norma nº 4653/2006

 LEI Nº 4.653/2006
Altera o artigo 1º da Lei Municipal
4.552/2005 que denomina próprio público. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal 4.552/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 1º – Fica denominado CRE – Centro de Referência em Educação
“Professora Maria Xavier Capanema” - a casa localizada na Praça Francisco Valadares nº 38,
nesta Cidade, tombada pelo Patrimônio Histórico através do Decreto 3.533 de 04 de abril de
2003.”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos