| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 LEI Nº 5.046/2010 Autoriza concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e, eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso da área de terreno de 37.284,00 m² (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), inserida na matrícula nº 47258 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, mediante a celebração de contrato próprio, à sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único – A área de terreno descrita no caput foi avaliada em R$ 571.190,88 (quinhentos e setenta e um mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação Judicial inserida no bojo dos autos de Processo Judicial nº 0471.09.118203-3, avaliação esta parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2º - A área de terreno descrita no artigo anterior será utilizada pela concessionária para a expansão de suas atividades através da implantação de um Centro de Distribuição de Produtos. Art. 3º - A concessão do direito de uso da área de terreno autorizada por esta lei efetivar-se-á em estrita consonância com as exigências contidas nesta lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.928/2001. 2 Art. 4º - São obrigações da Concessionária: I - manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando a posse da área de terreno ao Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo o Concessionário toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. 3 Art. 5° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6°- Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7° - Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso da posse e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I - durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II - durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal. III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, a área de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 4 Art. 8º - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal