| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5049 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BEM EXPROPRIADO A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.049/2010 Autoriza o Município a destinar bem expropriado a outra finalidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação da área de 24,55,94 ha (vinte e quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e quatro centiares), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 30.889, livro 2- DQ, fls. 195/196, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 2.887, de 04 de fevereiro de 2.000. Art. 2º A autorização para a mudança da finalidade, de que trata o artigo anterior, destina-se à utilização da área para o treinamento e prática de esportes especializados e radicais, bem como para a realização de competições desportivas. Art. 3º Em virtude da presente mudança de destinação, fica criado o Distrito Esportivo do Município de Pará de Minas. Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotação orçamentária específica do orçamento municipal vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal