norma nº 4652/2006

LEI Nº 4.652/2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pará de Minas a abrir
crédito especial para repasse ao T.R.E. de 50%
(cinqüenta por cento) das despesas decorrentes da
locação do imóvel onde funciona a 202ª Zona Eleitoral de
Pará de Minas para o exercício de 2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 7.691,16 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e dezesseis
centavos) para repasse ao Tribunal Regional Eleitoral de 50% (cinqüenta por cento) das
despesas decorrentes da locação do imóvel onde funciona a 202ª Zona Eleitoral de Pará de
Minas, referentes ao ano de 2006.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.01.04.122.0016.2.005.3.3.90.36-0010 691,16
02.01.04.122.0016.2.005.3.3.90.39-0011 7.000,00
TOTAL 7.691,16
Art. 3.º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos