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norma nº 5049/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5049 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BEM EXPROPRIADO A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id541

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LEI Nº 5.049/2010 
Autoriza o Município a destinar bem 
expropriado a outra finalidade e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação da área de 
24,55,94 ha (vinte e quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e quatro centiares), 
inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 30.889, livro 2-
DQ, fls. 195/196, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação através do 
Decreto nº 2.887, de 04 de fevereiro de 2.000. 
Art. 2º A autorização para a mudança da finalidade, de que trata o artigo 
anterior, destina-se à utilização da área para o treinamento e prática de esportes especializados 
e radicais, bem como para a realização de competições desportivas. 
Art. 3º Em virtude da presente mudança de destinação, fica criado o Distrito 
Esportivo do Município de Pará de Minas. 
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas por dotação orçamentária específica do orçamento municipal vigente. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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