norma nº 5036/2010

 LEI Nº 5.036/2010 
Autoriza a aprovação de loteamento 
popular e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à 
implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de 
lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), situado no lugar 
denominado Macaco ou Tristão, cuja área de 63.003,00 m² (sessenta e três mil e 
três metros quadrados) de propriedade da sociedade empresária LOTECAMP - 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., está inscrita no CRI da Comarca sob a 
matrícula n º 42.076, livro 2 – Registro Geral, observadas as exigências da 
legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. 
 Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico e os 
memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo nº 
12582/09. 
 Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 4.926, de 03 de junho de 2009. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 08 de março de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal