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norma nº 5037/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5037 / 2010
Date 2010-03-15
Ementa ALTERA O ART. 2º E O ART. 61 DA LEI Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.037/2010 
 
Altera o art. 2º e o art. 61 da Lei nº 4.704, de 29 
de junho de 2007. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
I – servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
caráter efetivo ou em comissão, com direitos , deveres e obrigações definidos em lei.” 
Art. 2º - O art. 61 da Lei nº 4.704/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, 
passando a ter 3 parágrafos e não mais um parágrafo único: 
“Art. 61 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor público da 
Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu 
vencimento em relação a cada cinco (cinco) anos de serviço público prestado no 
exercício de cargo público efetivo ou comissionado da Câmara ou de outro órgão 
público municipal. 
 § 1º - Para servidores comissionados, o tempo de serviço anterior à entrada 
em vigor desta lei será considerado para fins de contagem de tempo para o 
recebimento do adicional de que trata o caput deste artigo, mas com efeitos em seu 
vencimento apenas a partir da entrada em vigor desta lei, não havendo 
retroatividade do pagamento. 
§ 2º - O tempo de serviço prestado por servidor em outro órgão público 
municipal poderá ser averbado na Câmara Municipal para fins de recebimento do 
adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor fará jus somente após o término do 
estágio probatório. 
§º 3° - Será devido ao servidor após 30 (trinta anos) de serviço público 
prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da 
vantagem prevista no caput.” 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010. 
 Pará de Minas, 08 de março de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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