| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5.008/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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LEI Nº 5.048/2010 Altera a Lei nº 5.008/2009, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 5.008, de 16 de dezembro de 2009, que estima e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010: “Art. 7º ... ... V – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal