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norma nº 492/2010

Tipo Resoluções
Número / Ano 492 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 471/2007.
native_id516

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RESOLUÇÃ Nº492/01 
Altera a Resolução nº 471/2007. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 5º da Resolução nº 471/2007 um inciso contendo 
a Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura. 
Art. 2º - Fica criado o artigo 8º - A, tratando da Assessoria Técnica Especial em 
Engenharia ou Arquitetura com as seguintes competências: 
I - assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da 
Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, mediante: 
- definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e 
sua forma; 
 - definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando 
garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o 
orçamento da obra; 
– elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com 
quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias 
etapas subseqüentes; 
- elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de 
proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva. 
II - assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de 
propostas comerciais, respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no 
que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à 
análise da proposta de cronograma físico-financeiro; 
III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços 
especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela 
Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de 
forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o 
cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado; 
IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do 
cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; 
V - aprovação de medição dos serviços executados; 
VI - participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, 
nos termos da lei e edital; 
VII - prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento 
das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; 
VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o 
andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações 
técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial 
descritivo, orçamento, etc.), informando a ocorrência de fatos relevantes; 
IX - elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos 
necessários à execução da obra da nova sede da Câmara; 
X – elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e detalhamentos 
solicitados pela Câmara Municipal, bem como acompanhamento, gerenciamento e 
fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal; 
XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer 
necessidades da Câmara Municipal nesse aspecto. 
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de abril de 2010. 
VILSON ANTONIO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
SILVÉRIO SEVERINO FRANCISCO 
Secretario da Câmara 

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