| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E O ART. 61 DA LEI Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2007. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.037/2010 Altera o art. 2º e o art. 61 da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º (...) I – servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público, de caráter efetivo ou em comissão, com direitos , deveres e obrigações definidos em lei.” Art. 2º - O art. 61 da Lei nº 4.704/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, passando a ter 3 parágrafos e não mais um parágrafo único: “Art. 61 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor público da Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento em relação a cada cinco (cinco) anos de serviço público prestado no exercício de cargo público efetivo ou comissionado da Câmara ou de outro órgão público municipal. § 1º - Para servidores comissionados, o tempo de serviço anterior à entrada em vigor desta lei será considerado para fins de contagem de tempo para o recebimento do adicional de que trata o caput deste artigo, mas com efeitos em seu vencimento apenas a partir da entrada em vigor desta lei, não havendo retroatividade do pagamento. § 2º - O tempo de serviço prestado por servidor em outro órgão público municipal poderá ser averbado na Câmara Municipal para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor fará jus somente após o término do estágio probatório. §º 3° - Será devido ao servidor após 30 (trinta anos) de serviço público prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da vantagem prevista no caput.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010. Pará de Minas, 08 de março de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal