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norma nº 5044/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5044 / 2010
Date 2010-04-08
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG E ALTERA A LEI 4704/2007.
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 LEI Nº 5.044 /2010 
Cria o cargo de Assessor Técnico em Engenharia e 
Arquitetura na Câmara Municipal de Pará de Minas/MG e 
altera a lei 4704/2007. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Acrescente-se uma alínea ao inciso I do art. 94 da Lei 4704/2007, 
criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor Técnico Especial 
com 1 ( uma) vaga. 
Art. 2º - Acrescente-se ao Anexo IV da Lei 4704/2007 o cargo de Assessor 
Técnico em Engenharia e Arquitetura, com as seguintes atribuições e pré-requisitos: 
ASSESSOR TECNICO ESPECIAL EM ENGENHARIA CIVIL OU 
ARQUITETURA 
Atribuições:
I - assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da 
Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, mediante: 
- definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e 
sua forma; 
 - definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando 
garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o 
orçamento da obra; 
– elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com 
quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias 
etapas subseqüentes; 
- elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de 
proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva. 
II - assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de 
propostas comerciais, respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no 
que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à 
análise da proposta de cronograma físico-financeiro; 
III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços 
especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela 
Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de 
forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o 
cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado; 
IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do 
cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; 
V - aprovação de medição dos serviços executados; 
VI - participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, 
nos termos da lei e edital; 
VII - prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento 
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das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; 
VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o 
andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações 
técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial 
descritivo, orçamento, etc.), informando a ocorrência de fatos relevantes; 
IX - elaboração de quaisquer projetos, especificações e detalhamentos 
necessários à execução da obra da nova sede da Câmara; 
X – elaboração de quaisquer outros projetos, especificações e detalhamentos 
solicitados pela Câmara Municipal, bem como acompanhamento, gerenciamento e 
fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal; 
XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer 
necessidades da Câmara Municipal nesse aspecto. 
Art. 3º - O preenchimento da vaga prevista para o cargo criado no art. 1º, 
somente se dará quando e enquanto houver a realização de obras pela Câmara 
Municipal; suspendendo-se a execução da obra por esta Casa, o cargo deverá ser 
desocupado. 
Pré-requisitos: Curso Superior em 
Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo com 
ênfase em Edificações ou Curso Superior em 
Engenharia Civil e inscrição no Crea 
Art. 4º - No anexo IV da Lei 4704/2007, o pré-requisito do cargo de Diretor 
Administrativo passa a ser Ensino Médio. 
Art. 5º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os 
anexados a esta Lei. 
Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Pará de Minas, 8 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES 
 Código de 
Classes 
Grupos Ocupacionais Nível de 
Venci￾mentos 
Limite 
de 
Vagas 
Forma de 
 Provimento 
1.0 ASSESSORIA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 
1.2 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 
1.3 Assessor das Comissões e da Mesa 
Diretora CO1 01 Amplo 
1.4 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
1.5 Recepcionista II 01 Nomeação 
2.0 
CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 
 
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
 
4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE 
COMUNICAÇÃO
 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 
4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo 
 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação 
4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 
 
5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 
5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado 
 
PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE
 
5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 
 
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6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 
6.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo 
 
PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE
 
6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 
6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 
6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
6.6 Zelador II 01 Nomeação 
6.7 Motorista II 01 Nomeação 
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 
6.9 Porteiro I 01 Nomeação 
6.10 Copeira I 01 Nomeação 
ANEXO II 
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO Nº VAGAS Nível de 
Vencimentos REMUNERAÇÃO 
Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 1.117,24
Assessor das Comissões e da Mesa 
Diretora 
01 CO1 R$ 1.117,24
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.283,69
Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.094,45
Chefe de Setor 02 CO3 R$ 2.094,45
Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.003,36
Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.003,36
Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.107,89
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.107,89
Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3 .107,89
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 5.924,10

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