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norma nº 5043/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2010
Date 2010-03-30
Ementa CONCEDE REAJUSTE ANUAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
native_id535

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 LEI N° 5.043/2010 
 Concede reajuste anual na tabela de 
vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos 
e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 9,68% ( nove 
vírgula sessenta e oito por cento), exceto para o cargo de Procurador Jurídico. 
 Parágrafo Único – O reajuste para o vencimento do cargo de 
Procurador Jurídico fica estipulado no percentual de 6,48%. 
 Art. 2 º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão 
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010. 
Pará de Minas, 30 de março de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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