norma nº 485/2009

 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 485/2009 
Altera a Resolução nº 449, de 5 dezembro de 
2003, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º - O caput do art. 151 da Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, 
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a 
vigorar com seguinte redação: 
Art. 151 – A cada uma das homenagens públicas referidas no art. 
149 reserva-se a indicação de dois homenageados por Vereador, 
sendo vedada a acumulação de um ano para outro. 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall 
da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro 
de 2009. 
Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 
Renato Almeida Costa Faria 
Secretário