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norma nº 5050/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5050 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.050/2010 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pará de 
Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura 
Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da InfraEstrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas 
no artigo 2º desta lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º – As operações de crédito de que trata o art. 1º desta lei subordinar￾se-ão às seguintes condições gerais: 
a) taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência; 
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – 
TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; 
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor financiamento; 
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta 
e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; 
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos 
próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. 
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida,sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4º – O Poder Executivo está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber, os recursos vinculados junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por foça dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente lei; 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo 
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º – Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de abril de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Planejamento 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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