| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 93 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 494/2010 Altera o § 3º do art. 93 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º - O § 3º do art. 93 da Resolução 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 93 – (...) § 1º- (...) § 2º- (...) § 3º- As reuniões solenes seguirão o rito especial, não obedecendo ao disposto no art. 103 deste Regimento, e para as quais deverão ser convidados todos os ex-vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de maio de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário