| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG E ALTERA A LEI 4704/2007. |
| native_id | 536 |
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1 LEI Nº 5.044 /2010 Cria o cargo de Assessor Técnico em Engenharia e Arquitetura na Câmara Municipal de Pará de Minas/MG e altera a lei 4704/2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Acrescente-se uma alínea ao inciso I do art. 94 da Lei 4704/2007, criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor Técnico Especial com 1 ( uma) vaga. Art. 2º - Acrescente-se ao Anexo IV da Lei 4704/2007 o cargo de Assessor Técnico em Engenharia e Arquitetura, com as seguintes atribuições e pré-requisitos: ASSESSOR TECNICO ESPECIAL EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA Atribuições: I - assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante: - definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e sua forma; - definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o orçamento da obra; – elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias etapas subseqüentes; - elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva. II - assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de propostas comerciais, respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro; III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado; IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; V - aprovação de medição dos serviços executados; VI - participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, nos termos da lei e edital; VII - prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento 2 das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.), informando a ocorrência de fatos relevantes; IX - elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos necessários à execução da obra da nova sede da Câmara; X – elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal, bem como acompanhamento, gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal; XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da Câmara Municipal nesse aspecto. Art. 3º - O preenchimento da vaga prevista para o cargo criado no art. 1º, somente se dará quando e enquanto houver a realização de obras pela Câmara Municipal; suspendendo-se a execução da obra por esta Casa, o cargo deverá ser desocupado. Pré-requisitos: Curso Superior em Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo com ênfase em Edificações ou Curso Superior em Engenharia Civil e inscrição no Crea Art. 4º - No anexo IV da Lei 4704/2007, o pré-requisito do cargo de Diretor Administrativo passa a ser Ensino Médio. Art. 5º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os anexados a esta Lei. Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 3 ANEXO I SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES Código de Classes Grupos Ocupacionais Nível de Vencimentos Limite de Vagas Forma de Provimento 1.0 ASSESSORIA PROVIMENTO EM COMISSÃO 1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 1.2 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 1.3 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora CO1 01 Amplo 1.4 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 1.5 Recepcionista II 01 Nomeação 2.0 CONTROLADORIA INTERNA PROVIMENTO EM COMISSÃO 2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 3.0 PROCURADORIA JURÍDICA PROVIMENTO EM COMISSÃO 3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO PROVIMENTO EM COMISSÃO 4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação 4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PROVIMENTO EM COMISSÃO 5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 4 6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO EM COMISSÃO 6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 6.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 6.6 Zelador II 01 Nomeação 6.7 Motorista II 01 Nomeação 6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 6.9 Porteiro I 01 Nomeação 6.10 Copeira I 01 Nomeação ANEXO II TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº VAGAS Nível de Vencimentos REMUNERAÇÃO Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 1.117,24 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 01 CO1 R$ 1.117,24 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.283,69 Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.094,45 Chefe de Setor 02 CO3 R$ 2.094,45 Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.003,36 Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.003,36 Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.107,89 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.107,89 Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3 .107,89 Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 5.924,10