br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5046/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5046 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
native_id538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
LEI Nº 5.046/2010 
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de área de terreno à 
sociedade Cooperativa Central dos Produtores 
Rurais de Minas Gerais Ltda. e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e, eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso da 
área de terreno de 37.284,00 m² (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro metros 
quadrados), inserida na matrícula nº 47258 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca, mediante a celebração de contrato próprio, à sociedade Cooperativa 
Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
17.249.111/0001-39, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento 
contratual. 
Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada em R$ 
571.190,88 (quinhentos e setenta e um mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), 
conforme Laudo de Avaliação Judicial inserida no bojo dos autos de Processo Judicial nº 
0471.09.118203-3, avaliação esta parte integrante e indissociável desta lei. 
Art. 2º - A área de terreno descrita no artigo anterior será utilizada pela 
concessionária para a expansão de suas atividades através da implantação de um Centro de 
Distribuição de Produtos. 
Art. 3º - A concessão do direito de uso da área de terreno autorizada por esta 
lei efetivar-se-á em estrita consonância com as exigências contidas nesta lei e na Lei 
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos 
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.928/2001. 
2 
Art. 4º - São obrigações da Concessionária: 
I - manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência 
da concessão do direito real de uso da área de terreno; 
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a 
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, 
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; 
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no 
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, 
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, 
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da 
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta lei em até 02 (dois) anos, ambos os 
prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio 
devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus 
efeitos, retornando a posse da área de terreno ao Poder Concedente, ficando as benfeitorias 
existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não 
cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos 
na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo o 
Concessionário toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a 
qualquer indenização. 
3 
Art. 5° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser 
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática 
do Contrato firmado. 
Art. 6°- Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7° - Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso da 
posse e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: 
I - durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a 
Donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para 
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder 
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as 
obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; 
II - durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, 
no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por 
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas 
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal. 
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, 
caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, a área 
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que 
assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e 
IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa 
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
4 
Art. 8º - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

open original →