norma nº 4646/2006

LEI Nº 4.646/2006
Declara de utilidade pública a Guarda de Congo “Sagrada Família de Nossa 
Senhora do Rosário”. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Guarda de Congo “Sagrada 
Família de Nossa Senhora do Rosário”, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.140.715/0001-51. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de setembro de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS