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norma nº 5048/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5048 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaALTERA A LEI Nº 5.008/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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LEI Nº 5.048/2010 
Altera a Lei nº 5.008/2009, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2010. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 7º da Lei nº 5.008, de 16 de 
dezembro de 2009, que estima e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010: 
“Art. 7º ... 
... 
V – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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