norma nº 5035/2010

 LEI Nº 5.035 /2010 
Declara de utilidade pública a 
Associação de Recuperação de 
Alcoólatras e Drogados. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação de 
Alcoólatras e Drogados, com sede nesta cidade. 
 Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 08 de março de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal