norma nº 4648/2006

LEI Nº 4.648/2006
Declara de utilidade pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Guarda de Moçambique de 
Nossa Senhora do Rosário e Santa Isabel”, CNPJ 07.691.317/0001-60, com 
sede nesta Cidade. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de setembro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS