| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 471/2007. |
| native_id | 516 |
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RESOLUÇÃ Nº492/01 Altera a Resolução nº 471/2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 5º da Resolução nº 471/2007 um inciso contendo a Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura. Art. 2º - Fica criado o artigo 8º - A, tratando da Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura com as seguintes competências: I - assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante: - definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e sua forma; - definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o orçamento da obra; – elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias etapas subseqüentes; - elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva. II - assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de propostas comerciais, respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro; III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado; IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; V - aprovação de medição dos serviços executados; VI - participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, nos termos da lei e edital; VII - prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.), informando a ocorrência de fatos relevantes; IX - elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos necessários à execução da obra da nova sede da Câmara; X – elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal, bem como acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal; XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da Câmara Municipal nesse aspecto. Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de abril de 2010. VILSON ANTONIO DOS SANTOS Presidente da Câmara SILVÉRIO SEVERINO FRANCISCO Secretario da Câmara