norma nº 4624/2006

LEI Nº 4.624/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S/A e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
perante o Banco do Brasil S.A. no valor de até R$3.000.000,00 ( três milhões de reais)
objetivando a aquisição de equipamentos/máquinas, nos termos do “Protocolo de
Intenções”, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Os valores objeto do financiamento serão quitados pelo
Município no prazo de 54 (cinqüenta e quatro) meses, sobre eles incidindo juros de 4%
(quatro por cento) ao ano e correção pela TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de julho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos