norma nº 4651/2006

 LEI Nº 4.651/2006
Desafeta área de terreno pertencente ao
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada a área verde, de propriedade do Município de Pará
de Minas, com área total de 2.228,77 metros quadrados (dois mil, duzentos e vinte e oito metros e
setenta e sete centímetros quadrados), situada no Bairro São Francisco Prolongamento, nesta cidade
de Pará de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula
50.084, livro 3-BD, fls. 234, a fim de que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas
e confrontações:
Frente: 42,86 metros confrontando com a Rua Engenheiro José Guimarães (antiga Avenida 1);
Fundos: 41,91 metros confrontando com a Rua José Leão (antiga Rua D);
Lateral Direita: 59,36 metros confrontando com a rua Doutor Aristides Milton (antiga Rua E);
Lateral Esquerda: 53,18 metros confrontando, em linha quebrada, com a Rua Doutor Ataliba
Trindade Pinheiro (antiga B).
Art. 2º- As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 4610/06.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos