norma nº 4650/2006

LEI Nº 4.650/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de honorários
advocatícios e outras sucumbências decorrentes de
sentenças judiciais condenatórias com trânsito em julgado e
não sujeitas à formação de precatórios para o exercício de
2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com as despesas de honorários advocatícios
e outras sucumbências decorrentes de sentenças judiciais condenatórias com trânsito em julgado
e não sujeitas à formação de precatórios para o exercício de 2006.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor (R$)
0201.04.122.0001.2.002.3.3.90.39-006 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 4584 de 08 de maio de 2006. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de agosto de 2006.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos