| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 5.043/2010 Concede reajuste anual na tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 9,68% ( nove vírgula sessenta e oito por cento), exceto para o cargo de Procurador Jurídico. Parágrafo Único – O reajuste para o vencimento do cargo de Procurador Jurídico fica estipulado no percentual de 6,48%. Art. 2 º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010. Pará de Minas, 30 de março de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal