÇAO EM M² X 100
 METRAGEM TOTAL DO TERRENO EM M²
Parágrafo único - Em cada uma das zonas serão aplicados os pressupostos
deste artigo (incisos I, II, III e IV, V e VI), adequados ao tipo de edificação específico
de cada uma delas.
Art. 25 - Ficam definidos para as edificações da zona comercial:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 10 (dez)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 5% (cinco por cento)
III – Afastamentos mínimos: 
38
a - até altura de 12 (doze) metros = 0 (zero)
 b - acima de 12 (doze) metros (a partir do ponto mais baixo do greide da rua)
=1,5 m (hum metro e meio)
IV – Altura máxima = livre
V – Recuo frontal mínimo = 0 (zero)
VI – Taxa de ocupação máxima = 95% (noventa e cinco por cento)
§ 1.º - Estes índices se aplicam a todas as edificações da zona comercial, sejam
destinadas às atividades empresariais ou a habitação.
§ 2.º – Fica instituída a outorga onerosa progressiva do direito de construir a ser
paga ao Município de Pará de Minas a partir do coeficiente de aproveitamento 07
(sete) até o coeficiente de aproveitamento 10 (dez) incidente sobre as edificações da
Zona Comercial, cujo valor é calculado pela seguinte fórmula: 
VALOR DO LOTE A SER EDIFICADO 
 __________________________________ = OUTORGA A SER PAGA
 06 (SEIS)
O valor do lote a ser edificado será aquele definido formalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
A outorga onerosa seguirá a seguinte tabela: 
a) coeficiente 07 = outorga a ser paga (cálculo da fórmula acima);
b) coeficiente 08 = outorga do coeficiente 07 acrescida de 10% (dez por cento);
c) coeficiente 09 = outorga do coeficiente 08 acrescida de 15% (quinze por
cento);
d) coeficiente 10 = outorga do coeficiente 09 acrescida de 20% (vinte por
cento). 
Art. 26 - Ficam definidos para as edificações da zona comercial mista,
destinadas às atividades empresariais:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 3,8 (três vírgula oito)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 5% (cinco por cento)
III – Afastamento mínimo = 0 (zero)
IV – Altura máxima = 12 m (doze metros)
V - Recuo frontal mínimo = 0 (zero)
VI – Taxa de ocupação máxima = 95% (noventa e cinco por
cento)
39
Parágrafo Único – Fica instituída a outorga onerosa progressiva do direito de
construir a ser paga ao Município de Pará de Minas a partir do coeficiente de
aproveitamento 2,8 (dois vírgula oito) até o coeficiente de aproveitamento 3,8 (três
vírgula oito) incidente sobre as edificações da Zona Comercial Mista, destinadas as
atividades empresariais ou edificações mistas, empresariais e residenciais, cujo valor é
calculado pela seguinte fórmula: 
VALOR DO LOTE A SER EDIFICADO 
 __________________________________ = OUTORGA A SER PAGA
 1,8 (UM VÍRGULA OITO)
O valor do lote a ser edificado será aquele definido formalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
A outorga onerosa seguirá a seguinte tabela: 
a) coeficiente 2,8 (dois vírgula oito) = outorga a ser paga (cálculo da fórmula
acima);
b) coeficiente 3,8 (três vírgula oito) = outorga do coeficiente 2,8 acrescida de
20% (vinte por cento);
Art. 27 - Ficam definidos para a zona comercial mista, para as edificações
destinadas à habitação, exceto lotes de esquina:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 2 (dois)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 5% (cinco por cento)
III – Afastamento mínimo = 1,5 m (um metro e meio)
IV – Altura máxima = 12 m (doze metros)
V - Recuo frontal mínimo = 3 m (três metros)
VI – Taxa de ocupação máxima = 65% (sessenta e cinco por cento)
Art. 28 - Nos lotes de esquina ficam definidos para as edificações destinadas a
habitação:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 2,8 (dois vírgula oito)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 10% (dez por cento)
III – Afastamento mínimo = 1,5 m (hum metro e meio)
IV – Recuo frontal mínimo = 3 m (três metros) para todas as 
ruas
 V – Altura máxima = 12 m (doze metros)
VI – Taxa de ocupação máxima = 80% (oitenta por cento)
40
§ 1.º - Para construções no sub-solo - abaixo do greide da rua - será permitido
uma altura máxima de 12 metros medidos do ponto mais baixo da edificação até o
ponto mais alto do greide, observadas as Leis especificas da edificação e as condições
de escoamento pluvial e esgotamento sanitário.
§ 2.º – Fica instituída a outorga onerosa do direito de construir a ser paga ao
Município de Pará de Minas para o coeficiente de aproveitamento 2,8 (dois vírgula
oito) incidente sobre as edificações em lotes de esquinas, destinadas exclusivamente à
habitação, cujo valor é calculado pela seguinte fórmula:
VALOR DO LOTE A SER EDIFICADO 
 __________________________________ = OUTORGA A SER PAGA
 1,8 (UM VÍRGULA OITO)
O valor do lote a ser edificado será aquele definido formalmente pela Comissão
de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
A outorga onerosa seguirá a seguinte tabela: 
a) coeficiente 2,8 (dois vírgula oito) = outorga a ser paga (cálculo da fórmula
acima);
Art. 29 - Nas zonas comercial e comercial mista, quando a edificação for
destinada às atividades empresariais no primeiro pavimento e à habitação a partir do
segundo pavimento, devem ser observados os valores, índices e percentuais descritos
nos artigos 25 e 26 desta Lei, respectivamente.
Art. 30 - Ficam definidos para as edificações da zona residencial:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 2 (dois)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Afastamento mínimo = 1,5 m (hum metro e meio)
IV – Recuo frontal mínimo = 3 m (três metros)
V –Altura máxima = 12 m (doze metros)
VI– Taxa de ocupação máxima = 65% (sessenta e cinco por
cento)
§ 1.º – Como forma de evitar o favelamento e parcelamento inadequado do solo
do Município, fica expressamente proibida a aprovação de projetos de edificações pela
Prefeitura Municipal que determine 02 (duas) ou mais construções independentes em
cada lote, exceto nos casos em que se constitua a convenção de condomínio, e para
tanto a apresentação do projeto e documentação à Prefeitura deverá ser acompanhada
41
da convenção de condomínio nos termos da Lei pertinente devidamente registrada em
Cartório próprio.
§ 2.º – No prazo máximo de (seis) meses, a partir da vigência desta Lei deverá
ser elaborado projeto de lei que possa viabilizar as construções independentes erguidas
num mesmo lote, através de autorização de desmembramento especial, respeitado o
limite de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da
legislação Federal pertinente. As construções de que trata este parágrafo serão
exclusivamente aquelas que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas até a data de 31/12/2006.
Art. 31 - Ficam definidos para edificações da zona urbana dos Distritos e
edificações dos Povoados:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 2 (dois)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Afastamento mínimo = 1,5 m (hum metro e meio)
IV – Recuo frontal mínimo = 3 m (três metros)
V – Altura máxima = 12 m (doze metros)
VI – Taxa de ocupação máxima = 65% (sessenta e cinco por cento)
Art. 32 - Ficam definidos para as edificações dos Distritos Industriais:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 1,4 (um vírgula quatro)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Recuo frontal mínimo = 5 m (cinco metros)
IV – Altura máxima = livre
V – Taxa de ocupação máxima = 70% (setenta por cento)
VI – Afastamento mínimo = 3 m (três metros)
Art. 33 - Ficam definidas para edificações destinadas as atividades religiosas,
cultos e similares, em quaisquer das zonas, os seguintes índices:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 1 (um)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Recuo frontal mínimo = 5 m (cinco metros)
IV – Altura máxima = livre
V – Taxa de ocupação máxima = 50% (cinquenta por cento)
VI – Afastamento mínimo = 3 m (três metros)com cinturão
verde obrigatório.
42
Art. 34 - Ficam definidas para edificações destinadas a pequenas indústrias em
todas as zonas, exceto distrito industrial, os seguintes índices:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 1 (um)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Recuo frontal mínimo = 3 m (três metros)
IV – Altura máxima = 8 m (oito metros)
V – Taxa de ocupação máxima = 60% (sessenta por cento)
VI – Afastamento mínimo = 3 m (três metros)com cinturão
verde obrigatório.
Art. 35 - Ficam definidas para edificações destinadas a depósitos de
manipulação de material reciclável, exceto no distrito industrial, os seguintes índices:
I – Coeficiente de aproveitamento máximo = 1,2 (um vírgula dois)
II – Índice de permeabilidade mínimo = 20% (vinte por cento)
III – Recuo frontal mínimo = 0 (zero)
IV – Altura máxima = 8 m (oito metros)
V – Taxa de ocupação máxima = 65% (sessenta e cinco por cento)
VI – Afastamento mínimo = 3 m (três metros)
Parágrafo único - Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada,
coberta e devidamente ventilada.
Art. 36 - As edificações existentes nas diversas zonas, até a data de vigência
desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros ali verificados e, quando de sua
demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os parâmetros descritos nesta
Lei.
Parágrafo único - O Município deverá, no prazo de 01 (hum) ano, contado da
data de publicação desta Lei, elaborar Lei específica, baseada em estudos técnicos,
definindo quais as zonas e logradouros especiais que deverão obedecer ao afastamento
ou alargamento futuros mencionados no caput deste artigo. 
Art. 37 - Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei na área urbana do distrito sede
passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta Lei
e legislação específica.
43
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO
Art. 38 - O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas somente
poderá ser feito por loteamento ou por desmembramento quando o terreno ou gleba de
terreno estiver localizado na zona urbana do distrito sede ou zona urbana dos Distritos
e dos Povoados.
Art. 39 - Não será permitido o parcelamento quando o terreno ou a gleba estiver
localizado:
a) em áreas verdes ou de preservação permanente, faixas de domínio de
rodovias Federais ou Estaduais e faixas non aedificandi descritas na lei;
b) em terrenos alagadiços, com grande erosão e com inclinação natural acima de
30% (trinta por cento);
c) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
ou de difícil compactação e sustentação.
Art. 40 - Para os efeitos desta Lei, loteamento é a subdivisão de terreno em
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros
ou o prolongamento de vias e logradouros já existentes.
Art. 41 - Para os efeitos desta Lei, desmembramento é a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação desde que não implique em abertura, modificação ou
prolongamento de vias e logradouros existentes.
Art. 42 - Os lotes de terreno parcelados por loteamento ou por
desmembramento terão área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados); ou área mínima equivalente à metragem quadrada dos lotes da quadra
adjacente, ou lotes adjacentes da mesma quadra (em caso de desmembramento); com
testada mínima de 12 m (doze metros).
§1º - Os loteamentos destinados à edificação de conjuntos habitacionais
populares ou que visem atender à demanda para aquisição de lotes por pessoas de
baixa renda, poderão ter lotes de no mínimo 240 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados) com mínimo de 12 m (doze metros) de testada, e neste caso deverá a sua
aprovação pela Prefeitura ser antecedida de autorização Legislativa pelo quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§2º - Nos desmembramentos poderá um único lote ter área mínima de 300 m²
(trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros.
44
Art. 43 - As ruas e avenidas dos novos loteamentos deverão articular-se com as
ruas já existentes ou projetadas, harmonizando com a topografia e em nenhuma
hipótese as vias existentes poderão ser interrompidas, suprimidas ou ter sua largura
reduzida.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura autorizada a aprovar projetos de loteamento
com ruas – existentes ou não - interrompidas por praça, desde que a praça tenha largura
mínima de 2 (duas) vezes a largura da rua ou que suas dimensões comportem a
inscrição de um círculo com diâmetro de também 2 (duas) vezes a largura da rua,
independentemente da forma geométrica da referida praça.
Art. 44 - As ruas e avenidas ficam classificadas e especificadas em:
I – Ruas Residenciais – Largura total 13 m (treze metros), com 09 m (nove
metros) de pista de rolamento e 2 m (dois metros) de passeios laterais.
II - Ruas Secundárias - Largura total 16 m (dezesseis metros), com 10 (dez
metros) de pista de rolamento e 3 m (três metros) de passeios laterais.
III - Ruas Principais - Largura total 19 m (dezenove metros), com 13 m (treze
metros) de pista de rolamento e 3 m (três metros) de passeios laterais.
IV – Avenidas Secundárias - Largura total 26 m (vinte e seis metros), com 20
m (vinte metros) de pista de rolamento e 3 m (três metros) de passeios laterais.
V – Avenidas Principais - Largura total 31 m (trinta e um metros), com 20 m
(vinte metros) de pista de rolamento, 4 m (quatro metros) de passeios laterais e 3 m
(três metros) de canteiro central.
Parágrafo único - As ruas residenciais não poderão ter comprimento superior a
252m (duzentos e cinqüenta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar
em rua de classe superior ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um
circulo de diâmetro mínimo de 30 m (trinta metros) e mesmo assim a rua não poderá
ter extensão superior a 400 m (quatrocentos metros).
Art. 45 - Para os efeitos desta Lei ficam definidas as seguintes declividades
máximas:
I – Ruas Residenciais - 15% (quinze por cento)
II – Ruas Secundárias – 10% (dez por cento)
II – Ruas Principais – 06% (seis por cento)
IV – Avenidas - 06% (seis por cento)
45
V – Praças - 06% (seis por cento)
Parágrafo único - Em casos excepcionais e atendendo a projetos de interesse
público de oferta de lotes para edificação ou terrenos com topografia com maior grau
de irregularidade, fica a Prefeitura autorizada a aprovar declividades máximas acima
das descritas neste artigo em até 3,0% (três por cento).
Art. 46 - Nos cruzamentos, as ruas e avenidas deverão ter o mesmo nível em
toda a largura, devendo a mudança de greide começar a no mínimo 5 m (cinco metros)
da face da rua cortada.
Art. 47 - Os cortes e os aterros na abertura das vias, formando as quadras não
poderão exceder a 5 m (cinco metros) nas ruas residenciais e a 3 m (três metros) nas
ruas secundárias, ruas principais, avenidas e praças.
Art. 48 - No parcelamento do terreno em quadras destinadas a habitação, o
traçado das ruas deverá ser feito resguardadas as extensões máximas de 252 m
(duzentos e cinqüenta e dois metros) de distância umas das outras num sentido e 60 m
(sessenta metros) no outro sentido.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura autorizada a aprovar distâncias superiores
àquelas descritas neste artigo em casos excepcionais e de terrenos acidentados,
limitada esta aprovação a 400 m (quatrocentos metros) e 100 m (cem metros)
respectivamente.
Art. 49 - Fica vedado à Prefeitura aprovar loteamentos que tenham ruas que não
liguem a ruas já existentes ou ruas que não envolvam pelo menos uma quadra.
Art. 50 - O encaminhamento de projetos para a aprovação de loteamentos
deverá ser feito por requerimento protocolado na Prefeitura Municipal e deverá conter
no mínimo os seguintes documentos:
I – Título de propriedade do terreno que se pretende lotear, devidamente
legalizado;
II – Autorização formal do proprietário ao loteador ou empreendedor, se for o
caso;
III – Certidão negativa de ônus reais do terreno e de tributos municipais;
46
IV – Certidão negativa do cartório de distribuição de que o proprietário não tem
ação ajuizada por cuja execução possa responder o terreno a lotear;
V – Projeto do sistema de distribuição de água, de esgotamento sanitário e de
energia elétrica visados pelas concessionárias destes serviços;
VI – Atestado emitido pelas concessionárias de serviços de abastecimento de
água, energia elétrica, transporte coletivo e coleta de lixo garantindo o fornecimento
adequado e contínuo destes serviços desde quando o adensamento demográfico ou
outro uso específico do loteamento se iniciar;
VII – Atestado da concessionária do serviço de esgotamento sanitário
assegurando o fornecimento e manutenção do serviço, bem como a garantia de que o
esgoto ali coletado será tratado dentro do sistema de tratamento implantado no
Município;
VIII - Licenciamento ambiental do COPAM;
IX – Projeto completo e detalhado, contendo:
a) planta do imóvel com indicação de dimensões, divisas, curvas de nível metro
a metro, orientação magnética, indicação dos cursos d’água, nascentes, áreas de
preservação permanente, construções existentes, vias e arruamentos contíguos e
adjacentes ao perímetro do terreno com indicação das distâncias;
b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
e) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas;
f) dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias.
X - Projeto completo do sistema de escoamento pluvial, capaz de atender ao
loteamento pretendido, sem incidência de risco de inundações ou precipitações de água
nas vias, e garantia de que não haverá sobrecarga causada pelo mesmo na interligação
com outros sistemas existentes e atendimento a bacia de captação.
XI – Memorial descritivo completo e detalhado, contendo:
a) descrição geral do loteamento com suas características e zona de uso
predominante;
47
b) descrição de cada lote, área verde, área de preservação permanente, praça,
área remanescente e outras, com as respectivas dimensões e confrontações;
c) indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio público no ato de registro
do loteamento.
Art. 51 - O encaminhamento de projetos de desmembramentos de glebas devem
ser feitos através de requerimento protocolado na Prefeitura de Pará de Minas
contendo:
I – Os mesmos documentos do artigo 50 incisos I, II, III, IV, VI e VII desta Lei;
II – Projeto detalhado da gleba que se pretende desmembrar, contendo:
a) planta do terreno com indicação de dimensões, divisas e vias existentes
(situação atual);
b) memorial descritivo da gleba;
c) planta detalhada do desmembramento indicando os lotes, dimensões e
numeração (situação proposta);
d) memorial descritivo de cada lote desmembrado, com confrontações,
dimensões e numeração.
§1º - No desmembramento de glebas com número de lotes superior a 20 (vinte),
devem ser destacados 5% (cinco por cento) do total da gleba a ser transferido ao
Patrimônio Público Municipal para equipamentos Públicos e Comunitários,
desprezada a fração de lote.
§2º - Será permitido o membramento (unificação), o remembramento e o
desdobro de lotes ou glebas observadas as seguintes condições:
I – máximo de 3 (três) lotes ;
II – área Mínima 300 m² (trezentos metros quadrados);
III – apresentação de planta com memorial descritivo;
IV – apresentação do documento de propriedade do terreno;
V – apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VI – protocolo junto à Prefeitura para aprovação e elaboração do decreto.
Art. 52 - A aprovação dos loteamentos seguirá o trâmite dos setores técnicos da
Prefeitura e após a conferência da documentação e projetos, passará pela área de
Fiscalização e Controle do Meio Ambiente, Procuradoria e por fim pela Comissão de
Avaliação das Áreas Públicas, composta por um representante da Câmara Municipal
(vereador), pelo Secretário de Obras e Secretário de Planejamento, pelo Procurador
Jurídico do Município, pelo Chefe de Setor de Patrimônio do Município e pelo Chefe
de Setor de Topografia do Município.
48
§ 1.º – Atendendo o projeto a todos os ditames desta Lei e Legislação Federal e
Estadual específicas no que couber, o mesmo será encaminhado ao Prefeito para a
aprovação.
§ 2.º – O projeto terá aprovação preliminar, dando ao proprietário ou
interessado, o direito exclusivo de executar as obras para implantação do mesmo. 
I – o prazo para aprovação preliminar do loteamento pela Prefeitura não poderá
exceder a 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do protocolo de toda a
documentação especificada nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3.º - Em nenhuma hipótese poderão ser comercializados por qualquer
instrumento de promessa ou efetivação de venda, qualquer área ou lote do projeto, sem
que haja a aprovação definitiva daquele loteamento, cabendo à Prefeitura a
fiscalização, notificação, autuação, embargo e denúncia ao Ministério Público, quando
apurado ato contrário a esta disposição.
§ 4.º - A execução das obras de infra-estrutura, corte e aterros observarão as
seguintes disposições:
I - Loteamentos na zona urbana da cidade:
a) abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa
pavimentação asfáltica, com meio-fio em toda a sua extensão;
b) redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial, com os devidos pontos
de acesso e bocas de lobo, conforme projetos aprovados;
c) rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação conforme projetos
aprovados;
d) rede de abastecimento de água conforme projetos aprovados;
e) Construção de praça ou praças em espaço central totalmente urbanizadas e
arborizadas com área mínima total de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados) para cada loteamento de 100.000 m² (cem mil metros quadrados) ou área
proporcional para loteamento maior ou menor resguardada a área mínima de 700 m²
(setecentos metros quadrados) para loteamento com área total inferior a 28.000 m²
(vinte e oito mil metros quadrados), estes espaços destinados a praças deverão
obrigatoriamente estar localizados em área central e de fácil acesso no loteamento;
f) pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, quando o
projeto assim exigir.
II - Loteamento nos Distritos e Povoados:
a) abertura das vias de circulação no greide adequado com meio-fio em toda a
sua extensão e pavimentação com asfalto ou calçamento poliédrico;
49
b) rede de esgoto conforme projetos aprovados quando houver emissário para
interligação;
c) rede de abastecimento de água;
d) rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação.
§ 5.º - A aprovação dos loteamentos na área urbana da cidade fica condicionada
ainda à transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte da área total
loteada, assim definida e destinada: 10% (dez por cento) para praças, jardins e áreas
verdes (aqui incluída a descrição da alínea “e” do parágrafo anterior); mínimo de 20%
(vinte por cento) para vias de circulação; 5% (cinco por cento) para equipamentos
públicos e comunitários, desprezada a fração de lote.
§ 6.º - A aprovação dos loteamentos nos Distritos e Povoados fica condicionada
ainda à transferência para Patrimônio Público Municipal de parte da área total loteada,
assim definida e distribuída: - até 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
5%(cinco por cento) para equipamentos públicos e comunitários e nos loteamentos
com metragem total acima de 50.000 m² (cinqüenta mil metros quadrados); mais 5%
(cinco por cento) para praças e jardins.
§ 7.º – A aceitação pela Prefeitura, dos espaços destinados às áreas verdes,
praças e equipamentos públicos e comunitários, nos loteamentos em processo de
aprovação, é condicionada ao aval da comissão de avaliação citada no caput deste
artigo que tem por finalidade a avaliação quanto à qualidade dos terrenos apresentados
e seu aproveitamento para os fins a que se destinam.
§ 8.º – A aprovação definitiva do loteamento compete ao Prefeito Municipal e
será materializada somente quando conste do competente processo de aprovação os
pareceres dos setores técnicos da Prefeitura, da Procuradoria e da Comissão de
Avaliação das Áreas Públicas, que atestarão o completo atendimento das exigências
desta Lei. Esta aprovação definitiva ou denegação se dará num prazo máximo de 60
(sessenta) dias sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53 - O encaminhamento de projetos destinados à formação de sítios de
recreio (chacreamento) no Município de Pará de Minas, fora da zona urbana do distrito
sede deverá atender às mesmas exigências do artigo 50 desta Lei.
Art. 54 - A aprovação dos chacreamentos seguirá os trâmites legais de
aprovação preliminar, seguida da aprovação definitiva observadas as condições
descritas nesta Lei em seu artigo 52, §§1º, 2.º, 3.º e 8.º e mais:
I – Abertura das vias públicas de circulação no greide adequado, com meio-fio
em toda a sua extensão e pavimentação asfáltica ou calçamento poliédrico;
50
II – Transferência para o Patrimônio Público Municipal de parte da área total
chacreada assim definida e distribuída: até 20% (vinte por cento) para vias públicas –
5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e comunitários;
III - Quando se tratar de terreno rural, o projeto de chacreamento deverá ter a
aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
IV – A área mínima permitida para cada chácara é de 5.000 m² (cinco mil
metros quadrados) não sendo permitido em nenhuma hipótese seu desmembramento
em áreas de metragem inferior.
Art. 55 - Qualquer parcelamento em terreno rural do Município de Pará de
Minas estará sujeito à aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária).
Art. 56 - Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente à Penitenciária
Pio Canedo, num raio de 1.500 m (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto
central de seu terreno, resguardados os parcelamentos e usos já existentes neste local,
podendo haver novos parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m² (cinco mil
metros quadrados) para usos específicos, evitando a concentração habitacional no
entorno daquela instituição correcional, não sendo permitido mesmo sem parcelamento
do solo, concentração de habitação (tipo condomínio fechado horizontal ou vertical).
51
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 57 – Compete ao Município:
I – Assegurar, no prazo máximo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, a
elaboração de Lei específica sobre o direito de preempção, nas áreas aqui
especificadas, sobre as quais o Município exercerá este direito, conforme determinar a
referida lei:
a) lotes 01 a 30, quadra E-5 e lotes 01 a 13 e lotes 22 a 35, quadra E-6, bairro
Vila Raquel (parte da antiga Cerâmica Raquel);
b) todos os lotes (35 unidades) da quadra B-145, bairro Vila Ferreira (terreno
CEMIG);
c) terreno de 18.252m² na Rua Ricardo Marinho nº 650, matrícula 7.702, livro
2-AD, folha 86 (antiga Fábrica Pereirinha);
d) área de 75.000m² no bairro Azambeque, escritura pública lavrada no livro nº
91, Cartório do 3º Ofício, registro nº 29.525, livro 3-AH, fls.10 em 06/02/1957 (Mata
dos Lacerdas);
e) lotes 01 a 08 e lotes 28 a 31, quadra C-24; lotes 01 a 30, quadra C-23; lotes
01 a 29, quadra C-22; lotes 01 a 15, quadra C-34; e lotes 01 a 30, quadra C-40, todos
no bairro Senador Valadares (terrenos próximos à escola do SENAI);
f) área de aproximadamente 10 ha (dez hectares) localizada no bairro Nossa
Senhora de Fátima (depósito de resíduos sólidos);
g) demais áreas que venham a ser de utilidade pública nos bairros Centro, Nossa
Senhora das Graças, Nossa Senhora de Fátima, São José, São Geraldo, Nossa Senhora
de Lourdes, Xavier Capanema, Vila Peixoto, Vila Vicentina, Jardim Castelo Branco,
Várzea, Dona Maria Cândida, Vila Raquel, Dona Tunica, Azambeque, Senador
Valadares, Dom Bosco e Dom Bosco Prolongamento, São Luiz e Alto São Luiz, Santo
Antônio, São Francisco, Vila Nossa Senhora Auxiliadora, Vila Romualdo Pereira da
Silva, Vila Lara, Vila Sinhô, Independência, Coração de Jesus e Chacreamento Dona
Flor;
II - Assegurar no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da vigência desta Lei, a
elaboração e remessa a Câmara Municipal de um novo Código de Obras e novo
Código de Posturas do Município de Pará de Minas, observadas no que couber as
seguintes diretrizes:
a) regulamentação para implantação de moradias em sistema de condomínio
horizontal e vertical fechados;
b) regulamentação do sistema de edificações geminadas;
52
c) facilitação para as tecnologias e avanços relativos à iluminação, ventilação e
condicionamento ambiental;
d) abertura às técnicas modernas de alvenaria de sustentação e de fechamento;
e) ampliação da liberdade para a criação arquitetônica, notadamente nas
questões de foro íntimo dos proprietários das edificações, observados os requisitos
mínimos da legislação específica; 
f) rigor absoluto nas questões de interesse coletivo, como acessibilidade,
mobilidade e ambiência;
g) exigência completa de responsabilidade técnica de projeto e execução e
fiscalização atuante e constante;
h) utilização de espaços públicos;
i) entulhos e resíduos de construção;
j) serviços funerários;
k) ambulantes;
l) demais matérias afins.
III - Assegurar no prazo máximo de 1(um) ano a partir da vigência desta Lei, a
elaboração de Lei específica sobre o parcelamento, edificação e utilização
compulsórios de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e da
aplicação do IPTU Progressivo no tempo nos imóveis localizados em todas as áreas
descritas no inciso I deste artigo.
IV - Garantir nos planos plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas
Leis Orçamentárias Anuais a reserva de, no mínimo 5% (cinco por cento) do total da
receita bruta do Município a cada ano, a partir de 2.006 (dois mil e seis) e até 2.030
(dois mil e trinta), para serem aplicados na implantação das diretrizes e ações previstas
nesta Lei. 
V - Garantir num prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da vigência desta Lei,
a elaboração de nova planta cadastral da cidade, assegurando sistema eletrônico de
armazenamento para correção e atualização constantes, usando rede de referência
cadastral municipal, constituída de marcos georreferenciados ao Sistema Geodésico
Brasileiro implantados no município devendo constar o zoneamento detalhado do
Município, passando a mesma a fazer parte integrante desta lei após aprovação da
Câmara Municipal com quórum especial de 2/3 (dois terços).
VI - Garantir a integração do controle imobiliário e cadastro através das técnicas
do geoprocessamento. 
53
VII - Garantir o gerenciamento dos dispositivos desta Lei, de forma contínua e
objetiva, assegurando a participação da população de Pará de Minas no
desenvolvimento ordenado da cidade, através de:
a) monitoramento constante do cronograma de execução das ações desta Lei,
(apêndice III);
b) relatórios bimensais de prestação de contas da execução;
c) apresentação de resultados nas audiências públicas quadrimestrais;
d) seminário anual de prestação de contas e avaliação;
e) criação do Conselho de Política Urbana, Órgão Consultivo e Deliberativo
sobre o Plano Diretor, relativo às proposições de modificações e acompanhamento do
seu gerenciamento. 
VIII - Garantir a revisão e a atualização desta lei durante o segundo ano de cada
mandato do executivo a partir do ano de 2008, devendo para tanto ser nomeada uma
coordenação específica para este fim. 
§ 1.º - O gerenciamento de que trata o inciso VII deste artigo ficará sob a
responsabilidade do órgão responsável pelas questões do planejamento do Município. 
§ 2.º - O Conselho de Política Urbana de que trata o artigo 57 inciso VII, alínea
“e” será composto por no mínimo 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze)
membros suplentes, indicados por órgãos e entidades públicas e da sociedade civil
organizada, abaixo relacionadas, nomeados por decreto do Executivo Municipal com
reuniões ordinárias realizadas no mínimo a cada 03 (três) meses:
I – 02 (dois) representantes do Ministério Público;
II – 02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
III – 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
IV – 02 (dois) representantes dos produtores rurais;
V – 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados;
VI – 02 (dois) representantes da área da Saúde;
VII – 02 (dois) representantes da área empresarial;
VIII – 02 (dois) representantes dos clubes de serviços;
IX – 02 (dois) representantes das associações comunitárias;
X – 02 (dois) representantes da área cultural e artística;
XI – 02 (dois) representantes da área da educação;
XII – 02 (dois) representantes da área dos esportes;
XIII – 02 (dois) representantes da área de segurança;
XIV – 02(dois) representantes de entidades de deficientes físicos;
XV – 02 (dois) representantes de entidades do meio ambiente;
XVI – 02 (dois) representantes das associações de engenheiros e arquitetos;
XVII – 02 (dois) representantes da imprensa, e;
54
XVIII – outras entidades legalmente constituídas.
§ 3.º - Cada vaga do Conselho de Política Urbana será permanente para 02
(dois) anos e será de livre indicação de efetivos e suplentes da entidade ali
representada, tanto para a sua constituição inicial quanto para as substituições que
vierem a ocorrer nos anos futuros. 
§ 4.º - O Conselho de Política Urbana terá sua primeira reunião no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, devendo elaborar o seu
regimento interno em no máximo 60 (sessenta) dias a partir desta primeira reunião.
Art. 58 - Fazem parte integrante desta Lei os apêndices I, II, III e IV:
I – Apêndice I – Detalhamento dos Povoados do Município de Pará de Minas;
II – Apêndice II - Detalhamento da zona comercial e comercial mista;
III – Apêndice III – Cronograma de execução das ações previstas nesta Lei;
IV – Apêndice IV – Legislação Revogada por esta Lei.
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
constantes do Apêndice IV e suas modificações posteriores.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 29 de setembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
GERALDO MAGELA DE SOUZA NICÁCIO
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Urbano
55
APÊNDICE I
Relação dos Povoados e Localidades da Zona Rural do Município de Pará de Minas:
POVOADOS E LOCALIDADES POVOADOS E LOCALIDADES
Amendoim Mata dos Pimentas
Angico Matinha
Aparição Meireles
Bananal Meloso
Barra Funda Moedor
Bom Sucesso Mororó
Boqueirão Muquém
Cachoeira Olhos d'água
Caetano Preto Paiol
Campo Paivas
Canavial Palmital
Catumba Paraíso
Córrego das Pedras Peixoto
Córrego Moinho Penhas
Costas Ponte Alta
Fazenda Lage Ponte de Tábua
Floresta Porteira de Tábua
Forja Sapé
Guardas Sobrado
Gomes Retiro
Jangadinha Trindade
João Dias Usina do Carioca
Limas Várzea do Pari
Maniçoba Demais Localidades da Zona Rural
Mata do Cedro
56
APÊNDICE II
Detalhamento das Zonas Comercial e Comercial Mista do Município de Pará de
Minas:
II . 1 – Zona Comercial
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel Batista até
o número 500
Centro, São José
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora
de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora
de Lourdes,
Xavier
Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Francisco Torquato de
Almeida
Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
57
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Praça Melo Viana Toda Centro
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tiradentes Toda Centro
Avenida Ovídio de Abreu Toda Jardim das
Piteiras II,
Belvedere, Vila
Romualdo
Pereira da Silva
58
II . 2 – Zona Comercial Mista
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Aguapeí Toda Providência 
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das
Piteiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Rua Alemanha Entre as Ruas Grécia e Cardeal
Hugolino e esquina com Rua
 Grécia, do número 451 até 764
Senador 
Valadares
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio de Melo Trecho entre a Pça. da Independência
e Praça Padre José Coelho
Centro
Rua Antônio Marinho Mendonça Entre as Ruas Mathias Laurentis
e Sesquicentenário
São Pedro
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Av. Ovídio
de Abreu
Belvedere
Rua Antônio Novato Trecho entre a Rua Sacramento e 
Rua Benedito Valadares
Centro
Rua Antônio Rocha Toda Dom Bosco
Rua Araxá Toda Dom Bosco
Avenida Argentina Iniciando do primeiro número após o
número 500 até o número 656
Centro, São José
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Praça Afonso Pena Toda Centro
Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o
número 115
Santos Dumont
Rua Brasília Entre as Ruas Goiás e Avenida
Minas Gerais
São José
Rua Betim Entre as quadras I-1 e 202-A,
Ruas Bom Despacho e Barbacena
Bairros Santo
Antônio e São
Luiz
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o número 20 Santo Antônio
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Senador
59
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Canadá Maurício dos Santos e Rua
Irlanda
Valadares
Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque de
Almeida até a Via Distribuidora
Grão Pará
Rua Capitão João Cruz Toda. Centro
Rua Capitão Teixeira Toda Centro
Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Maestro
Espíndola
Centro
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rua Curitiba Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e a Rua Brasília e entre
as Ruas Rio Grande do Norte e 
Rio de Janeiro, ou seja , quadras
405 e 506, 407 e Parque do Bariri,
quadra 407-A, quadras 402 
e 424.
São José
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre Evaristo
até a Rua Tabatinga
Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os números
171 a 207
Dom Bosco
Rua Eliseu Gomes Moreira Quadra G São José
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel,
São Pedro e
União
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães e
Piunhí
Nossa Senhora
de Fátima
Rua Evaristo de Melo Entre a avenida Professor Melo 
Cançado e João Lourenço José
Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário
Marques
Quadra 4/42 – lotes 10 e 11 São José
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da 
Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
60
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Francisco Pereira Sobrinho Da Rua Maria Alves do Amaral
até o número 595
João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, Praça
Poverello até a Avenida Vereador
Ronaldo de Castro Alves 
São Francisco
Rua Frei Lourenço Entre a Avenida Ronaldo de 
Castro Alves até a Rua Jurema e entre
a Rua Úmbria e Assis 
São Francisco
Rua Frei Orlando Compreendido entre os números
20 e 151
São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de
Almeida
Toda Recanto da
Lagoa
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Goitacazes Entre os números 546 e 586 Vila Ferreira
Rua Guapé Entre o seu início até o número 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José Germano
Assunção
Belvedere
Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino e
Avenida Presidente Vargas
São Francisco
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e 
Madressilva
Castelo Branco
Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou 
seja, entre as quadras B-98 e B￾99 e entre as Ruas Tocantins e 
Jurema
Providência
61
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e Tapuias
e esquina com a Rua Tapuias até
o número 390
Providência
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Jackson Campos de
Almeida
Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Centro
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia Campolina 
e Epaminondas Marinho
Vila Santa Isabel,
São Pedro, Conj.
Habitacional São
Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da 
Lagoa
Rua João Mendes de Carvalho Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e entre as
Ruas Davi Neto e vereador Sebastião
Nogueira 
Duarte
São Pedro 
Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco
Valadares e a Rua Três Corações
Nossa Srª de 
Fátima
Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo
Franco até a esquina com a Rua
Engenheiro José Guimarães
Vila Maria
Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Belvedere
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da 
Lagoa
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
62
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua José Simões Entre as Ruas Mármore e
Joaquim Xavier Vilaça, entre a Rua da
Prata e a Rua do Ouro
Patafufo
Rua Juiz de Fora Entre a Rua Melo Guimarães e
Piunhí
Nossa Senhora
de Fátima
Rua Jurema Entre as Ruas Goitacazes e 
Tamóios e entre Av. Presidente
Vargas e a Rua Iraí
Vila Ferreira 
Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambú e 
Manoel de Souza com Betim
Santo Antônio
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata e
Bom Despacho
Santo Antônio
Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até o
Bairro Senador Valadares
Senador
Valadares
Rua Major Fidelis Entre a Rua Manoel Batista e
Av. Prof. Melo Cançado
Centro
Rua Major Manoel Antônio Toda Centro, São José
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves Ferreira
e Betim
Centro
Rua Marabá Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e Rua Rio Grande do 
Norte
São José
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Avenida Professor Melo
Cançado e Rua José Assunção
Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado
Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães
Ferreira e José Gonçalves
Moreira Sobrinho
Recanto da
Lagoa
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários
bairros
Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso Mendonça
e Vereador Sebastião Nogueira 
São Pedro
Rua Matias Laurentis Duarte São Pedro
63
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de
Fátima, Xavier
Capanema, Nossa
Senhora de
Lourdes
Rua Nair Guimarães Ferreira Entre os números 01 a 82 Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora das Graças Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre
Libério
Nossa Senhora
das Graças
Avenida Nossa Senhora da 
Piedade
Toda Santos Dumont
Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até Totonho
Fonseca
Vila Ferreira
Rua Orenoco Rua Gonçalves até Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e
Jonas Morais e Vitória Régia e
Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo
Branco
Avenida Padre José Viegas Todas Recanto da
Lagoa
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e
Paraguai
São José
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e
Limeiras
Novo Horizonte
Rua Pio X Entre os números 80 e 109 Padre Libério 
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas
Nossa Senhora
de Fátima
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos Meireles e Nossa Senhora
Rua Professor Pereira da Costa Maestro Espíndola das Graças
Rua Porciúncula Toda São Francisco
64
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a Rua do
Serro
São Luis
Rua Raimundo Menezes Toda Centro,
Azambeque, São
Francisco, Santo
Antônio 
Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente Vargas
e Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda São Geraldo, São
Cristóvão
Rua Roma Toda Jardim Serra
Dourada
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira
Duarte
Compreendido entre os números
05 a 111.
Recanto da
Lagoa
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Avenida Santos Dumont Entre a Rua Ricardo Marinho e
Avenida Antônio Carlos
São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho e o
número 322
Coração de Jesus,
Nossa Senhora
das Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e
Padre Libério
JK
Rua Sesquicentenário A partir da esquina com Rua Antônio
Marinho Mendonça, até o seu final
São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora
das Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tenente Coronel Roberto Entre a Praça Padre José Pereira
Coelho e a Avenida Argentina
Centro, São José
65
 DENOMINAÇÃO DO
 LOGRADOURO
 TRECHO BAIRRO
Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira e
Divinópolis
Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves
Ferreira
Do número 25 até 60 Dona Tunica
Avenida Vereador Ronaldo de
Castro Alves
Toda Providência
Rua Vereador Valdemar Melo
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete até
o número 190
Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro José
Guimarães
Vila Maria
Rua Vigário Paulino Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Coronel
Domingos
Centro, Nossa
Senhora das
Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o número 139 Nossa Senhora
das Graças
Rua Wilson Melo Franco Toda Belvedere
Lotes em esquina e em praças Todas as ruas e praças da cidade Todos os Bairros
APÊNDICE III
66
Cronograma de execução/implantação das ações do Plano Diretor do Município de Pará de
Minas:
III.1– Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2007
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Regularizar terrenos Vila Nossa Senhora Aparecida Art 5º Inciso IV Alínea a
Implantar sistema de manutenção de estradas vicinais e rurais Art. 6º Inciso II
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º, Inciso VI
Levantamento das áreas de risco geológico Art. 7º Inciso IV
Implantar Unidade do Corpo de Bombeiros no município Art. 7º Inciso II
Legalização fundiária Distrito Industrial Bairro São Pedro Art. 9º Inciso I
Completar urbanização Distrito Industrial da BR-262 Art. 9º Inciso II
Projetar dois novos Distritos Industriais Art. 9º Inciso III 
Informativo técnico sobre atividades econômicas Art. 10º Inciso I
Calendário anual de eventos Art. 10º Inciso VI 
Elaborar e implantar plano de incentivo ao turismo Art. 10º Inciso IX 
Implantar sistema de registro do nível de emprego e renda Art. 10º Inciso X 
Implantação Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia
Art. 12ºInciso VIII Alínea c
Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Art. 17º Inciso VII
Convênio e parcerias para poda e corte de árvores Art. 17º Inciso IX
Convênio para produção de mudas Art. 17º Inciso X
Redefinir e divulgar horários e rotas de coleta de lixo Art. 18º Inciso VI Alínea
b Ítem 4
Instalação de lixeiras coletoras Art. 18º Inciso IX 
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV 
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII Alíneas
a - b - c – d
Criação do Conselho de Política Urbana Art. 57º Inciso VII Alínea e
Averbação em escrituras – direito de preempção Art. 57º Inciso I
Decreto de criação e implante do Conselho de Política Urbana Art. 57º Inciso VII Alínea e
III.1– Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2007
67
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Priorizar a mobilidade dos pedestres no trânsito Art. 6º Inciso VI e XII-a
Garantir o cumprimento da Legislação Federal portadores de
deficiência física (acessos – estacionamentos).
Art. 6º Inciso IX
Art. 6º Inciso XII
Notificação postos de gasolina e estacionamentos privativos Art. 6º Inciso XII Alínea a
Criar a Guarda Municipal Art. 7º Inciso VII
Implantar novo Distrito Industrial Art. 9º Inciso III Alínea a
Criar sistema de ouvidoria na área da saúde Art. 13º Inciso XI Alínea d
Criação de Centros de Pesquisa e Excelência em Educação Art. 14º Inciso V Alínea b
Parcerias para criação do Centro de Educação ambiental Art. 14º Inciso VI Alínea b
Elaboração implantação Política Cultural Art. 15º Inciso II
Implantar parque florestal da Serra do Cristo (Serra Santa Cruz) Art. 17º Inciso II
Criar parque florestal do Bariri Art. 17º Inciso V
Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Art. 17º Inciso VII
Arborização nos logradouros e espaços públicos Art. 17º Inciso VIII
Implantação aterro sanitário Art. 18º Inciso VI Alínea a
Cadastramento catadores autônomos e empresas de reciclagem Art. 18º Inciso VI 
Instalação de lixeiras coletoras Art. 18º Inciso IX 
Notificação proprietários e retirada de elementos de publicidade Art. 19º Inciso II Alínea b
Elaboração de lei atividades de publicidade Art. 19º § 3º
Elaboração de lei para licenciamento ambiental e de risco Art. 19º § 4º Inciso III
Projeto de Lei regulamentando o direito de preempção Art. 57º Inciso I
Elaboração do novo Código de Obras e Posturas do Município Art. 57º Inciso II 
Projeto de Lei regulamentando o IPTU progressivo Art. 57º Inciso III 
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV 
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII
III.2– Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2008
68
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Projetar via de tráfego pesado Art. 6º Inciso I
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º Inciso VI
Implantar a Guarda Municipal Art. 7º Inciso VII
Projetar e instalar Mercados Municipais Art. 10º Inciso VIII
Criação Centro Atendimento Assist. Social (Casa da Família) Art. 12º Inciso VI
Modernizar Biblioteca Municipal Art. 15º Inciso III Alínea g
Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Art. 17º Inciso VII
Implantar parque florestal na área do antigo lixão Art. 17º Inciso IV
Arborização nos logradouros e espaços públicos Art. 17º Inciso VIII
Captação e tratamento de esgoto do Distrtito Sede da Cidade Art. 18º Inciso III 
Coleta Seletiva de lixo reciclável em 100% da área urbana Art. 18º Inciso VI 
Ampliar instalações da Associação de Catadores Art. 18 Inciso VI-b-1
Sistema de destinação dos resíduos da construção civil Art. 18º Inciso VII
Instalação de lixeiras coletoras Art. 18º Inciso IX 
Elaborar estudo de logradouros especiais para previsão de
afastamento e alargamento futuros
Art. 36º Parágrafo Único
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV 
Elaboração nova planta cadastral do Município Pará de Minas Art. 57º Inciso V 
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII Alíneas
a - b - c - d
III.3– Data limite para execução / implantação: 31 de dezembro de 2009
69
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Elaborar projetos de escoamento pluvial para o Município Art. 5º Inciso VII
Dotar os distritos de estradas pavimentadas Art. 6º Inciso III 
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º Inciso VI
Priorizar o transporte não motorizado – ciclovias e ciclo-faixas Art. 6º Inciso VII
Revitalizar o centro da cidade Art. 6º Inciso VIII
Mecanismo de controle e redução de velocidade Art. 6º Inciso XIII
Melhorar segurança dos distritos, povoados e estradas vicinais Art. 7º Incisos V e VI
Implantar a Guarda Municipal Art. 7º Inciso VII
Implantar novo Distrito Industrial Art. 9º Inciso III Alínea b
Projetar e instalar centros de convenções e feiras Art. 10º Inciso VII 
Cadastramento das construções necessitando de legalização Art. 12º Inciso VIII Alínea
a
Criação e implantação de Conjunto de Habitação Popular Art. 12ºInciso VIII Alínea b
Obrigatoriedade laboratório de informática nas redes de ensino Art. 14º Inciso V Alínea c
Criar Arquivo Público Municipal Art. 15º Inciso III Alínea i
Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Art. 17º Inciso VII
Arborização nos logradouros e espaços públicos Art. 17º Inciso VIII
Rever convênio e contrato com concessionária do serviço de
água e esgoto do Município
Art. 18º Inciso V
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV 
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII Alíneas
a - b - c - d
III.4– Implantação/execução com data limite a partir de janeiro de 2010
70
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Artigo do Plano Diretor
Regularização fundiária bairros, distritos e povoados Art. 5º Inciso IV
Executar projetos de escoamento pluvial no Município Art. 5º Inciso VII
Implantar via de tráfego pesado Art. 6º Inciso I
Instalação de Placas de Nomenclatura de Ruas Art. 6º, Inciso VI
Projetar e instalar câmeras e radares de vigilância Art. 7º Inciso III 
Implantar a Guarda Municipal Art. 7º Inciso VII
Implantar Programa de Saúde da Família em todo o Município Art. 13º inciso IV
Projetar e implantar Hospital Público Municipal ou Regional Art. 13º Inciso IX
Preparar sistema de ensino para educação em tempo integral Art. 14º Inciso VII
Implantação do Teatro Municipal Art. 15º Inciso III Alínea f
Garantir área verde 50m² por habitante Art. 17º Inciso I
Cadastramento, recuperação e proteção de nascentes Art. 17º Inciso VII
Arborização nos logradouros e espaços públicos Art. 17º Inciso VIII
Coleta Seletiva de lixo reciclável em 100% dos Distritos e
Povoados
Art. 18º Inciso VI Alínea
b Ítem 3
Abastecimento de água, esgotamento sanitário tratamento de
esgoto Distritos, Povoados e Zona Rural do Município
Art. 18º §4º
Leis do Orçamento com reserva de 5% para execução das ações
do Plano Diretor
Art. 57º Inciso IV 
Relatórios bimensais, audiências públicas e seminário anual de
prestação de contas da execução do Plano Diretor
Art. 57º Inciso VII Alíneas
a - b - c – d
Revisão geral do Plano Diretor Art. 57º Inciso VIII
71
APÊNDICE IV
Relação das Leis Municipais revogadas pelo Plano Diretor do Município de Pará de Minas:
NÚMERO DA LEI Ano de aprovação NÚMERO DA LEI Ano de aprovação
181 1951 2737 1991
287 1954 2740 1991
308 1955 2745 1991
342 1956 2748 1991
373 1956 2758 1991
1703 1977 2770 1991
1742 1977 2791 1991
1753 1978 2806 1992
1772 1978 2808 1992
1850 1979 2809 1992
1937 1980 2813 1992
2189 1983 2824 1992
2217 1984 2875 1992
2279 1985 2971 1993
2407 1987 2994 1993
2460 1987 3027 1994
2501 1988 3029 1994
2556 1989 3030 1994
2568 1989 3037 1994
2582 1989 3038 1994
2608 1989 3055 1994
2621 1989 3091 1994
2664 1990 3118 1994
2670 1990 3122 1994
2700 1990 3134 1994
2703 1990 3139 1994
2736 1991 3156-A 1995
72
NÚMERO DA LEI Ano de aprovação NÚMERO DA LEI Ano de aprovação
3159 1995 3486 1997
3168 1995 3488 1997
3174 1995 3515 1997
3210 1995 3528 1997
3259 1995 3538 1998
3265 1995 3541 1998
3289 1996 3560 1998
3315 1996 3565 1998
3316 1996 3566 1998
3317 1996 3609 1998
3318 1996 3610 1998
3319 1996 3611 1998
3322 1996 3615 1998
3330 1996 3647 1999
3342 1996 3655 1999
3388 1996 3656 1999
3391 1996 3657 1999
3405 1996 3664 1999
3413 1996 3683 1999
3424 1997 3727 1999
3425 1997 3728 1999
3430 1997 3757 1999
3431 1997 3770 2000
3432 1997 3777 2000
3436 1997 3783 2000
3437 1997 3784 2000
3447 1997 3791 2000
3452 1997 3846 2000
3482 1997 3873 2000
3485 1997 3889 2001
73
NÚMERO DA LEI Ano de aprovação NÚMERO DA LEI Ano de aprovação
3891 2001 4094 2002
3903 2001 4142 2002
3914 2001 4171 2003
3961 2001 4268 2003
3976 2001 4359 2004
3978 2001 4362 2004
4039 2002 4371 2004
4042 2002 4408 2004
4047 2002 4479 2005
4057 2002 4487 2005
4058 2002 4495 2005
4059 2002 4553 2005
4065 2002
74