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norma nº 493/2010

Tipo Resoluções
Número / Ano 493 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 93 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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RESOLUÇÃO Nº 493/2010 
Altera o § 3º do art. 93 da Resolução 
nº 449, de 5 de dezembro de 2003, 
que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º - O § 3º do art. 93 da Resolução 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a 
ter a seguinte redação: 
 “Art. 93 – (...) 
 § 1º- (...) 
 § 2º- (...) 
 § 3º- As reuniões solenes seguirão o rito especial, não obedecendo ao 
disposto no art. 103 deste Regimento, e para as quais deverão ser convidados todos os 
ex-vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.”
 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de maio de 2010. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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